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Presidente do CNJ inspeciona complexo penitenciário em Salvador
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, fez uma inspeção no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador. A visita ocorreu depois de a ministra participar da abertura da XI Jornada Maria da Penha em cerimônia realizada...
Publicado em: 21 ago, 2017
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Especial: Da prisão em flagrante ao juiz, a rotina das audiências de custódia
Saulo* foi preso em flagrante por dirigir embriagado um caminhão de distribuição de gás no Recanto das Emas/DF, após o veículo desgovernado destruir uma barraca de comércio. Na segunda-feira (14/8), menos de 24 horas após o acidente, Saulo entrou cabisbaixo, vestindo o chamativo uniforme laranja...
Publicado em: 21 ago, 2017
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OAB derruba recurso contra projeto que criminaliza violação de prerrogativas
Após forte atuação da diretoria do Conselho Federal da OAB junto a senadores em articulação que envolveu a participação ativa dos presidentes das seccionais da Ordem bem como dos conselheiros federais foi confirmada a aprovação do Projeto de Lei do Senado 141/2015, lei que criminaliza a violação...
Publicado em: 21 ago, 2017
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Associações de magistrados questionam omissão quanto à revisão geral anual de subsídios
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação na qual alegam omissão do Congresso Nacional e da Presidência do...
Publicado em: 21 ago, 2017
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Ministra Cármen Lúcia dá dez dias para tribunais informarem salários de juízes
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou, por meio da Portaria 63, de 17 de agosto, que os tribunais brasileiros enviem ao CNJ, no prazo de dez dias úteis, os dados sobre pagamentos efetuados aos magistrados. Os tribunais...
Publicado em: 21 ago, 2017
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Fato superveniente que resolve problema afasta pretensão de indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um comprador de imóvel que pleiteava abatimento no preço em razão de vício oculto, problema resolvido posteriormente pela publicação de legislação municipal. Os ministros aplicaram o entendimento de que a superveniência...
Publicado em: 21 ago, 2017
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Sob antiga Lei de Falências, extinção de obrigações do falido prescinde de prova de quitação de tributos
Nos casos regidos pelo Decreto-Lei 7.661/45, a extinção das obrigações do falido ocorre cinco anos após a sentença de encerramento da falência e prescinde da comprovação de quitação tributária. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso...
Publicado em: 21 ago, 2017
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Tribunal mantém suspensão de regulamentação do Uber na Capital
Em decisão proferida na quarta-feira (16), o Des. Eduardo Machado Rocha negou a concessão do efeito suspensivo no pedido do Município de Campo Grande em agravo ajuizado contra decisão que suspendeu liminarmente a regulamento do serviço de Uber na Capital. O desembargador apenas recebeu o recurso...
Publicado em: 18 ago, 2017
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Farmacêutica rescinde contrato com hospital por falta de recolhimento do FGTS
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma farmacêutica à rescisão indireta do contrato de trabalho com a Maternidade e Hospital Aliança Ltda. pela ausência do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Para a Turma, mesmo havendo acordo de parcelamento...
Publicado em: 18 ago, 2017
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MPT não consegue anular acordo entre menor e advogado prevendo acumulação de honorários
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que julgou válido um acordo realizado entre um advogado e um menor prevendo a cumulação de honorários assistenciais e honorários. Segundo a Turma, o MPT não apresentou decisões...
Publicado em: 18 ago, 2017
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Empresa é isenta de responsabilidade por acidente resultante de mal-estar de promotor de vendas
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos (em recuperação judicial) de indenizar um promotor de vendas que, durante o trabalho num hipermercado, em decorrência de um mal-estar, caiu e sofreu descolamento de retina, ficando cego do olho...
Publicado em: 18 ago, 2017
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Descumprimento reiterado de limite de jornada garante a caminhoneiro justa causa empresarial
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da microempresa C. S. I. Transportes e Empreendimentos Ltda. por descumprimento de obrigações contratuais, como observância da jornada e pagamento de horas extras. A rescisão...
Publicado em: 18 ago, 2017
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Turma afasta fraude em negócio imobiliário envolvendo mãe de empresário devedor
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu penhora sobre imóvel adquirido por uma modelista de roupas da mãe de um dos sócios da Eternelle Comércio de Cosméticos Ltda., empresa condenada pela Justiça do Trabalho em ação movida por uma ex-empregada. Para os ministros, não...
Publicado em: 18 ago, 2017
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Cervejaria é condenada por ameaçar vendedor de demissão se não cumprisse metas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda. a indenizar em R$ 5 mil um vendedor que era ameaçado de dispensa caso não cumprisse as metas estabelecidas pela empresa. Segundo a decisão, as ameaças e cobranças excessivas...
Publicado em: 18 ago, 2017
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Justiça Restaurativa juvenil se expande no Brasil
Uma adolescente de 15 anos de idade é espancada por duas colegas de escola e, não bastando a humilhação de apanhar na frente dos amigos, ela acabou por urinar-se na roupa. Toda a confusão foi filmada e ganhou a internet. A punição para as envolvidas poderia ter-se resumido à prestação de serviços...
Publicado em: 18 ago, 2017
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Constelação familiar: juízes de RO são primeiros a concluir formação
Depois de dois anos de formação, divididos em 12 módulos, a Justiça de Rondônia forma a primeira turma institucional de Constelação Familiar, técnica inovadora que promove a conciliação, a humanização e a celeridade quando aplicada no âmbito do Judiciário. O Tribunal de Rondônia foi o...
Publicado em: 18 ago, 2017
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Justiça pela Paz Casa: campanha terá 4 dias na Justiça do Amazonas
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) marcou para o período de 18 a 22 de setembro a próxima edição local da campanha Justiça pela Paz em Casa, um esforço concentrado do Poder Judiciário para dar agilidade à tramitação de processos referentes à violência praticada contra a Mulher. No...
Publicado em: 18 ago, 2017
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Reeducandos têm nova vida após projeto de ressocialização no Piauí
O projeto Ressocializar Para Não Prender, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), já cumpre sua missão e recoloca para o convívio social pessoas que foram presas, mas que decidiram entrar no caminho da ressocialização. Importante ferramenta contra o ciclo vicioso (droga-crime-prisão-liberdade-droga…),...
Publicado em: 18 ago, 2017
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Ações contra norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no DF terão rito abreviado
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5740 e 5744, ajuizadas contra norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no Distrito Federal. A medida...
Publicado em: 18 ago, 2017
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ADI questiona lei que prevê cancelamento de precatórios por instituições financeiras
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, contra a Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais. Na...
Publicado em: 18 ago, 2017
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