Tipo de Modelo: Cíveis e comerciais

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

RÉU DA AÇÃO, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO que lhe move o AUTOR DA AÇÃO, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 850 do Código de Processo Civil, requerer a substituição do arresto que recaiu sobre o automóvel modelo (xxx), marca (xxx), ano (xxx) por garantia real pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS E DO DIREITO

O peticionante é motorista profissional e utiliza o automóvel acima descrito como instrumento único de trabalho para realizar as viagens necessárias à sua profissão, conforme comprovam os documentos em anexo, não podendo, portanto, desfazer-se de tal bem, pois é do resultado de sua atividade profissional que retira sua sobrevivência e de sua família.

Deste modo, o peticionante deseja se utilizar da prerrogativa que o dispositivo legal  lhe autoriza, oferecendo em substituição ao veículo, objeto do arresto, garantia real que recairá sobre o imóvel localizado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, de valor estimado em R$ (xxx) (Valor expresso), de livre propriedade do peticionante, garantia esta que é suficiente e adequada para garantir eventuais danos que venham a prejudicar o autor da medida cautelar.

Assim preleciona o Código de Processo Civil:

 

Art. 850. Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.

 

Nesses termos, cabível a pretensão do peticionante, devendo haver substituição do bem acautelado.

 

II. DO PEDIDO

Pelo exposto, Requer que se intime o autor da ação para que se manifeste sobre a proposta de substituição da garantia, para que posteriormente se possa levantar o arresto.

 

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

REQUERENTE, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos que move em face de REQUERIDO, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 381 do Código de Processo Civil, requerer a antecipação da oitiva de testemunha pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS E DO DIREITO

O REQUERENTE, às fls. (xxx), apresentou seu rol de testemunhas para a Audiência de Instrução e Julgamento que se realizará em (xxx);

No entanto, a testemunha (XXX) encontra-se acometida por grave enfermidade, que a impede, inclusive, de sair de sua residência. Lamentavelmente, é progressivo o comprometendo de sua expectativa de sobrevida, conforme demonstram os laudos médicos em anexo (doc. 1). Resta, assim, ameaçada a realização da oitiva na data para a qual está marcada, havendo a possibilidade de o estado crítico e terminal em que se encontra, vitimá-la antes da referida data.

O Código de Processo Civil ampara tal situação, autorizando a produção antecipada de prova, senão vejamos:

 

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

 

Portanto, sendo a testemunha essencial para a elucidação da lide, necessária a sua oitiva de forma antecipada, sob pena de prejuízo ao requerente.

 

II. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que seja antecipada a oitiva em questão, consoante a permissiva do art. 381, inciso I, do Código de Processo Civil.]
2. Requer que seja a testemunha ouvida em sua residência, na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), em dia e hora marcado por V. Exª, conforme disposições dos arts. 449 e 453, I, do mesmo diploma legal.

 

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº:(xxx)

NOME DO RÉU (ou Requerido, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em epígrafe, que lhe move NOME DO AUTOR (ou Requerente, Demandante, Suplicante), vem à presença de V. Exa., apresentar:

CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

 

I. DOS FATOS E DO DIREITO

O Réu foi citado na data de (xx/xxx/xxxx) para responder os termos da presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento dos aluguéis e demais encargos do imóvel que reside, sob pena de confissão e revelia. Contudo, o referido mandado foi juntado ao autos no dia (xx/xx/xxxx).

Desta feita, o Réu, dentro do prazo previsto em lei, vem através da presente apresentar todos os comprovantes de pagamento dos aluguéis e dos encargos que o Autor alega não ter havido pagamento. Cabe salientar que o Réu, ora contestante, não recebeu nenhuma notificação, seja judicial ou extrajudicial mencionando qualquer estado de inadimplência.

Assim, como se mostra, o Réu nunca deixou de adimplir com suas obrigação, realizando todos os pagamentos pontualmente, conforme o previsto no contrato de locação. A legislação, no Código de Processo Civil, estipula a tempestividade e a matéria a ser aduzida na contestação. senão vejamos:

 

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

 

Assim, por ter sido citado dia XX/XX/XXXX, tempestiva a presente Defesa. No mais, traz-se à baila, na presente peça e em anexo, toda a fundamentação e comprovação da improcedência dos pedidos da parte autora, devendo ser julgada totalmente improcedente a ação.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer que seja julgado improcedente o pedido do Autor;
2. Requer, após inversão do ônus sucumbenciais, a condenação do Autor no pagamento das custas e honorários advocatícios;
3. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Autor;
4. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

 

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE ACESSO A DADOS

nos termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (__), situada à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

O Requerente pretendeu comprar, pelo sistema de crediário, na firma Requerida, especialista em eletrodomésticos, uma máquina de lavar louças (__), ano (___), nos exatos moldes do anúncio veiculado, conforme se verifica em anexo (doc. 02). Não obstante ser cliente da mencionada firma, notou indisfarçada resistência por parte da empresa em celebrar o almejado contrato. Seus funcionários usavam de contínuos meios de procrastinar o contrato de compra e venda, a modo de quem pretendia vencer o Requerente pelo cansaço.

