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Advocacia-Geral garante implantação de sistema informatizado na ANTT
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a possibilidade de a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) contratar serviços digitais por meio de pregão. A atuação ocorreu após o Sindicato das Empresas de Informática do Distrito Federal (Sindisei) acionar a Justiça, por meio...
Publicado em: 28 jun, 2017
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Procuradoria mantém desconto no fornecimento de medicamentos à rede pública de saúde
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal, a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) em medicamento adquirido pela administração pública. Com a decisão, a AGU assegurou manutenção de desconto de 21,92% no fornecimento do Naglazyme à rede pública de saúde....
Publicado em: 28 jun, 2017
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OAB fará campanha de conscientização sobre publicidade direcionada a crianças
O Conselho Pleno da OAB aprovou na manhã desta terça-feira (27) proposta para realização de uma campanha para conscientizar a população sobre os efeitos da publicidade infantil sobre as crianças. Relatada pelo conselheiro federal Luís Claudio Alves Pereira (MS), a proposta foi aprovada por unanimidade....
Publicado em: 28 jun, 2017
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Avon terá de pagar multa por atraso na rescisão após reconhecimento de vínculo de vendedora
Uma vendedora da Avon conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, a condenação da empresa ao pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ela obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo com a empresa e sustentava que não havia recebido as verbas...
Publicado em: 28 jun, 2017
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Decisão reconhece depressão como causa de impedimento de acesso ao Judiciário
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Carvajal Informação Ltda., do Paraná, contra decisão que reconheceu a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário de uma vendedora afastada por depressão, que a impedia de sair de perto do filho por medo de que fosse sequestrado...
Publicado em: 28 jun, 2017
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Ratificada liminar para candidato em concurso para juiz do Amazonas
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar, na sessão desta terça-feira (27/6), contra a eliminação do candidato David Nicollas Vieiras de concurso público para a seleção de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O concorrente disputava vagas destinadas...
Publicado em: 28 jun, 2017
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Conselho suspende sessões plenárias em julho e anuncia Sessão Virtual
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou durante a sessão plenária desta terça-feira (27/06) que, durante o mês de julho, as sessões plenárias do CNJ estão suspensas. “Salvo se ocorrer algo que me imponha uma convocação...
Publicado em: 28 jun, 2017
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Cármen Lúcia: “Passou da hora de o Brasil se tornar uma verdadeira República”
Durante a sessão plenária desta terça-feira (27/6) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a presidente, ministra Cármen Lúcia, defendeu, ao proferir seu voto sobre a titularidade de cartórios no Rio Grande do Sul, que a sociedade brasileira adote, de fato, os valores republicanos. Um desses valores,...
Publicado em: 28 jun, 2017
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Corte Especial não reconhece violação de competência em investigação que citou conselheiro de tribunal de contas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente reclamação que apontava usurpação da competência do STJ na tramitação de um inquérito e uma ação penal na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba envolvendo a esposa do conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná Fernando...
Publicado em: 28 jun, 2017
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Recebimento de outro benefício desautoriza concessão de pensão por morte de servidor
O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor falecido. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior...
Publicado em: 28 jun, 2017
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Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, Janot sustenta que...
Publicado em: 28 jun, 2017
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1ª Turma julgou no primeiro semestre deste ano 2.811 processos
O ministro Marco Aurélio, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta terça-feira (27) o encerramento dos trabalhos do colegiado durante o primeiro semestre de 2017 apresentando o balanço de julgamentos no período e agradecendo a colaboração dos envolvidos no...
Publicado em: 28 jun, 2017
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decisão
Pleno do TST aprova alterações e cancelamentos de súmulas e orientações jurisprudenciais
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada na segunda-feira (26/6), a alteração e o cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Confira, abaixo, as mudanças aprovadas: Orientação Jurisprudencial...
Publicado em: 28 jun, 2017
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2ª Turma do STF concedeu 38% dos habeas corpus julgados no primeiro semestre de 2017
Ao encerrar a última sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, o presidente do colegiado, ministro Edson Fachin, revelou que, nesse período, nos julgamentos de habeas corpus, a Turma concedeu 38% dos pedidos dirigidos ao Supremo, percentual que, segundo o ministro,...
Publicado em: 28 jun, 2017
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AGU derruba liminar que mantinha plataforma com risco de acidentes operando no ES
A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça do Trabalho, o risco de grave acidente e perda de vidas na operação do navio-plataforma FPSO Cidade de Vitória, localizado no litoral norte do Espírito Santo. A casa de bombas da embarcação, onde foram encontradas 31 irregularidades, funcionava...
Publicado em: 26 jun, 2017
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TST declara abusiva paralisação não caracterizada como greve ambiental
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou abusiva uma greve de sete dias dos empregados da Adalume Esquadrias Metálicas Ltda., ocorrida em 2013. Por unanimidade, a SDC afastou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região de que se...
Publicado em: 26 jun, 2017
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TAM não terá de pagar adicional de periculosidade a comissária de bordo por risco com inflamáveis
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a TAM Linhas Aéreas (atual Latam) não terá de pagar adicional de periculosidade a uma comissária de bordo que alegava estar exposta ao risco pela proximidade com inflamáveis. De acordo com a jurisprudência do TST, o adicional não é devido...
Publicado em: 26 jun, 2017
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TST afasta responsabilidade de usina por morte de cortador de cana atingido por raio
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Usina Cansanção de Sinimbu S/A, em Alagoas, pela morte de um cortador de cana-de-açúcar atingido por raio no campo, e absolveu-a da condenação ao pagamento de R$ 100 mil...
Publicado em: 26 jun, 2017
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3ª Semana Nacional da Conciliação bate recorde na Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho bateu mais uma vez recordes durante a terceira edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em cinco dias, a união dos esforços do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho fez com que 71.940 audiências fossem realizadas...
Publicado em: 26 jun, 2017
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CNJ Serviço: conheça a norma do teletrabalho no Judiciário
O teletrabalho foi regulamentado há pouco mais de um ano com a publicação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n.227, de 15 de junho de 2016, na intenção de melhorar a eficiência na Administração Pública e aprimorar a gestão de pessoas. A adoção da modalidade é facultativa...
Publicado em: 26 jun, 2017
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