Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ___________________________.

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO

nos termos do Art. 46 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua (___), nº (__), Bairro (__), nesta cidade, Cep. (__), conforme demonstra a certidão de registro anexa (doc. 02).

O Requerente celebrou contrato de locação do referido imóvel com o Requerido na data de (__/__/___) com término previsto para (__/__/___) (doc. 03). Assim, o referido contrato teve validade de 30 (trinta) meses, estabelecendo-se ainda o valor de R$ (___) (valor expresso) referente ao aluguel mensal, bem como a data do seu pagamento para todo dia (___) de cada mês.

No entanto, o Requerente pretende a retomada do imóvel, visto que o prazo previsto na locação findou na data de (__/__/___) e, que não há interesse por parte deste na renovação do referido contrato.

Há de se ressaltar ainda que, não cabe ao Requerente se manifestar quanto a utilização do imóvel, sendo que após o término do contrato é dever do Requerido devolvê-lo nas condições as quais recebeu.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

No que tange aos contratos de locação com prazo determinado, no período igual ou superior a 30 meses, a legislação prevê o encerramento da avença independente de qualquer outra condição. Vejamos:

 

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

 

Está devidamente comprovado o encerramento do período de locação contratual. Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel, nos termos do dispositivo legal supra, sendo que deve ser totalmente provida a presente ação para incorrer no despejo do inquilino.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que Seja citado o Requerido para responder a presente ação em todos os seus termos;
2. Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo, até mesmo utilizando a força;
3. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.
4. Requer os benefícios da gratuidade judicial;
5. Requer que seja o requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de ___________________________.

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR

nos termos do Art. 48 c/c art. 59, §1º, III, da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua (__), nº (__), Bairro (___), nesta cidade, Cep. (__), conforme demonstra a certidão de registro em anexo (doc. 02), totalmente mobiliado, de acordo com o laudo descritivo em anexo (doc. 03).

O Requerente celebrou contrato de locação por temporada do referido imóvel com o Requerido na data de (__/__/___) com término previsto para (__/__/___), durante o período carnavalesco (doc. 04). Assim o referido contrato teve validade de 15 (quinze) dias, estabelecendo ainda o valor de R$ (xxx) (valor expresso) referente ao aluguel, recebidos antecipadamente (doc. 05).

Decorrido o prazo contratual, permaneceu o Requerido ocupando o imóvel. Com efeito, o Requerente procedeu com a notificação judicial, dentre os 5 (cinco) primeiros dias do término do contrato, em face do Requerido, conforme fotocópias anexas (docs. 06/10). Neste sentido, resta ao Requerente somente as vias judiciais para obter a desocupação do imóvel, de forma liminar, tendo em vista ter havido notificação extrajudicial e estar sendo proposta a presente ação em até 30 dias findo o contrato de locação por temporada.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

Há previsão legal no sentido de locação para a temporada, sendo estipulados os requisitos e as condições na legislação (Lei 8245/91). Vejamos:

 

Art. 48. Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

 

No que tange à possibilidade de concessão de liminar, assim disciplina a mesma lei, em seu artigo 59:

 

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder – se – á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

III – o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato;

 

Está devidamente comprovada a notificação do requerido para desocupar o local, após findado o prazo de vigência da locação. Por conseguinte, é direito do requerente ter retomado o imóvel de forma liminar, nos termos do dispositivo legal supra, bem como deve ser confirmada, no mérito, a liminar de despejo do inquilino.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer, inaudita altera pars, a concessão da medida liminar determinando a desocupação do imóvel pelo inquilino, sendo utilizada, caso necessário, até mesmo a força;
2. Requer a indicação de conta para depósito da caução prevista no artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91;
3. Requer que Seja citado o Requerido para responder a presente ação em todos os seus termos;
4. Requer que seja julgado procedente o pedido, no mérito, qual seja, confirmar a liminar e determinar em definitivo a desocupação do imóvel, pelo prazo legal, sob pena de despejo, até mesmo utilizando a força;
5. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.
6. Requer os benefícios da gratuidade judicial;
7. Requer que seja o requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx)

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), Comerciante, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), com estabelecimento comercial (___), inscrito no CNPJ sob o nº (___), localizado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

PEDIDO DE FALÊNCIA

os termos do art. 94, I e II, da Lei 11.101/05, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CNPJ sob o nº (___), situada à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (___), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O Requerente é credor da Requerida pela quantia de R$ (___) (valor expresso) representada por uma duplicata (doc. 02), vencida em XX/XX/XXXX e protestada por falta de pagamento. A requerida, no prazo legal de 72 horas, não pagou, não depositou e nem nomeou bens à penhora.

