Ministério Público já apura denúncia que é alvo de CPI

Apesar do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Estadual (MPE) já estarem com ações concluídas e outras com investigações avançadas sobre construtoras de Mato Grosso do Sul – por conta de questões trabalhistas nos canteiros de obras e de irregularidades nos contratos com consumidores -, a Assembleia Legislativa do Estado anunciou ontem que, na próxima quarta-feira, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) formada para tratar do mesmo assunto começa a trabalhar.

Para conduzir os trabalhos, foram indicados para os cargos de relator, presidente e vice, os deputados estaduais Onevan de Matos (PSDB), Maurício Picarelli (PMDB) e Antônio Carlos Arroyo (PR), respectivamente. Quando as investigações forem concluídas, se houver constatação de irregularidades, uma denúncia deve ser apresentada ao MPE – órgão que já tem inquéritos concluídos e, nesta semana, termina mais um dos abertos com a mesma finalidade.

O relator da CPI, Onevan de Matos, quando questionado sobre a repetição de conteúdo das investigações, afirmou que as do grupo não serão as mesmas dos ministérios, porém, não soube especificar quais serão, efetivamente. “Nossa ação vai ser mais ampla, vamos verificar todas as irregularidades”, afirmou.

Já o presidente da CPI, deputado Maurício Picarelli, ao receber o mesmo questionamento disse que “o foco é segredo e será revelado no decorrer das investigações”.

Porém, no ato administrativo que criou a CPI das construtoras, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 15 de setembro, o texto relata detalhadamente qual será o objetivo do grupo, dizendo que a comissão vai “investigar as construtoras, no ramo da construção civil, que atuam neste Estado, em contratos de subempreitada, que para fugir das obrigações trabalhistas, subcontratam microempresas, onde por sua vez, antes de completar 30 dias de serviço prestado, dispensam os trabalhadores sem pagamento efetivo de salário e cumprimento das obrigações trabalhistas: bem como a análise e verificação de irregularidades nos contratos já firmados com os consumidores”.

O advogado constitucionalista André Borges, esclarece que, pela lei brasileira, não há nada que impeça a abertura de uma CPI para investigação de denúncias que já têm sido alvo de ações no judiciário, mesmo que posteriormente elas acabem recaindo nele, como provavelmente deve ocorrer, caso o resultado da comissão das construtoras seja o oferecimento de denúncia ao MPE. “A única coisa que pode ser questionada é a competência da casa para legislar sobre o assunto e, neste caso, a Assembleia está apta pelo artigo 24, inciso 8 da Constituição”, ressalta.