Justiça do Trabalho proíbe frigorífico de controlar tempo dos empregados no banheiro

Decisão da juíza do Trabalho Laura Morais proíbe o Frigorífico de Arguianópolis, no Tocantins, de estabelecer limite de tempo para seus empregados utilizarem os sanitários da empresa. A juíza concedeu antecipação de tutela em Ação Civil Pública movida pela procuradora do Trabalho Fernanda Furlaneto.

Segundo consta na ação, os trabalhadores tinham um tempo limitado para usarem os banheiros, e “a imposição de cumprimento de tempo pré-determinado para uso de sanitário gera dano moral aos trabalhadores”, explicou a procuradora. Caso a determinação não seja cumprida, o Frigorífico sofrerá multa diária de R$ 3 mil por trabalhador lesado. Na mesma ação, o Ministério Público do Trabalho apontou irregularidades no sistema de banco de horas utilizado, o qual não teve acompanhamento do sindicato da categoria, o que é vedado por lei. A próxima audiência foi marcada para o dia 16 de julho.