Por conseguinte, conforme documentos em anexo, tendo em vista a inadimplência da requerida, o presente pleito de falência, requerido pelo credor, tem guarida na legislação pátria. No mais, são juntados neste ato os documentos instrutórios.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação atinente ao instituto da falência autoriza o credor a solicitá-la, em detrimento do devedor, no caso de não satisfação de débito líquido, certo e exigível. Vejamos o artigo 94 da Lei 11.101/05:

 

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

 

Em anexo, a comprovação da ocorrência de inadimplência do devedor, o qual, mesmo após escoado o prazo legal, não procedeu ao pagamento, não depositou os valores devidos e nem nomeou bens à penhora. Nesse diapasão, merece provimento a presente ação, nos termos do dispositivo legal supra.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação da requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo legal e/ou depositar os valores referentes à dívida, devidamente corrigida e com custas e honorários, sob pena de, não fazendo, ser decretada imediatamente sua falência;
2. Requer ao final do processo, a decretação da falência da requerida;
3. Requer que a requerida seja condenada ao pagamento da dívida principal, acrescida de juros e correção monetária;
4. Requer que a requerida seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa;
5. Requer a gratuidade judicial (SE FOR O CASO);
6. Protesta desde já pela produção de todas as provas admitidas em direito.

 

 

Dá-se a causa o valor de R$ (___) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), Comerciante, (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), com estabelecimento comercial (___), inscrito no CNPJ sob o nº (___), localizado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA

os termos dos arts. 97, 105, 106 e 107 da Lei 11.101/05:

 

I. DOS FATOS

O Requerente é pessoa jurídica com funcionamento desde XX/XX/XXXX, no ramo de construção civil. Sua composição societária é da seguinte forma: (DESCREVER).

Em que pese ter a empresa conseguido se manter nos últimos XX anos, ocorre uma grave crise econômica que assola o país e, não diferente, a requerente se encontra significativamente afetada e sem conseguir prosseguir suas atividades. É sabido que houve retração de mercado, bem como o próprio Poder Público diminuiu as contratações de construtoras, o que abalou de forma considerável o aporte e os recebimentos da empresa.

Tudo comprovado pela documentação em anexo, registrando o déficit financeiro que enfrenta a requerente, o que a impossibilita de permanecer no mercado.

Atualmente, a empresa se encontra em situação difícil, o que lhe impede de saldar os seus débitos, sendo que a decretação de falência é a única solução encontrada. O desejo é que todos os credores recebam o rateio na mesma proporção, e desse modo, o meio de evitar maiores danos para si e para seus credores quirografários e privilegiados, é a declaração de sua falência facultada por lei.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação atinente ao instituto da falência autoriza a própria empresa a solicitá-la, no caso de crise econômico-financeira. Vejamos os artigos da  Lei 11.101/05:

 

Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

 

Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos:

[…]

 

Em anexo são juntados os documentos comprobatórios da gravíssima situação financeira em que se encontra a requerente, estando impossibilitada de atender até mesmo os requisitos da recuperação judicial, sendo visível a impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial. Assim sendo, tudo comprovado e havendo guarida ao pleito da empresa, necessária a decretação da falência.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a juntada da documentação comprobatória e, após análise pormenorizada destes e avaliação dos bens, requer a decretação da falência da requerente, com as demais consequências legais;
2. Requer a gratuidade judicial (SE FOR O CASO);
3. Protesta desde já pela produção de todas as provas admitidas em direito.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (___) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

O MUNICÍPIO DE (XXX), por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., promover

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

dos débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, constantes da Certidão da Dívida Ativa – CDA em anexo (doc. 01), nos termos da Lei 6.830/80, em face de NOME DO EXECUTADO – CONTRIBUINTE (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fundamentos a seguir aduzidos:

