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Negado seguimento à reclamação contra nomeação de Antônio Rossel Mourão como assessor especial do BB
De acordo com o ministro Toffoli, a reclamação não apresenta condições e requisitos processuais para tramitar. O uso da reclamação contra omissão ou ato da Administração Pública só é admitido após esgotamento das vias administrativas, o que não ocorreu no caso em questão. O presidente...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Liminar restabelece efeitos de decreto presidencial sobre exploração de petróleo e venda de ativos da Petrobras
O ministro Dias Toffoli destacou o caráter excepcional para a concessão da ordem de suspensão da decisão do relator, diante de iminente risco de comprometimento das atividades do setor de petróleo. A liminar será levada a referendo do Plenário em 27 de fevereiro. Medida liminar do presidente do...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Estado de saúde justifica concessão de prisão domiciliar para deputado Chiquinho da Mangueira
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu uma liminar para conceder prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao deputado Francisco Manoel de Carvalho, o Chiquinho da Mangueira, preso desde novembro de 2018. Segundo Noronha, o atual estado...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Policial acusado de lucrar com transporte irregular de passageiros no DF deve permanecer preso, decide STJ
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liberdade feito pela defesa de um policial militar acusado de participar de organização criminosa dedicada a extrair dinheiro de pessoas envolvidas com o transporte irregular de passageiros...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa, decide TST
A CLT determina expressamente a necessidade de citação do executado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Biopalma da Amazônia S. A. seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Dono de imóvel rural objeto de decreto expropriatório pode usufruir do bem até que ocorra a imissão na posse
Enquanto não houver a imissão na posse, o proprietário pode usar, gozar e dispor do imóvel objeto de decreto expropriatório. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao dar provimento à apelação dos autores que tiveram seu imóvel rural...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Vedação de promoção de militar “sub judice” somente é cabível em casos relacionados a processos disciplinares
Por unanimidade, a União foi condenada pela 6ª Turma do TRF1 a promover o autor, militar, à graduação de Segundo Sargento desde 01/12/2009. O pedido para pagamento de indenização por danos morais, no entanto, foi negado por não estarem presentes os requisitos para sua concessão. O relator do...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Negada pensão por morte a esposa que não comprovou manutenção do casamento
Ao considerar que a autora e seu marido falecido estavam separados de fato no momento do óbito do instituidor da pensão, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP) negou o pedido de concessão de pensão por morte em razão da ausência de demonstração da dependência econômica. Dentre suas...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Hospital Geral de Caxias do Sul é absolvido de erro médico
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que inocentou o Hospital Geral de Caxias do Sul e um médico cardiologista da acusação de terem retirado um rim de paciente durante cirurgia cardíaca. A decisão da 4ª Turma foi tomada em dezembro (12/12) e negou recurso do autor...
Publicado em: 15 jan, 2019
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TRF4 determina que motorista indenize CREA/SC por danos causados à veiculo da entidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de uma motorista, residente de Balneário Piçarras (SC), a ressarcir o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina (CREA/SC) pelos danos materiais causados a um veículo da entidade em um acidente de trânsito...
Publicado em: 15 jan, 2019
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distrato imovel
Rescisão contratual de venda de imóvel gera retenção de 25% do valor pago pelo comprador
Nova Lei do Distrato Imobiliário embasou decisão. A 7ª Vara Cível Central da Capital, diante de ação promovida por autor que alegou não mais poder arcar com as prestações firmadas em contrato de compra e venda de imóvel, decidiu pela rescisão contratual, devolução de 75% do valor já pago...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Recibos extemporâneos não abatem dívida de pensão
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou em caráter liminar um pedido de habeas corpus cível impetrado durante o recesso forense por um advogado que estava inadimplente com a pensão alimentícia da filha e apresentou recibos parciais do pagamento da dívida. A defesa argumentou que o pai realizou...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Frigorífico é condenado por submeter supervisor de produção à jornada de 13 horas
A rotina de trabalho começava por volta da uma hora da tarde e seguia até às duas horas da madrugada. O cumprimento da jornada de 13 horas se prolongou por cerca de dois anos e meio e rendeu condenação à empresa BRF em pagar pelo dano moral causado ao trabalhador do frigorífico. Ao ajuizar a […]...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Hospital indenizará família por veiculação de fotos de parente falecido
Imagens do corpo foram compartilhadas pelo WhatsApp. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por danos morais, hospital e técnicas de enfermagem por fotografar, nas dependências do estabelecimento, e divulgar, pelo WhatsApp, corpo em situação degradante de...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Banco é condenado por empréstimo indevido a idosa
Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso de M.A., idosa, indígena e analfabeta contra um banco. A apelante pediu a reforma da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos...
Publicado em: 15 jan, 2019
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TRT de Campinas anula pedido de demissão de ajudante de cozinha e condena atacadista por dano moral
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do atacadista Comercial Destro, de Jundiaí, e declarou nulo o pedido de demissão de uma ajudante de cozinha detentora de estabilidade provisória por ter sofrido acidente de trabalho. O colegiado entendeu que houve vício de consentimento. A decisão...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Empresa terá de indenizar passageiro que caiu debaixo de ônibus em movimento e teve fraturas
A Metrobus Transporte Coletivo S/A foi condenada a indenizar o pedreiro Mauro Ribeiro de Oliveira em R$ 25 mil, a título de danos morais. Ele teve uma das pernas machucadas quando caiu debaixo de um ônibus da empresa, já em movimento, durante tumulto de passageiros que invadiram o veículo porque...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Mantida sentença de 4 anos e 6 meses de reclusão contra advogada acusada de estelionato
A Câmara Criminal do TJRN mantiveram a condenação imposta a uma advogada, a qual, nos autos nº 0135580-79.2014.8.20.0001, terá que cumprir a pena de quatro anos e seis meses de reclusão e 360 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, em razão da prática de dez crimes de estelionato,...
Publicado em: 15 jan, 2019
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Consumidor que achou objeto não identificado em garrafa de Coca-Cola deve ser indenizado
A empresa Norsa Refrigerantes (Coca-Cola) foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil para consumidor que achou objeto não identificado dentro de garrafa do refrigerante. A decisão é do juiz Epitácio Quezado Cruz Junior, titular da 31ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua...
Publicado em: 15 jan, 2019
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TRT/GO entendeu como discriminatória dispensa de trabalhador com transtorno depressivo recorrente
Uma empresa de fertilizantes de Catalão terá de indenizar em R$ 5 mil um trabalhador que foi dispensado no curso de tratamento para transtorno depressivo recorrente. O entendimento da Terceira Turma do TRT18 foi o de que a empresa praticou ato discriminatório ao dispensar o obreiro sabendo da sua...
Publicado em: 15 jan, 2019
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