Estranhando o tratamento recebido, o procurou averiguar a causa, colhendo fidedignas informações de que seu nome fora lançado em registros da firma na qualidade de mau pagador. Por conseguinte, vem ao Poder Judiciário o requerente para conseguir acessar as informações sobre ele constantes no banco de dados da requerida, nos termos da legislação.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O consumidor tem o direito de acesso aos dados sobre ele existentes no arquivo do fornecedor. A lei não estabelece a forma, de sorte que basta solicitar por escrito diretamente ao proprietário do cadastro, senão vejamos a legislação do Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

 

Procurando inteirar-se do conteúdo das informações e das suas fontes, dirigiu-se por escrito à empresa, conforme aviso de Recebimento (AR) em anexo (doc. 03) solicitando-as, sem lograr resultado; o silêncio foi a resposta com que a firma o tratou.

Vê-se, assim, compelido a socorrer-se do Poder Judiciário, por meio da presente ação.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação da Requerida para os termos da presente, a fim de que, em prazo que este juízo fixar, dê acesso às informações existentes em seu arquivo e faça, oportunamente, as devidas correções.
2. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a documental, oral e pericial.
3. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (__) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos nº: (xxx)

NOME DO AUTOR, já devidamente qualificado nos autos da Ação (XXX) que move em face de NOME DO RÉU, vem a presença V. Exa., em observação ao artigo 316 do Código de Processo Civil apresentar:

CONTESTAÇÃO EM RECONVENÇÃO

pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

 

I. DOS FATOS 

Segundo o aduzido pelo Réu, no ato de sua reconvenção, o Autor não compareceu para receber as prestações objeto da presente Ação de Cobrança que este move em face do Réu, tampouco teria nomeado procurador para fazê-lo, conforme rezaria o dispositivo contratual pertinente.

No entanto, ressalta-se que ao articular tais comentários, o Réu eximiu-se em detalhe essencial: de fato não compareceu o Autor nem procurador nomeado para receber o pagamento, tendo em vista que o Réu apresentou os referidos pagamentos, todos sem exceção, com atraso de no mínimo dois dias.

Pelo mesmo motivo, descabe ao Réu o valor referente à multa por descumprimento contratual, pedido consignado em sua reconvenção.

 

II. DO PEDIDO

Pelo exposto, requer que seja julgada improcedente a reconvenção e procedente a presente Ação (xxx), na forma e para os devidos fins de direito.

 

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de (xxx)

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Necessitando o Requerente de demarcar o imóvel de sua propriedade, situado no endereço supra mencionado, procurou, através de anúncios de prestadores de serviços, o ora demandado, empreiteiro de obras, para execução de muro divisório.

Estabeleceu-se verbalmente um contrato para construção da benfeitoria pelo total de R$(xxx) (valor expresso), com adiantamento de (xxx)% (Percentual expresso) do valor. Deste modo, por total boa-fé, fez o pagamento sem recibo.

Para o início da obra o Requerido exigiu novo adiantamento, de R$ (xxx) (valor expresso), para compra de materiais, sem fornecer recibo, ludibriando mais uma vez a boa-fé do peticionário.

Apesar de todo comprometimento e gastos já efetuados, o Requerido abandonou a obra, deixou-a pela metade, muro fora do alinhamento, falta de coluna, alicerce, prumo e outros defeitos, com sérios riscos de desabamento, conforme laudo expedido pela Defesa civil e fotografias anexas, com respectivos negativos (docs. 02/15).

Por tais razões, o Requerente, pessoa de poucos recursos, foi compelido a contratar serviços de terceiros para conclusão da obra, não obstante sucessivas reclamações, o empreiteiro fez ouvido de mercador, por certo habituado à rotina de prejudicar suas vítimas.

