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Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem direito a estabilidade
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu embargos do Banco do Brasil S.A. contra o reconhecimento da estabilidade provisória de uma bancária da Nossa Caixa S. A., incorporada pelo banco em 2009, dispensada sem justa causa menos de um...
Publicado em: 17 out, 2017
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TST cancela pensões por morte a filhas de servidores com renda própria
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Elas recebiam a pensão, que acabou após a Lei 8.112/90, porque o falecimento do familiar ocorreu antes...
Publicado em: 17 out, 2017
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Ministro Agra Belmonte defende nova regulamentação para atletas profissionais
ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho, defendeu nesta segunda-feira (16) uma nova legislação para regulamentar o trabalho dos atletas profissionais. Agra Belmonte falou na abertura do 2º Congresso Internacional da Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD), da qual...
Publicado em: 17 out, 2017
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Terceira Turma não vê fraude em alienação do controle de empresas do Grupo Ipiranga
É desnecessária a realização de oferta pública de ações em favor dos acionistas preferenciais da companhia que teve suas ações incorporadas, mas que continuam com plena liquidez no mercado de capitais. Conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra prevista...
Publicado em: 17 out, 2017
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ISS
Mantida incidência de ISS sobre prestação bancária de aval e fiança
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a...
Publicado em: 17 out, 2017
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Justiça usa rede para ajudar jovens a superar traumas de violência
A Justiça do Distrito Federal tem conseguido dar encaminhamento as   crianças e jovens, vítimas de violência física e sexual, em programas de redução de danos, que ultrapassam as medidas tipicamente judiciais. Esse trabalho, que se estende para as áreas da assistência social, saúde e educação,...
Publicado em: 16 out, 2017
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Suspensa decisão do TCU que condenou sindicato a ressarcir erário por contas irregulares
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34705 para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o ressarcimento ao erário de valores referentes a convênio, firmado em 1999, entre o Sindicato dos Trabalhadores...
Publicado em: 16 out, 2017
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STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante no Tribunal no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição...
Publicado em: 16 out, 2017
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Informação veiculada em site de tribunal de origem leva Terceira Turma a reconhecer tempestividade de recurso
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tempestividade de recurso especial mesmo sem ter sido demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de sua interposição. O colegiado entendeu que informações divulgadas no site do tribunal de origem levaram...
Publicado em: 16 out, 2017
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justica-gratuita
Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao juiz da execução penal no Rio de Janeiro, e não ao juiz corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró (RN), decidir sobre a necessidade da permanência naquele estabelecimento de segurança máxima de um preso integrante...
Publicado em: 16 out, 2017
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Regra para promoção de juízes é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de processo relativo aos critérios para o provimento de cargos a juízes. No Recurso Extraordinário (RE) 1037926, se discutem os critérios adotados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o qual deu preferência à remoção...
Publicado em: 10 out, 2017
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Sessões de psicoterapia que ultrapassam cobertura de plano de saúde devem ser custeadas por coparticipação
É abusiva cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para o ministro Villas Bôas Cueva, a...
Publicado em: 10 out, 2017
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MULTA JUDICIAL
Nova GRU Cobrança traz mais segurança e comodidade para o advogado
Com funcionalidades inéditas que vão facilitar o dia a dia do advogado, o novo sistema que gera a Guia de Recolhimento da União – GRU Cobrança – já está disponível na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, além de oferecer mais segurança, a ferramenta permite a reimpressão...
Publicado em: 10 out, 2017
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TST aplica multa por má-fé a empregado municipal demitido por desviar combustível
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um servidor municipal ao pagamento de multa de 2% por litigância de má-fé. Ele foi dispensado por justa causa por ter desviado combustível e óleo de motor do Município de Cruz Machado...
Publicado em: 06 out, 2017
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Trabalhador consegue comprovar insalubridade no cuidado com cães em canil de mineradora
A Minerpav Mineradora Ltda. foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um operador de britagem aposentado que tinha entre outras funções cuidar dos cães e do canil da empresa. A decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que ele ficava exposto a agentes biológicos...
Publicado em: 06 out, 2017
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Mantida decisão que substituiu penhora da marca Gradiente por imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que substituiu a penhora da marca Gradiente pela de um imóvel oferecido em juízo pela empresa IGB Eletrônica, em recuperação judicial. Para os ministros, a substituição da penhora...
Publicado em: 06 out, 2017
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Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu pedido de suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas (SIRDR) formulado pela União, em razão de a demanda, admitida pelo Tribunal Regional Federal...
Publicado em: 06 out, 2017
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feriado
Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais,...
Publicado em: 06 out, 2017
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Começa hoje a 28ª sessão virtual do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa nesta quarta-feira (4/10) a 28ª Sessão Plenária Virtual, que vai até o dia 11 de outubro de 2017. Entre os processos pautados para julgamento, está um pedido para aplicação da reserva de vagas para candidatos negros nos concursos públicos de cartórios....
Publicado em: 04 out, 2017
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Semana de Execução Trabalhista arrecada R$ 814 milhões,um recorde
Principal fonte de morosidade da Justiça, a fase de execução processual – etapa de concretização da sentença – representa um desafio para o Poder Judiciário. Como forma de garantir o cumprimento das decisões, desde 2011, a Justiça do Trabalho realiza a Semana Nacional de Execução Trabalhista...
Publicado em: 04 out, 2017
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