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STF autoriza extradição de acusados do sequestro e do homicídio de filha de ex-presidente do Paraguai
Em decisão unânime, o colegiado seguiu o voto do relator das extradições, ministro Luiz Fux, que autorizou a entrega dos acusados para que respondam pela imputações perante a Justiça paraguaia. Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, nesta terça-feira (13),...
Publicado em: 14 nov, 2018
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Cassada decisão que determinou retirada de notícia de site sobre caso Isabella Nardoni
“A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social, inclusive àqueles que praticam o jornalismo digital, o direito de buscar, de receber e de transmitir informações”, afirmou o relator, ministro Celso de...
Publicado em: 14 nov, 2018
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TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado
Segundo a SDI-2, houve vício de consentimento. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de...
Publicado em: 14 nov, 2018
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JBS consegue reformar decisão baseada em jornada inverossímil informada por motorista
Ele alegou que trabalhava quase 20 horas por dia. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ser inverossímil a jornada de trabalho informada por um motorista de carreta da JBS S.A. na reclamação trabalhista em que ele busca, entre outras coisas, o pagamento de horas extras. Diante...
Publicado em: 14 nov, 2018
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Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo
A apresentação de procuração configura mera irregularidade de representação. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta aplicadas à Ponte Empreendimentos e Logística Ltda., de Belém (PA), em razão da não apresentação, no prazo dado pelo...
Publicado em: 14 nov, 2018
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TRF4 mantém redução de multa aplicada pelo Ibama a homem que criava pássaros silvestres como animais de estimação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a redução do valor, de R$ 8.000,00 para R$ 800,00, de uma multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) contra um aposentado, morador de Viamão (RS), que mantinha em sua residência pássaros silvestres...
Publicado em: 14 nov, 2018
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Plenário da Câmara dos Deputados aprova proposta que altera funcionamento da Justiça Militar da União
O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) projeto do Superior Tribunal Militar (STM) que modifica diversas regras do sistema de Justiça militar da União – Projeto de Lei 7683/14. O projeto altera a Lei 8.457/92 e agora segue para o Senado. Pela proposta, o juiz civil e de carreira da Justiça Militar...
Publicado em: 14 nov, 2018
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Fábrica de tratores é condenada por xingamentos em reuniões de trabalho
Diretor proferiu palavras de baixo calão e de cunho sexual. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Valtra do Brasil Ltda., fabricante de máquinas agrícolas de Mogi das Cruzes (SP), a um montador de motores....
Publicado em: 14 nov, 2018
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Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento...
Publicado em: 14 nov, 2018
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STJ mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro
Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não pode cobrar as parcelas vincendas do contrato, já que nessa hipótese a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário....
Publicado em: 14 nov, 2018
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Não existe direito adquirido à manutenção de resultado provisório de concurso público
A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido do autor para que lhe fosse assegurada participação na segunda etapa do concurso para provimento do cargo de Perito Criminal Federal, bem como sua reclassificação na 17ª colocação no certame. A decisão confirmou sentença que já havia negado o pedido....
Publicado em: 14 nov, 2018
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Justiça Federal vai julgar ações que contestam reajuste de tarifa do metrô de Belo Horizonte
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisões da Justiça estadual mineira que haviam suspendido o reajuste da tarifa cobrada dos usuários do metrô de Belo Horizonte. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator de processo que discute a competência para analisar a questão, determinou...
Publicado em: 14 nov, 2018
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Natureza técnica ou científica é requisito para acumulação com o cargo de professor
A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido da autora para que lhe fosse concedido o direito de acumular o cargo de professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal com o emprego público de operadora de telecomunicações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Na decisão,...
Publicado em: 14 nov, 2018
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TRF1 confirma concessão de benefício assistencial a portador de esquizofrenia em situação de miserabilidade
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que concedeu ao autor, portador de esquizofrenia, o benefício de amparo assistencial. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, explicou que a caracterização da deficiência não exige que o beneficiário...
Publicado em: 14 nov, 2018
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Campanha de Jair Bolsonaro tem 3 dias para enviar esclarecimentos sobre prestação de contas ao TSE
Decisão foi tomada nesta terça-feira (13) pelo relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso. Área técnica do Tribunal apontou 22 inconsistências nas contas apresentadas pelo candidato eleito. O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luís Roberto Barroso acolheu o parecer técnico...
Publicado em: 14 nov, 2018
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TAM é condenada por gotejamento em assento de aeronave
A 4ª Turma Cível manteve decisão da 13ª Vara Cível de Brasília que condenou a Tam Linhas Aéreas S/A ao pagamento de danos morais, em razão da existência de gotejamento no teto da aeronave, com pingos de água gelada direcionados ao assento do passageiro, em voo internacional de longa duração....
Publicado em: 14 nov, 2018
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Ex-prefeito é condenado por desviar verba da previdenciária
Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso mantiveram a condenação do ex-prefeito do município de Itiquira (347 km de Cuiabá) por improbidade administrativa. O ex-gestor deixou de repassar a quantia de R$ R$ 480.886,07 para ao Fundo Municipal de Previdência...
Publicado em: 14 nov, 2018
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Mulher é condenada por falsificar identidade da prima e realizar compras em nome da vítima
Sentença determina o pagamento de multa, prestação de serviços à comunidade e indenização à vítima. O Juízo da Vara Única da Comarca de Epitaciolândia condenou uma mulher a pagar multa pecuniária no valor de um salário mínimo e prestar serviços à comunidade por uma hora de serviço,...
Publicado em: 14 nov, 2018
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Lei que proibia concessão de serviço de água e esgoto à iniciativa privada é Inconstitucional
“As Constituições Estadual (art.1636,caput) e Federal (artigos 30,V e 175,caput) não impedem a delegação dos serviços públicos a entidades privadas, não podendo fazê-lo os Municípios, por força do princípio da simetria”. Com esta decisão, por unanimidade, os Desembargadores do...
Publicado em: 14 nov, 2018
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Calúnia e difamação em rede social geram dano moral a usuário
Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Três Lagoas condenou ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais um acusado de proferir xingamentos difamatórios e caluniosos em rede social. Conta o requerente ter sido vítima de ato ilícito praticado pelo requerido, o qual, ao comentar...
Publicado em: 14 nov, 2018
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