Todas as notícias

Seguro de vida recebido por viúva não pode ser abatido de indenização por acidente de trabalho
A Cruzeiro Agroavícola Ltda. não poderá abater o valor do prêmio de seguro de vida recebido pelos herdeiros de um empregado, falecido em decorrência de acidente de trabalho, da indenização por danos materiais determinada pela Justiça do Trabalho. A avícola paranaense foi condenada a pagar pensão...
Publicado em: 23 nov, 2017
Ler notícia completa

Concessionária de energia indenizará ex-assessor jurídico preso diante de jornais e TV
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu embargos da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 100 mil a um ex-assessor jurídico preso no local de trabalho sob acusação de improbidade,...
Publicado em: 23 nov, 2017
Ler notícia completa

Remuneração por uso de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade do contrato de cessão de uso da imagem assinado entre o Praia Clube, de Uberlândia (MG), e a atleta de voleibol Tandara Alves Caixeta. Por maioria, a Turma proveu recurso do clube e afastou a natureza salarial do valor pago a esse...
Publicado em: 23 nov, 2017
Ler notícia completa

Indicados os presídios que vão receber 20 mil livros doados pelo MEC
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu um grupo de 40 unidades prisionais de diversas regiões do país para receber 20 mil livros doados pelo Ministério da Educação (MEC). Portaria da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, publicada terça-feira (21/11)...
Publicado em: 23 nov, 2017
Ler notícia completa

Audiência pública no CNJ debaterá a judicialização da saúde
Justiça e Saúde. Esse será o tema de uma audiência pública que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá para discutir com a sociedade brasileira a prestação jurisdicional em ações relativas à saúde. O acesso a serviços e a tecnologias de saúde serão debatidos no evento, marcado...
Publicado em: 23 nov, 2017
Ler notícia completa

Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de comissão de corretagem em negociação imobiliária que foi desfeita em virtude da existência de processo de desapropriação. Para o colegiado, como a conclusão da venda dependeria da ausência...
Publicado em: 23 nov, 2017
Ler notícia completa

Emissora pagará dano moral coletivo por humilhar menores em quadro sobre investigação de paternidade
Gera dano moral coletivo a exibição de programa de TV no qual crianças e adolescentes são alvo de humilhações, chacotas e outros tratamentos jocosos. O entendimento foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da emissora TV Rádio Jornal do Commércio Ltda. contra...
Publicado em: 23 nov, 2017
Ler notícia completa

feriado
Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local
Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige...
Publicado em: 23 nov, 2017
Ler notícia completa

Evento aproxima comunidade de crianças e adolescentes acolhidos em Dourados
Na noite da última sexta-feira (17), o ginásio de esportes do Lar Santa Rita, em Dourados, sediou um dos maiores eventos realizados pelo Projeto Padrinho daquela comarca: um jantar para aproximar a comunidade de crianças e adolescentes que estão nas entidades de acolhimento e que precisam de padrinhos...
Publicado em: 22 nov, 2017
Ler notícia completa

TJMS promove mutirão de débitos entre clientes e escola particular
O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul promove mais um mutirão conciliatório para quitação de dívidas. É o mutirão da Escola Mace, que ocorrerá entre dos dias 27 de novembro a 1º de dezembro no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Uniderp (Cejusc/Uniderp)....
Publicado em: 22 nov, 2017
Ler notícia completa

Cemig não tem direito adquirido à renovação do contrato de concessão da Usina Jaguara, decide 2ª Turma
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34203, e manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) não tem direito adquirido à renovação...
Publicado em: 22 nov, 2017
Ler notícia completa

Justica-Federal-cumpridas-relacionadas-distribuidas_ACRIMA20141030_0043_15
Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), acolhe incidente de impugnação à gratuidade de Justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento previsto nos artigos 4º,...
Publicado em: 22 nov, 2017
Ler notícia completa

Corte internacional de arbitragem vai decidir conflito envolvendo Petrobras e ANP no Espírito Santo
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao tribunal arbitral decidir conflito envolvendo a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Petrobras no Espírito Santo. Trata-se do primeiro julgado acerca da aplicação da arbitragem no âmbito da administração...
Publicado em: 22 nov, 2017
Ler notícia completa

Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) às empresas Ricardo Eletro, Lojas Insinuante, Via Varejo e Lojas Americanas pela falta de clareza em promoções anunciadas por meio de encartes e outras...
Publicado em: 22 nov, 2017
Ler notícia completa

TRE-MS recebe Selo Ouro da Justiça em Números, do CNJ
Em reconhecimento ao investimento na gestão da informação e no cumprimento de normas de transparência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) o Selo Justiça em Números, categoria Ouro. A entrega foi feita durante o XI Encontro...
Publicado em: 21 nov, 2017
Ler notícia completa

Loja de fast food terá de pagar taxa estimativa de gorjeta a chefe de cozinha
A rede de fast food Comercial Frango Assado Ltda. terá de pagar a um chefe de cozinha as parcelas denominadas “estimativa de gorjeta” previstas em cláusula normativa. A empresa paulista tentou trazer a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sétima Turma desproveu seu agravo de instrumento....
Publicado em: 21 nov, 2017
Ler notícia completa

Podóloga que se recusou a cumprir jornada maior sem aumento salarial reverte justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da RW Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que considerou abusiva a dispensa por justa causa de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas, sem aumento...
Publicado em: 21 nov, 2017
Ler notícia completa

Pesquisa aponta faltas por motivo de saúde no Poder Judiciário
Os juízes e servidores do Poder Judiciário brasileiros se ausentam pouco do trabalho por motivo de saúde. A conclusão é de levantamento produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo revela que, em 2016, a perda na força de trabalho...
Publicado em: 21 nov, 2017
Ler notícia completa

Tribunais superiores atribuem conquistas a ganhos de produtividade
Os presidentes das principais cortes judiciais do País destacaram as conquistas realizadas ao longo de 2017, apesar das limitações orçamentárias. Durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), todos relataram que, para atingir as metas...
Publicado em: 21 nov, 2017
Ler notícia completa

CNJ concede Selo Justiça em Números a 89 tribunais
Em reconhecimento ao investimento na gestão da informação e no cumprimento de normas de transparência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu a 89 tribunais o Selo Justiça em Números. A entrega foi feita durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, que se realiza em Brasília. Os...
Publicado em: 21 nov, 2017
Ler notícia completa