Todas as notícias

Ministro nega liminar contra tramitação de projeto sobre abuso de autoridade no Senado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar por meio da qual o deputado federal Fernando Destito Francischini (SD-PR) buscava suspender a tramitação do projeto de lei que tipifica crimes de abuso de autoridade. De acordo com informações da Agência...
Publicado em: 27 abr, 2017
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Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (26), a possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos de especialização. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão...
Publicado em: 27 abr, 2017
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PREVIDENCIA SOCIAL
Correção dos benefícios de previdência privada foi desvinculada do salário mínimo antes da Constituição de 88
Os reajustes anuais dos benefícios de previdência privada calculados com base na variação do salário mínimo se deram apenas até a entrada em vigor da Lei 6.435/77. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial em que se discutia se...
Publicado em: 27 abr, 2017
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Para Quinta Turma, é nula prova obtida a partir da escuta não autorizada de ligação em viva-voz
Quando não houver consentimento do investigado ou autorização judicial, são consideradas ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio de conversas realizadas entre ele e outras pessoas pelo sistema de viva-voz de telefones. O entendimento foi firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de...
Publicado em: 27 abr, 2017
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Secretária-geral do CSJT fala sobre resolução que uniformiza políticas de conciliação nos TRTs
No Programa Conciliando da última sexta-feira (21), a secretária-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Marcia Lovane Sott (foto), falou sobre o empenho dos Tribunais Regionais do Trabalho no cumprimento da Resolução 174 do CSJT, que uniformiza as políticas de tratamento adequado...
Publicado em: 26 abr, 2017
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Usuários externos podem participar da homologação da nova versão do PJe
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou nessa segunda-feira (24) link público para que qualquer usuário com certificado digital possa participar da fase de homologação da nova versão (1.15) do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho. O objetivo é incentivá-los...
Publicado em: 26 abr, 2017
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Turma reconhece legalidade de terceirização de transporte rodoviário entre agências da ECT
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que declarou a legalidade da terceirização do transporte rodoviário de carga entre agências ou unidades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) havia proibido...
Publicado em: 26 abr, 2017
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Construtora que lotou trabalhadores com deficiência longe dos canteiros é absolvida de dano moral coletivo
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Contern Construções e Comércio Ltda. não cometeu nenhum ato discriminatório ao alocar empregados com deficiência em oficinas protegidas e em entidades beneficentes, e não no canteiro de obras. Por unanimidade, a Turma proveu recurso...
Publicado em: 26 abr, 2017
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TST restabelece decisão que determina substituição gradual de portuários avulsos em Santos (SP)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu reclamação proposta por operadores do Porto de Santos (SP) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) que definiu critérios de contratação de trabalhadores portuários baseados...
Publicado em: 26 abr, 2017
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Centro de solução de conflitos irá atender zona rural de Barreiras (BA)
O Tribunal de Justiça da Bahia criou o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste, com sede na cidade de Barreiras, destinado à mediação e conciliação de demandas possessórias rurais de natureza individual na região. O centro tem como principal objetivo...
Publicado em: 26 abr, 2017
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Tribunal do DF premia setores que mais economizam recursos
Nesta quarta-feira (26), a presidência do TJDFT realiza evento em reconhecimento ao esforço de gestores e unidades que implantaram ações para o alcance do equilíbrio financeiro necessário em 2016, diante do corte orçamentário. O tribunal desenvolveu trabalho de economia e austeridade que uniu...
Publicado em: 26 abr, 2017
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Justiça emite CPFs para todas as crianças acolhidas em Manaus (AM)
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concluiu a regularização de documentos das crianças e adolescentes que vivem sob medida protetiva de acolhimento nas unidades acolhedoras de Manaus. A unificação dos dados de crianças e adolescentes por meio da emissão de CPF está prevista na Meta 4 da...
Publicado em: 26 abr, 2017
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Justiça usa educação para reduzir machismo e violência doméstica
Juízes e promotores já não esperam reduzir a violência doméstica apenas por meio de prisões, processos judiciais ou medidas protetivas. Munidos de informação e empatia, equipes do Judiciário e do Ministério Público miram nos trabalhadores de áreas específicas, com grande concentração...
Publicado em: 26 abr, 2017
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Mantida demissão de juiz do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou nesta terça-feira (25/4) o pedido de anulação da pena de demissão aplicada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ao magistrado Ariel Rocha Soares. O juiz foi condenado em dezembro de 2014 à pena de demissão...
Publicado em: 26 abr, 2017
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Decano nega trâmite a mandados de segurança contra regime de urgência para Reforma Trabalhista
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicados os pedidos de liminar feitos em dois mandados de segurança impetrados para questionar a aprovação de requerimento que confere tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei 6787/2016, que propõe mudanças na...
Publicado em: 26 abr, 2017
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TITULOS DE CREDITOS
Execução unificada de títulos de crédito distintos só é permitida com identidade de credor e devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido de um agricultor para excluí-lo da execução de 12 cédulas rurais distintas emitidas por produtores diferentes como garantia de 12 contratos individuais de permuta. A execução contra o agricultor foi extinta por configurar...
Publicado em: 26 abr, 2017
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Motoqueiro atingido pela porta de carro quando trafegava no “corredor” será indenizado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um motoqueiro vítima de acidente e condenou o taxista que o causou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. O taxista abriu a porta do carro em movimento para se livrar de uma abelha e, com isso, atingiu...
Publicado em: 26 abr, 2017
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Comarca mineira recicla duas toneladas de papel em dois anos
Uma iniciativa na Comarca de Nanuque tem se revelado uma oportunidade de o Judiciário local mostrar o compromisso com a sustentabilidade do planeta e com a comunidade onde está inserido: a reciclagem de processos judiciais e de documentos administrativos baixados. A medida, que libera também mais...
Publicado em: 25 abr, 2017
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STJ oferece curso aberto de gestão socioambiental com 400 vagas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do programa Conexão Cidadã, da Seção de Educação a Distância, abriu inscrições para o curso on-line Introdução à Gestão Socioambiental. As inscrições, disponíveis desde segunda-feira (24), seguem até as 19h de quarta-feira (26) e devem...
Publicado em: 25 abr, 2017
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Órgão gerenciador não responde por dívidas de entes que aderem a registro de preços
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça Federal do Distrito Federal, a tese de que órgão gerenciador não responde pelos débitos com fornecedores de outros entes públicos que aderem a ata de registro de preços. No caso, a Ora Construtora, Comércio de Materiais de Construção e...
Publicado em: 25 abr, 2017
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