Todas as notícias

Motorista de ônibus é condenado por apresentar atestado falso no trabalho
A juíza Mirian Alves Dourado, da 1ª Vara Criminal de Gurupi, condenou um motorista de ônibus por falsificação de documento público. O réu apresentou atestado médico falso na empresa onde trabalhava e foi denunciado pelo crime previsto no artigo 304 c.c. art. 297, ambos do Código Penal. Segundo...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Fornecedora de energia é condenada a indenizar dono de empresa por morte de leitões após queda de energia
A juíza Lília Maria de Souza, da 1ª Vara Cível de Rio Verde, condenou a Celg Distribuição S.A., atual Enel Distribuição, ao pagamento de indenização por danos materiais, em R$ 86.736,34, e danos morais, em R$ 5 mil, a Alexon Benedetti, proprietário da empresa Maiali Granja Multiplicadora,...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Vedada renúncia à aposentadoria visando ao aproveitamento de tempo de serviço posterior à concessão do primeiro benefício
A 1ª Seção do TRF 1ª Região julgou procedente ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e desconstituiu acórdão da 1ª Turma, que havia acatado o pedido de renúncia e cancelamento de benefício concedido pela Previdência Social, com o objetivo de concessão...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Funcionário do jogo do bicho não tem direitos trabalhista reconhecido
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o contrato de emprego firmado entre uma cambista e a Monte Carlo Loterias Online, banca de jogo do bicho de Jaboatão dos Guararapes (PE). A decisão segue o entendimento do TST de que a ilicitude do objeto do contrato afasta o requisito...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Negado isenção de ICMS para compra de automóvel a deficiente visual
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis deu provimento, por maioria, a recurso do Distrito Federal, no qual questionava decisão que concedeu à cidadã com deficiência física visual parcial isenção de ICMS na compra de veículo automotor. O entendimento do órgão colegiado foi o de...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Tempo gasto com troca de roupa deve ser integrado à jornada de trabalho, decide TRT/GO
A Terceira Turma do TRT de Goiás negou provimento a recurso da empresa BRF S.A. contra a sentença do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde que havia reconhecido como tempo à disposição da empresa o tempo gasto pelo trabalhador nas atividades preparatórias da jornada, tais como deslocamento,...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Deixar de quitar verbas rescisória para investir em publicidade gera danos coletivos, decide TRT/RS
“É inegável que a reclamada visou obter vantagens financeiras em detrimento da remuneração da empregada, que teve seus direitos não pagos durante o contrato, e foi obrigada a ajuizar reclamatória para o seu pagamento. Dessa forma, a reclamada ultrapassou os limites impostos pelo fim econômico...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Rescisão indireta – Empresa de cargas é condenada a pagar compensação pelos constantes atrasos salariais
Um auxiliar administrativo de Barra do Garças (500km a leste de Cuiabá) irá receber compensação por dano moral pelos reiterados atrasos no pagamento de seus salários por parte da empresa de cargas para a qual trabalhava. A decisão foi proferida pelo juiz Juarez Portela, titular da Vara do Trabalho...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Criança picada por cobra morre por negligência médica e Estado e Município são condenados a indenizar
O Estado de Goiás e o Município de Aparecida de Goiânia foram condenados, solidariamente, a pagar R$ 100 mil a Edilberto Ferreira Costa e a Maria das Dores e Silva, a título de indenização por danos morais, em razão de negligência médica que ocasionou a morte do filho do casal. A criança foi...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Quem cumpre pena em regime aberto não tem direito a visitar parente no presídio
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por maioria, negou provimento ao recurso de embargos infringentes, apresentado por condenada que cumpre pena em regime fechado, contra decisão da 1ª Turma Criminal do TJDFT, que manteve decisão da juíza da Vara de Execuções...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Clínica particular deve indenizar por erro em diagnóstico de exame de HIV
Um erro de diagnóstico na realização de Exame de HIV feito em uma mulher que estava grávida, no ano de 2012, gerou a condenação da Clínica Oitava Rosado Ltda a pagar uma indenização de R$ 10 mil, acrescidos de juros e correção monetária, a título de dano moral. A sentença é do juiz Diego...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Fabricante deve reparar carro vendido sem cinto de segurança
Cliente que adquiriu um veículo importado que não possuía um dos três cintos de segurança traseiros ganhou ação movida contra fabricante que deverá, no prazo de 60 dias, entregar ao autor o carro adquirido, com capacidade para cinco pessoas, contendo cinco cintos de segurança, sob pena de multa...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Sem comprovar falha do médico não tem como garantir indenização, entende TRF4
Por entender que não houve erro médico ou negligência no procedimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a um casal o pedido de indenização por danos morais e materiais pela morte do filho recém-nascido após o parto em hospital de Rio Grande (RS). O julgamento foi realizado...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Demora de quase um ano na ligação de energia gera indenização
Uma agricultora deve receber indenização de R$ 5 mil da Companhia Energética do Ceará (Coelce) por esperar quase um ano para ter energia elétrica na sua residência, que só foi fornecida após decisão judicial. A condenação, mantida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça...
Publicado em: 13 jul, 2018
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O fato de pertencer a uma religião não dá a universitária direito a horário diferenciado
Segundo o relator, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, “a liberdade religiosa assegurada pela Constituição Federal não obriga o Estado – que é laico – a subordinar-se aos preceitos de qualquer religião. Qualquer cidadão pode professar livremente qualquer religião....
Publicado em: 13 jul, 2018
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Banco Itaú Unibanco deve indenizar aposentado por realizar empréstimo indevidamente
O Banco Itaú Unibanco foi condenado a indenizar em R$ 6 mil pelos danos morais causados a aposentado por conceder empréstimo irregular. Também deverá restituir os valores descontados indevidamente. A decisão é do juiz Cláudio Ibiapina, titular da 33ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB),...
Publicado em: 13 jul, 2018
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TRF3 estuda implantação de centros de inteligência em São Paulo e em Mato Grosso Do Sul
Medida atende à Portaria 369/2017 do Conselho da Justiça Federal e tem como objetivo uniformizar procedimentos e evitar ajuizamento de demandas repetitivas O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) realizou, na última quinta-feira (5 de junho), reunião integrada da Comissão Gestora do Núcleo...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Motorista deve ser indenizado após sofrer acidente causado por buraco na via pública
O autor do Processo n°0700117-95.2018.8.01.0007 garantiu na Justiça, na Vara Única da Comarca de Xapuri, indenização por danos moral de R$ 5 mil, e material de R$ 6.440, por ter sofrido um acidente na Rodovia AC 485, causado pelos buracos no asfalto. Na sentença, publicada na edição n°6.150...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Não cabe princípio da insignificância para fraudador do seguro-desemprego
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o pedido do Ministério Publico Federal (MPF) e condenou um réu por fraudar o recebimento do seguro-desemprego. Na 1ª Instância, o réu havia sido absolvido pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará...
Publicado em: 13 jul, 2018
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Motel é multado por permitir ingresso de adolescente
Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmaram condenação de motel da Capital, que terá de pagar multa por infração administrativa. O motivo é a inexigência de apresentação de documento por clientes, o que resultou no ingresso de adolescente, abusada...
Publicado em: 13 jul, 2018
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