AÇÃO DE DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA – PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A TRINTA MESES (Art. 46, §1º e §2º da Lei 8.245/91)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE DESPEJO – DENÚNCIA VAZIA

nos termos do §1º e §2º do Art. 46 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

1. Prefacialmente, cumpre salientar que o Requerente é proprietário do imóvel situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, Cep. (xxx), conforme demonstra a certidão de registro anexa (doc. 02).

2. O Requerente celebrou contrato de locação do referido imóvel com o Requerido na data de (xx/xx/xxxx) com término previsto para (xx/xx/xxxx) (doc. 03). Assim, o referido contrato teve validade de 30 (trinta) meses, estabelecendo ainda que o valor de R$ (xxx) (valor expresso) seria referente ao aluguel mensal, bem como a data do seu pagamento para todo dia (xxx) de cada mês.

3. Destarte, o prazo de 30 dias previstos após o término do contrato, para que o Requerido deixasse o imóvel transcorreu in albis, não realizando o Requerente qualquer tipo de notificação judicial ou extrajudicial.

4. No entanto, o Requerente pretende a retomada do imóvel, visto que o prazo previsto na locação findou na data de (xx/xx/xxx) e, que não há interesse por parte deste na renovação do referido contrato.

5. Há de se ressaltar ainda que, não cabe ao Requerente se manifestar quanto a utilização do imóvel, sendo que após o término do contrato é dever do Requerido devolvê-lo nas condições as quais recebeu.

6. Neste sentido, dispõe o artigo 46, §1º e §2º da Lei 8.245/91, in verbis:

“Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independente de notificação ou aviso.

§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locador continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo determinado .”

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.”

Pelo exposto, REQUER:

Seja citado o Requerido para que desocupe o imóvel e entregue as chaves no prazo de 30 (trinta) dias.

Seja julgado procedente o pedido, qual seja, determinar a desocupação do imóvel e entregue as chaves, pelo prazo legal, sob pena de imediato despejo.

A condenação do Requerido no pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa.

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).1

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

__________
Nota:
1. O valor da causa será correspondente ao valor de 12 meses de aluguel, nos termos do artigo 58, III da Lei 8.245/91.