PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR POR GARANTIA REAL (Art. 850 do CPC) – revisado em 04/05/2021

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).

Autos nº: (xxx)

RÉU DA AÇÃO, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO que lhe move o AUTOR DA AÇÃO, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 850 do Código de Processo Civil, requerer a substituição do arresto que recaiu sobre o automóvel modelo (xxx), marca (xxx), ano (xxx) por garantia real pelos motivos que passa a expor:

 

I. DOS FATOS E DO DIREITO

O peticionante é motorista profissional e utiliza o automóvel acima descrito como instrumento único de trabalho para realizar as viagens necessárias à sua profissão, conforme comprovam os documentos em anexo, não podendo, portanto, desfazer-se de tal bem, pois é do resultado de sua atividade profissional que retira sua sobrevivência e de sua família.

Deste modo, o peticionante deseja se utilizar da prerrogativa que o dispositivo legal  lhe autoriza, oferecendo em substituição ao veículo, objeto do arresto, garantia real que recairá sobre o imóvel localizado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta cidade, de valor estimado em R$ (xxx) (Valor expresso), de livre propriedade do peticionante, garantia esta que é suficiente e adequada para garantir eventuais danos que venham a prejudicar o autor da medida cautelar.

Assim preleciona o Código de Processo Civil:

 

Art. 850. Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.

 

Nesses termos, cabível a pretensão do peticionante, devendo haver substituição do bem acautelado.

 

II. DO PEDIDO

Pelo exposto, Requer que se intime o autor da ação para que se manifeste sobre a proposta de substituição da garantia, para que posteriormente se possa levantar o arresto.

 

Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).