 

I. DOS FATOS

Consoante se verifica da CDA em anexo, o Executado é devedor do IPTU referente ao exercício de (xxxx), no valor de R$ (xxx) (valor expresso). Assim sendo, o inadimplemento do Executado perante o fisco municipal enseja a presente execução fiscal.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A Lei 6.830/80 estabelece as diretrizes da Execução Fiscal. Vejamos:

 

Art. 8º – O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

 

Nesse diapasão, estando o executado inadimplente perante o Município, no que tange ao IPTU, necessária a execução dos valores inadimplidos.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Executado para, em 5 (cinco) dias, promover o pagamento do principal, acrescido de juros, multa de mora e demais encargos constantes da CDA, ou garantir a execução nos termos do artigo 9º da Lei de Execuções Fiscais, sob pena de lhe ser penhorados quantos bens bastarem para garantir o pagamento da dívida;
2.  Requer a condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.

 

Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso).

Nesses termos,

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do procurador).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº: (___)

NOME DO EXEQUENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), já qualificado nos autos da ação (___), nº (___), por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., apresentar a

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de NOME DO EXECUTADO (ou Réu, Demandado, Suplicado), já qualificado, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

 

I. DOS FATOS

O Exequente é credor do Executado pela quantia de R$ (___) (valor expresso), referente à nota promissória por ele emitida (doc. junto), avalizada por (___), vencida no dia (__/__/___), não paga no vencimento e protestada. Tendo em vista o não adimplemento do título extrajudicial, necessária a presente ação executória, para ver cumprida a obrigação.

São esses os fatos.

 

II. DO DIREITO

O artigo 784 do Código de Processo Civil estabelece quais são os títulos executivos extrajudiciais, senão vejamos:

 

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

 

Percebe-se que a nota promissória, em anexo, preenche todos os requisitos legais para a ação de execução, devendo a mesma ser instaurada e totalmente provida, nos termos do artigo 786 do CPC.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Executado para, no prazo estipulado, promover o pagamento da dívida, acrescida de juros e correção monetária ou apresentar embargos;
2. Requer, caso não seja realizado o pagamento e nem apresentados embargos, a utilização de medidas assecuratórias do cumprimento da obrigação (penhora dos bens). Caso o executado não seja encontrado, requer o arresto de quantos bens forem necessários para satisfazer a obrigação;
3. Requer a condenação do Executado nas custas e honorários advocatícios;
4. Requer o benefício da gratuidade judicial;
5. Protesta desde já por todos os meios de prova admitidos.

 

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO CONSIGNANTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casado, portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), e sua mulher, NOME DA CONSIGNANTE (ou Autora, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), Casada, portadora da Carteira de Identidade nº (__), inscrita no CPF sob o nº (__), ambos residentes e domiciliados à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

nos termos do art. 21 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO CONSIGNADO (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre salientar que o Requerido é locatário de (NOME DO LOCADOR), o qual lhe autorizou expressamente a possibilidade de sublocação do imóvel, consoante documentos em anexo (docs. 02/05)

O Requerido, destarte, sublocou o dito imóvel ao Requerente, que reside com sua família no imóvel, na data (__/__/___), conforme contrato em anexo (doc. 06), perfazendo-se o valor do aluguel em R$ (__) (valor expresso).

No entanto, o Requerente tomou conhecimento, através dos recibos em anexo (docs. 07/15), que o valor pago pelo Requerido ao locador é de R$ (__) (valor expresso). Portanto, percebe-se que o valor da sublocação é o triplo do valor da locação, o que a Lei do Inquilinato expressamente veda.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O artigo 21 da Lei 8245/91 prevê que, em casos tais, o sublocatário pode reduzir o valor do aluguel, senão vejamos:

 

Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.

 

Ocorre que, apesar da dicção legal, o requerido se nega a receber os valores do aluguel correto. Portanto, necessária a presente ação, para consignar em pagamento os valores de aluguel, impedindo o requerente de ficar em mora.

Ainda, considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais (Código Civil, art. 334). Também prevê o artigo 335 do Códex Civil o cabimento da consignação em pagamento, sendo a presente ação uma delas.

Tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira pode o devedor continuar a consignar, no mesmo processo, e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que os depósitos sejam efetuados até cinco dias, contados da data do vencimento (art. 541 do Código de Processo Civil). O pedido envolverá a quitação das obrigações que venceram durante a tramitação do feito até ser prolatada a sentença de primeira instância, devendo o autor promover os depósitos nos respectivos vencimentos (Lei n° 8245, art. 67, III).

 

III. DOS PEDIDOS

Face ao exposto:

1.  Requer a citação do sublocador dos termos da ação e, determinada a citação, a intimação dos Consignantes para efetuarem os depósitos dos aluguéis e encargos, após redução legal;
2. Requer que seja procedido na forma dos arts. 67 e incisos, da Lei do Inquilinato, se julgue procedente a demanda e extintas as obrigações, observado, se for o caso, o disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do art. 21 da Lei n°8.245/91;
3. Requer a condenação do Consignado nas custas e honorários advocatícios.
4. Requer o benefício da gratuidade judicial à parte autora;
5. Requer  provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal, juntada de novos documentos, pericial e depoimento pessoal do Consignado.

 

 

Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso).

Nesses termos,

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do procurador).

 

 

 

 

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), n(___), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS

nos termos dos artigos 389, 884 e 927, todos do Código Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente cumpre salientar que o Requerido é condômino do Edifício (__), ocupando especificamente o apartamento nº (__) e respectiva garagem, nos termos da documentação de registro anexa (doc. 5).

No entanto, o Requerido, na qualidade de condômino, é devedor das despesas condominiais referentes aos meses de (__) a (__), totalizando-se o montante de R$ (__), conforme demonstrativo de valores e débitos anexos (docs. 6/8).

Apesar de todas as tentativas do Requerente em perceber os valores supra descritos, o Requerido se nega a efetua-los, sem qualquer justificativa que possa motivar sua conduta, não lhe restando outra alternativa senão valer-se do Judiciário para a obtenção de sua pretensão.

 

II. DO DIREITO

Assim trata a legislação pátria no que tange à ação de cobrança, em face de devedor insolvente:

 

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização                monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o                        indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

Especificamente quanto às despesas condominiais, a lei 4.591/64 assim trata:

 

Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

 

Nesse diapasão, por ter o requerido se enriquecido ilicitamente, por inadimplência em relação às despesas condominiais, que são devidas, deve haver o adimplemento por meio da presente ação de cobrança. Assim, cobra-se o pagamento do seguinte valor, por força das despesas condominiais: (DESCREVER VALOR).

 

III. DAS PERDAS E DANOS

Conforme dispositivos legais supratranscritos, aquele que causar dano a terceiro fica obrigado a repará-lo, bem como arcar com perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. No caso em tela há a necessidade de indenizar nos seguintes termos:

a) Perdas e danos surgidos com (DESCREVER O PORQUÊ DAS PERDAS E DANOS) e no valor de (APRESENTAR VALORES);

b) Honorários advocatícios no valor de 20% sobre o proveito econômico da causa;

c) Juros e correção monetária em cima de todos os valores.

 

IV. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Requerido, para, querendo, apresente defesa;

2. Requer que seja julgado procedente o pedido, qual seja, condenar o Requerido a pagar ao                                 Requerente a importância mencionada, acrescida de juros e correção monetária;

3. Requer que seja o Requerido condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios                        no montante de 20% do valor da causa;

4. Requer que seja o Requerido condenado a pagar perdas e danos no importe de (ESPECIFICAR);

5. Requer os benefícios da gratuidade judicial (SE FOR O CASO);

6. Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a                                              documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Requerido.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (__) (valor expresso)1.

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

 

__________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 830, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista que todas as demais formas de citação foram frustradas, requerer a citação por edital do executado. (doc. Anexo)

 

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA COMARCA DE ……………………

Nome completo do requerente, já devidamente quali    cado nos autos da AÇÃO POPULAR, de número em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte:

Expor o motivo pelo qual se faz necessária a citação pessoal dos demais bene    ciários na ação.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, que determine que a citação dos bene    ciários se faça por edital, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 4717/65, com prazo de 30 dias, a ser publicado em 03 (três) vezes em jornal o    cial da capital desta comarca.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].