Desse modo, os danos constatáveis e indenizáveis são: gastos com a derrubada do muro, e os pagamentos, ressarcíveis com correção monetária. Com efeito, a lesão grave ao direitos do Requerente deve ser reparada e para isso se socorre da tutela jurisdicional do Estado juiz, com a presente Ação de Indenização por Perdas e Danos.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

Há previsão expressa em nosso Código Civil acerca da responsabilidade de reparar os danos, por parte de quem os causa. Vejamos o artigo 186 do Códex Civil:

 

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

 

Ademais, o código de defesa do Consumidor trata a questão da seguinte forma, em seu artigo 14:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

Desse modo, todo aquele que se disponha a exercer atividade nos campos de fornecimento de bens ou serviços responde civilmente pelos danos resultantes de vício do empreendimento. Quem praticar qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento. É regra elementar de equilíbrio social. A justa reparação é obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem, motivo pelo qual deve ser integralmente procedente a presente demanda.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Requerido para, querendo, apresente defesa nos termos da lei;
2. Requer a procedência do pedido para condenar o Requerido a ressarcir os danos sofridos pelo Requerente, assim discriminados: (DESCREVER);
3. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento da parte;
4. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ ou JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

 

Autos Nº:

 

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente e domiciliado à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (____), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO COMINATÓRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO

nos termos do artigo 18 do CDC, em face de NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CGC sob o nº (___), situada à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

No dia (__/__/___), o Requerente adquiriu no estabelecimento da Requerida uma geladeira (__), modelo (__), ano de fabricação (__), tipo (__), pelo preço de R$ (__) (valor expresso), conforme contrato de compra e venda e nota fiscal em anexo (docs. 02 e 03).

No entanto, posto a funcionar e instalado pela vendedora na residência do Requerente, de logo o bem apresentou grave defeito: excessiva produção de gelo e geração de água que prejudica os objetos guardados nas grelhas e gavetas do referido móvel.

Por telefone dirigiu-se à vendedora, reclamando assistência que corrigisse os defeitos, ou substituição do refrigerador. A empresa mandou examinar os defeitos por um “técnico”, o qual declarou por escrito a feitura do conserto (doc. 03). Entretanto, de nada valeu a visita do “técnico”. Continuaram os defeitos, tornando imprestável o aparelho doméstico.

Apesar do constatado, alega a vendedora que não dispõe de outra geladeira do mesmo tipo em seu estoque e que não poderia restituir ao Requerente os valores pagos.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O artigo 18, §6º, III, do CDC, assim dispõe:

 

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6° São impróprios ao uso e consumo:

III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

 

Assim exposto, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam e, via de consequência, poderá o Requerente, não sendo o vicio sanado no prazo máximo de 30 dias, exigir a restituição dos valores pagos, monetariamente corrigidos. Vejamos o dispositivo legal:

 

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

 

Nesses termos, é escolha do consumidor se quer a substituição do bem. No caso em tela, pugna o requerente pela restituição dos valores pagos, monetariamente corrigidos, o que totaliza o valor de R$XXXXXXXX, nos termos da legislação pátria.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1.  Requer a citação da Requerida para, querendo, apresente defesa sob pena de revelia.
2. Requer que seja determinada à Requerida a restituição do valor de R$XXXXX, já corrigido monetariamente;
3. Requer a condenação da Requerida a pagar custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento);
4. Requer provar o alegado pela produção de provas pericial, documental e oral.
5. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (___) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

 

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA

nos termos do art. 53, do Código de Defesa do Consumidor, em face da NOME DA REQUERIDA (ou Ré, Demandada, Suplicada), inscrita no CNPJ sob o nº (__), situada à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS

Inicialmente cumpre ressaltar que a nulidade se encontra diante do contrato de compra e venda firmado entre o Requerente e a Requerida, que, em linhas gerais, verifica-se danoso à economia do contratante, mais fraco e vulnerável. (docs. 01/03)

A mencionada cláusula, pela imprecisa redação em que foi lançada e por sua situação no verso do contrato, é nula de pleno direito, conforme demonstram os fatos abaixo expostos

Dois dias depois de assinar o contrato no escritório da empresa, ao entardecer, o Requerente, homem de poucas luzes e de escassa experiência, por um amigo foi advertido, ao analisar o contrato, dos prejuízos que lhe adviriam em caso de inadimplemento, isto é, a perda total das prestações pagas.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

O Código do Consumidor dispõe, no art. 53:

 

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

 

Desse modo, a cláusula guerreada infringe essa regra e, como tal, não deve subsistir, dada à grave ameaça de dano que o encerra. Ademais, os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores se lhes não for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46 do CDC).

