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STJ: Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar
BPC – Benefício de Prestação Continuada. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal,...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TST afasta prescrição em ação de vigilante atingido em assalto
O prazo para ajuizamento de ação começa a partir da ciência da incapacidade. A Terceira Turma do Tribunal Superior afastou a prescrição em ação ajuizada em 2016 por um vigilante da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. atingido por dois tiros num assalto ocorrido em 2006. Na decisão,...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TRF1: Atos cooperativos típicos não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio da 7ª Turma, decidiu, por unanimidade, em juízo de adequação, consolidar o entendimento de que o ato cooperativo típico de cooperativa que realiza operações entre seus associados não está sujeito às contribuições destinadas ao PIS e à...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TRF1: Indiscutíveis o interesse da União e a legitimidade ativa do MPF em ação de improbidade que envolve liberação de verbas a município
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI, que, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do MPF e a ausência de interesse da União, extinguiu o processo sem...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TRF1 mantém sentença que negou pedido de indenização por danos ambientais
Em ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) teve apelação negada pela maioria da Quinta Turma do Tribunal Regional Eleitoral da 1ª Região. A ação, movida pelo ente público, foi ajuizada contra um fazendeiro buscando reparação do meio ambiente por danos causados por queimadas...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TRF1 condena a promotora afastada Deborah e Jorge Guerner por tentativa de extorsão à ex-governador do DF
Em sessão realizada nesta quinta-feira, dia 18, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, condenou a promotora afastada do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Deborah Giovannetti Macedo Guerner e Jorge Gomes Guerner Cardoso pelo crime...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TRF4: Candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas oferecidas tem direito à nomeação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão que determinou que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Rio Grande do Sul (Crefito-RS) nomeie para o cargo de fiscal uma candidata que teve o direito de ser empossada negado após a abertura de uma vaga dentro...
Publicado em: 22 jul, 2019
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justica
TRT/GO: Ex-sócio responde por obrigação trabalhista até dois anos após saída averbada da empresa
Quando ex-sócio tiver se beneficiado de trabalho do empregado e não tenha passado mais de dois anos entre a saída averbada da sociedade e o ingresso da ação trabalhista, ele é responsável pelas dívidas trabalhistas da sociedade. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TJ/RS: Moradora terá que indenizar síndica por ofensas em grupo de WhatsApp
A Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado aumentou para R$ 2 mil o valor da indenização que uma moradora deverá pagar à síndica do condomínio em que reside. O motivo são ofensas verbais e mensagens vexatórias proferidas em grupo de WhatsApp. Caso A síndica, autora...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TJ/AM determina que Prefeitura promova obras de adaptação em todas as escolas para melhor atender aos alunos com deficiência
Decisão também determina a limitação do número destes alunos por sala de aula e a qualificação do quadro de profissionais que atuam na educação dos estudantes com este perfil. Des. LafayetteO Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em decisão de seu Conselho da Magistratura, deu parcial provimento...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TRT/RS: Loja que aumentou jornada de trabalho de empregada sem o seu consentimento deverá pagar adicional de horas extras
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou lesivo o aumento de seis para oito horas diárias na jornada de uma empregada de uma loja de roupas. Os desembargadores ressaltaram que a alteração foi prejudicial à trabalhadora, e que não foi comprovado o seu consentimento....
Publicado em: 22 jul, 2019
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TRT/GO: Empresa é condenada a indenizar trabalhador que sofreu bullying após emagrecer mais de 30 quilos
Uma empresa do ramo de logística em Goiânia foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um auxiliar de transporte que sofreu bullying no ambiente de trabalho. Conforme os autos, um dos coordenadores passou a sugerir entre os demais trabalhadores que o empregado emagreceu...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TJ/AC nega pedido de empresa para reduzir alíquota de ICMS sobre energia elétrica
Embora tenha a mercadoria energia elétrica caráter essencial, a finalidade lucrativa da empresa impediu a redução do imposto com base no princípio da seletividade. A 2ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos feitos por empresa de transporte de valores, para reduzir a alíquota...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TJ/MG: Juiz concede semiaberto para o ex-goleiro Bruno
Decisão do TJMG excluiu falta grave anteriormente reconhecida. O juiz da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha, Tarciso Moreira de Souza, concedeu ao reeducando Bruno Fernandes das Dores de Souza a progressão de regime para o semiaberto domiciliar. A decisão é do dia 19...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TJ/ES: Empresa deverá pagar R$115 mil após queda de placa provocar curto circuito em equipamentos
Juíza condenou a empresa de comunicação a restituir os valores gastos com a compra de novos equipamentos para o comércio lesado pelo curto circuito, bem como o prejuízo financeiro referente ao tempo em que ficou fechado. Uma empresa de comunicação visual foi condenada a pagar mais de R$100 mil...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TRT/MT: Audiência por videochamada interliga três cidades e libera recursos a familiares de trabalhador morto
A utilização do sistema de chamada de vídeo pelo celular foi essencial para garantir que a ex-companheira e os pais de um trabalhador morto conseguissem participar de uma audiência realizada na Vara do Trabalho de Alto Araguaia, na manhã desta sexta-feira (19). Ainda emocionados com a perda do ente...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TJ/MS: Paciente que aguardar mais de 60 dias para radioterapia terá direito a danos morais
Sentença proferida na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital julgou parcialmente procedente ação civil pública, movida pela Defensoria Pública, determinando que o Estado de MS e o Município de Campo Grande mantenham pacientes na fila de espera para tratamento...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TJ/SC: Estado não pode excluir policial portador de diabetes que é declarado apto à função
O Estado não poderá excluir das tropas um policial militar aprovado em concurso, mas considerado inapto em avaliação de saúde por ser portador de diabetes. Em decisão da Vara de Direito Militar da Capital, o juiz Marcelo Pons Meirelles afastou a reprovação determinada em ato da banca examinadora...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TJ/SC: Estudante receberá R$ 60 mil após levar surra na escola que lhe custou perda do baço
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de município da região Norte do Estado ao pagamento de indenização em favor de aluna de escola pública que, envolvida em uma briga com colega nas dependências do estabelecimento de ensino, sofreu...
Publicado em: 22 jul, 2019
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TJ/DFT: Site de reserva de hotéis ‘booking.com’ é condenado a indenizar cliente por má prestação de serviço
A juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Booking.com ao pagamento de danos morais pela má prestação de serviço relativo à reserva de hotel. O autor da ação contratou estadia na cidade de Porto Alegre/RS e, chegando ao local, percebeu que as acomodações...
Publicado em: 22 jul, 2019
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