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Emissão de CPF em duplicidade gera danos morais à autora
A 6ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, deu provimento ao recurso interposto pela autora contra a sentença, do Juízo da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou improcedente o pedido de regularização de situação cadastral e indenização por danos morais...
Publicado em: 22 jun, 2018
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Correta a desclassificação em procedimento licitatório de empresa que não comprovou sua regularidade no SICAF
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto por uma empresa de transporte contra a sentença, do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido para anular ato que...
Publicado em: 22 jun, 2018
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Empresas terão de indenizar estudante que ficou tetraplégica em tiroteio entre seguranças e bandidos
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de quatro empresas em um tiroteio entre seguranças particulares e bandidos que deixou tetraplégica uma estudante que passava pelo local. O caso aconteceu em 1998. A vítima, de...
Publicado em: 22 jun, 2018
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Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família
A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate...
Publicado em: 22 jun, 2018
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Compartilhar sinal de internet por meio de equipamentos considerados caseiros não é considerado crime contra as telecomunicações
A Terceira Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso de um réu condenado pelo Juízo da 2ª Vara de Divinópolis/MG por ter explorado clandestinamente, sem a devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma estação de Serviço de Comunicação...
Publicado em: 22 jun, 2018
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Ação ajuizada 18 anos após dispensa tem prescrição bienal afastada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição declarada em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-operador de máquinas das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) 18 anos depois do fim do contrato de trabalho. Ele alega que adquiriu doença pulmonar e auditiva em razão...
Publicado em: 22 jun, 2018
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Advogado pode atuar no processo mesmo com procuração vencida
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade da representação da Anicuns S.A. – Álcool e Derivados em razão do vencimento do prazo da procuração apresentada nos autos. Segundo a Turma, nessas circunstâncias deve-se abrir prazo para que o problema seja resolvido,...
Publicado em: 22 jun, 2018
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Quem cala consente – reconhecida transferência de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento...
Publicado em: 22 jun, 2018
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STJ aplica nova lei e afasta aumento da pena por uso de arma branca em roubo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a majorante pelo emprego de arma branca e reduziu a pena imposta a um condenado por tentativa de roubo. Para o colegiado, a nova lei que extirpou o emprego de arma branca como circunstância de aumento da pena no delito de roubo (Lei 13.654/18)...
Publicado em: 22 jun, 2018
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imagem dinheiro
Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
A ocorrência de roubo durante a conferência dos valores dados ao credor não afasta a presunção de adimplemento da obrigação, no caso de pagamento de prestação por quantia certa, já que, com a entrega do dinheiro, o devedor transfere sua propriedade e materializa o negócio jurídico entre as...
Publicado em: 22 jun, 2018
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Médica que negou atendimento a bebê não será mais julgada por um Tribunal do Júri
A médica Haydée Marques da Silva, que em junho do ano passado deixou de atender o bebê Breno Rodrigues Duarte, que acabou falecendo, será julgada por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio e não por um tribunal do júri. A decisão é do juiz Gustavo Kalil, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de […]...
Publicado em: 21 jun, 2018
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Juiz suspende CNH e cartões de crédito de devedor por Faltar audiência de consiliação
O juiz Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Ipameri, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de Mário André Marra de Freitas, em razão dele não ter comparecido em uma audiência conciliatória para quitar...
Publicado em: 21 jun, 2018
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Bradesco deve indenizar avalista em financiamento e declarar dívida inexistente TJ/MS
Sentença proferida pela juíza Marilsa Aparecida da Silva Baptista, pela 3ª Vara Cível de Dourados, julgou parcialmente procedente a ação movida por H. de F.P.R. contra uma instituição financeira, condenada a declarar a inexistência do débito em discussão e ao pagamento de R$ 8 mil por danos...
Publicado em: 21 jun, 2018
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Cliente será indenizada por produtora que divulgou material constrangedor
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por uma produtora de vídeo objetivando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 15 mil para B.A.D.L. por danos morais. Consta do processo que a empresa foi condenada por não ter realizado...
Publicado em: 21 jun, 2018
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Documentos eletrônicos são aceitos para embarque
As férias escolares estão chegando, muitas famílias aproveitam para viajar nesta época. Na hora de embarcar a apresentação dos documentos pessoais é uma exigência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Para facilitar o embarque a ANAC entendeu que os documentos eletrônicos atendem às...
Publicado em: 21 jun, 2018
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Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro grosseiro
A 8ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que não recebeu a apelação. O recurso em questão foi proposto contra decisão que determinou o descadastramento da parte autora, advogado que atuava na causa, bem como...
Publicado em: 21 jun, 2018
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Palavras estrangeiras aportuguesadas não têm necessidade de usar aspas
A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora de revisar a correção da prova discursiva do concurso público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) para o cargo de...
Publicado em: 21 jun, 2018
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Instituições de ensino são condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação de instituições de ensino à indenização...
Publicado em: 21 jun, 2018
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Carpinteiro tem direito a indenização mesmo com ajuizamento de ação após o fim da estabilidade acidentária
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Construtora Norberto Odebrecht Brasil S. A. ao pagamento de indenização substitutiva a um carpinteiro demitido no período de estabilidade acidentária. Para a Turma, o fato de a ação ter sido ajuizada depois do fim do período de seis meses...
Publicado em: 21 jun, 2018
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Ministro garante a peritos médicos previdenciários direito de cumprir jornada normal durante jogos do Brasil na Copa
Em decisão liminar, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou a abertura regular das repartições públicas onde estão lotados peritos médicos previdenciários nos dias de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo 2018, facultando aos servidores...
Publicado em: 21 jun, 2018
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