Por conseguinte, restou ao requerente apenas as vias legais para impedir a manutenção de cláusula abusiva em seu desfavor.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação da Requerida para, querendo, apresente defesa nos termos da lei;
2. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.
3. Requer que seja julgada procedente o pedido, qual seja, a declaração de nulidade da cláusula abusiva constante do contrato de adesão firmado.
4. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

Dá-se a causa o valor de R$ (__) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

Distribuir por dependência ao processo (___)

NOME DO OPOENTE (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE OPOSIÇÃO

em face de NOME DO OPOSTO – 1 (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__) e de NOME DO OPOSTO – 2 (ou Réu, Requerido, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), que entre si contendem nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REIVINDICAÇÃO promovida por OPOSTO-1 em face de OPOSTO-2, processo nº (__), em curso perante este D. Juízo, nos termos dos arts. 682 e ss. do Código de Processo Civil, pelos motivos seguintes:

 

I. DOS FATOS

Controvertem os Opostos sobre a posse e domínio do imóvel1 situado à Rua (__), nº (__), bairro (__), nesta cidade (__), Cep. (__), contendo (__) metros de frente e fundos, bem como (___) metros de comprimento, imóvel este que se acha na posse do Oposto-2, tendo o Oposto-1 ajuizado a presente Ação Ordinária de Reivindicação de modo a reivindicá-lo para si. Para comprovar seu domínio apresentou o Oposto-1 uma escritura pública lavrada no Cartório do (___) Ofício de Notas.

O Oposto-2, para contestar a condição de proprietário sustentada pelo Oposto-1, afirmando a legitimidade de sua posse, apresentou escritura pública lavrada no Cartório do (__) Ofício de Notas. Ocorre que o imóvel objeto da referida Ação Ordinária de Reivindicação tem, na realidade, como seu legítimo proprietário o Opoente, conforme título de propriedade anexo (doc.2), lavrado no Cartório do (__) Ofício de Registro de Notas, restando evidente a falsidade dos títulos apresentados por Oposto-1 e Oposto-2.

São os fatos.

 

II. DO DIREITO

A legislação ampara a presente ação de oposição, haja vista que a Ação Reivindicatória Principal tem como objeto bem diretamente ligado ao opoente, sendo propriedade dele. Vejamos o Código de Processo Civil:

 

Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

 

Assim sendo, por o opoente ser o real proprietário de imóvel objeto de ação reivindicatória, a presente AÇÃO DE OPOSIÇÃO é medida lídima para ver seu direito resguardado, nos termos delimitados.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação do Oposto1 e do Oposto-2, na pessoa de seus advogados, para, querendo, apresentem impugnação na forma do art. 683 do Código de Processo Civil;
2. Requer que seja reconhecida a sua propriedade sobre o imóvel em tela, objeto da demanda, sendo, via de consequência, Oposto-1 e Oposto-2 dela excluídos, com as cominações legais;
3. Requer que sejam os Opostos condenados a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.
4. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial o exame pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal dos Opostos;
5. Requer os benefícios da gratuidade judicial.

 

Dá-se a causa o valor de R$ (__) (valor expresso)
Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

 

I. DOS FATOS E DO DIREITO

Desde o ano de (__), o pai do Requerente tinha posse mansa e pacífica de um imóvel situado na Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), limitando de um lado com a via pública, nos fundos com o Sr. (__), à Rua (__), nº (__), do lado esquerdo com o Sr. (__), à Rua (__), nº (__), e do lado direito com a Sra. (__), à Rua (__), nº (__).

Essa posse do genitor do Requerente sempre foi respeitada e o Requerente, como seu sucessor continuou no uso do imóvel.

Dispõe o artigo 381, §5º, do Código de Processo Civil que:

 

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

 

Destarte, o Requerente quer fazer justificação avulsa dos fatos articulados no item 1°: a posse mansa e pacífica de seu pai e de seu sucessor sobre o imóvel. Isso para comprovar a existência dos fatos juridicamente relevantes, supra narrados.

 

III. DOS PEDIDOS

Pelo exposto:

1. Requer a citação dos confinantes, os certos abaixo indicados, e os incertos, bem assim do órgão do Ministério Público, para, em dia e hora previamente designados, ocorra a inquirição das testemunhas abaixo arroladas.
2. Requer provar o alegado por todos os demais meios de prova admitidos em direito.
3. Requer os benefícios da gratuidade judicial;
4. Requer a intimação das testemunhas abaixo arroladas;

 

Dá-se a causa o valor de R$ (___)(valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado)

 

 

ROL DE TESTEMUNHAS:

1.

2.

 

ROL DE CONFINANTES

1.

2.