AÇÃO DE DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – PROPOSTA ATÉ 30 DIAS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO COM PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A TRINTA MESES (Art. 46 da Lei 8.245/91)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA

com fundamento no caput do Art. 46 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (___), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

1. Prefacialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua (___), nº (__), Bairro (__), nesta cidade, Cep. (__), conforme demonstra a certidão de registro anexa (doc. 02).

2. O Requerente celebrou contrato de locação do referido imóvel com o Requerido na data de (__/__/___) com término previsto para (__/__/___) (doc. 03). Assim, o referido contrato teve validade de 30 (trinta) meses, estabelecendo-se ainda o valor de R$ (___) (valor expresso) referente ao aluguel mensal, bem como a data do seu pagamento para todo dia (___) de cada mês.

3. No entanto, o Requerente pretende a retomada do imóvel, visto que o prazo previsto na locação findou na data de (__/__/___) e, que não há interesse por parte deste na renovação do referido contrato.

4. Há de se ressaltar ainda que, não cabe ao Requerente se manifestar quanto a utilização do imóvel, sendo que após o término do contrato é dever do Requerido devolvê-lo nas condições as quais recebeu.

5. Neste sentido, dispõe o caput do artigo 46, da Lei 8.245/91, in verbis:

“Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independente de notificação ou aviso.”

6. Destarte, vem através desta, no prazo de 30 dias após o término do contrato, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO.

Pelo exposto, REQUER:

Seja citado o Requerido para que desocupe o imóvel e entregue as chaves no prazo de 30 (trinta) dias.

Seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel e entregue as chaves, pelo prazo legal, sob pena de imediato despejo.

A condenação do Requerido no pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se a causa o valor de R$ (___) (valor expresso). 1

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

__________
Nota:
1. O valor da causa será correspondente ao valor de 12 meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91