AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente contratou com o Requerido a locação do imóvel em que reside, no ano de (__), ao preço de R$(__) (valor expresso) mensais, mais taxas (doc. 01).

2. Reajustado, o aluguel atualmente é de R$(__)(valor expresso). Injustificadamente, recusa-se o senhorio a receber o aluguel do mês de (__)1, não obstante haver, por telefone, várias vezes procurado o credor para receber a renda.

3. O artigo 890 do Código de Processo Civil dispõe:

“Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”

4 Assim tem proclamado a jurisprudência:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RIP:00037170 DECISÃO: 08.02.1996 PROCESSO: RESP NUM:0070887 ANO: 95 UF:GO TURMA:01 RECURSO ESPECIAL
FONTE: DJ DATA:25.03.1996 PG:08552 ( INFORMA JURÍDICO VERSÃO 12 N. 53.986 )
EMENTA:
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRESTAÇÕES DEVIDAS AO SFH (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) – PURGAÇÃO DA MORA – TEMPESTIVIDADE – ART.974, CÓDIGO CIVIL. 1. O DEVEDOR NÃO ESTA OBRIGADO A CONSIGNAR, PODENDO EXERCITAR O DIREITO SOB O TIMBRE DA CONVENIÊNCIA, ENQUANTO O CREDOR NÃO HAJA DILIGENCIADO PARA SE LIVRAR DAS CONSEQUÊNCIAS DO RETARDAMENTO (“MORA CREDITORIS – MORA ACCIPIENDI”).2. A CONSIGNAÇÃO PODE ABRANGER INCLUSIVE OS CASOS DE “MORA DEBITORIS”, SERVINDO PARA PURGÁ-LA. DIVISADA A MORA DO CREDOR, IRRELEVANTE A QUESTÃO TEMPORAL, PELA PERMANÊNCIA DA RECUSA (RESP 1.426 – MS – REL. MIN. ATHOS CARNEIRO). 3. RECURSO IMPROVIDO. RELATOR: MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA.

Pelo exposto, REQUER:

A expedição de guia para depósito da quantia apontada, em 24 horas, após a intimação do Requerente, uma vez que se encontra em dia com suas obrigações.

A final, se julgue procedente a ação, extinta a obrigação, condenado o Requerido nas custas e honorários do advogado.

Protesta-se por depoimento pessoal e de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de (__)(valor expresso)

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

___________
Nota:
1. Não importa, no moderno entendimento, que já se tenham vencido vários meses, porque a consignatória, é útil mesmo para emendar a mora.