Categoria da Notícia: Trabalhista

Um ex-empregada de uma rede de supermercados deve ser indenizada por ter sofrido assédio sexual de um colega de trabalho, sem que a empresa tenha tomado previdências.

A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), confirmando sentença da juíza Carolina Santos Costa, da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O colegiado apenas aumentou a indenização fixada no primeiro grau, de R$ 15 mil para R$ 25 mil.

Conforme o processo, o colega entregou à autora uma folha em que havia o desenho de um órgão sexual masculino junto ao nome dela. Testemunha ouvida em audiência confirmou a ocorrência do fato. O empregado já tinha histórico de comportamento agressivo, especialmente com mulheres.

Segundo a autora, ela denunciou o agressor ao gerente do setor. O chefe disse que iriam resolver a situação e nada foi feito. Depois de a empregada insistir no assunto, os gestores a encaminharam ao setor de recursos humanos, para falar por telefone com o psicólogo da empresa.

Em defesa, a rede de supermercados negou que a empregada tenha passado por situação vexatória ou sofrido abalo moral. Afirmou que a trabalhadora poderia e deveria ter registrado reclamações ao Disk Ética, além de canais de denúncias anônimas existentes na empresa, mas não o fez.

No primeiro grau, a juíza Carolina Santos Costa deferiu o pedido de indenização por danos morais, ressaltando que a prova oral foi clara no sentido de que houve assédio.

O processo chegou ao segundo grau, e a relatora do acórdão na 8ª Turma do TRT-RS, desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos, seguiu o mesmo entendimento da juíza. “O depoimento da única testemunha ouvida corrobora com as alegações da parte autora, no sentido do tratamento agressivo da chefia, especialmente com as mulheres, bem como o assédio sexual vivenciado, sem que a reclamada tomasse providências”, destacou.

Conforme a magistrada, é dever das empregadoras combater o assédio sexual e moral no ambiente de trabalho, não se podendo normalizar determinadas situações, como as relatadas no processo. “Não se pode admitir o comportamento invasivo e constrangedor do empregado assediador como ‘mera brincadeira’, ainda mais quando suficientemente demonstrado o desconforto causado à vítima”, sublinhou.

A desembargadora fixou o valor de R$ 50 mil para a indenização por danos morais, mas os dois outros integrantes do julgamento, desembargadores Edson Pecis Lerrer e Roberto Antonio Carvalho Zonta, votaram pela quantia de R$ 25 mil.

Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Resumo:

• Trabalhadores de uma fundação pública ajuizaram ação para receber horas extras por não conseguirem usufruir do intervalo de descanso em plantões de 12 horas.
• A sentença garantiu o pagamento das horas extras até maio de 2020, quando novas regras coletivas passaram a prever uma verba que quitaria o eventual trabalho prestado em horário de descanso.
• A magistrada ainda considerou que o escritório que representa os reclamantes praticou litigância abusiva, pois o pedido foi fracionado em diversas ações judiciais tratando de períodos curtos, com o objetivo de evitar o pagamento via precatórios.

A juíza Ligia Maria Fialho Belmonte, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, reconheceu o direito de três trabalhadores de uma fundação pública ao recebimento de horas extras. A decisão considerou que o período de descanso não era respeitado devido às necessidades do serviço.

O processo envolve profissionais que atuam em regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Segundo os relatos, embora existisse a previsão em norma coletiva de duas horas de intervalo para alimentação e repouso, o intervalo não era fruído, conforme registros de horário apresentados.

Os trabalhadores argumentaram que, entre novembro de 2019 e junho de 2020, o intervalo intrajornada nunca foi efetivamente usufruído. Eles sustentaram que a permanência obrigatória no local de serviço sob as ordens da fundação configura tempo à disposição do empregador e, por isso, deve ser paga como hora extraordinária com o adicional de 50%.

Em sua defesa, a fundação alegou que as normas coletivas da categoria já preveem o pagamento de uma verba específica pela simples permanência no local durante o descanso. A entidade argumentou que esse pagamento já quita qualquer direito relativo ao intervalo não usufruído, não havendo base para a cobrança de horas extras adicionais.

Ao analisar o caso, a juíza Ligia Belmonte deu razão parcial aos pedidos. A magistrada reconheceu que houve trabalho durante os períodos de descanso nos plantões de 12 horas. Ela ponderou que o trabalho efetivo não se confunde com a mera presença física na unidade prevista na norma coletiva anterior a junho de 2020.

A decisão limitou o pagamento ao período anterior a junho de 2020, quando novas regras coletivas passaram a prever que a verba paga pela mera permanência quitaria, também, o eventual trabalho prestado.

Além das horas extras com reflexos em 13º salário, férias e FGTS, a sentença declarou a litigância abusiva no processo. De acordo com a magistrada, o pedido foi fracionado em diversas ações judiciais tratando de períodos curtos, com o objetivo de evitar o pagamento via precatórios e acelerar o recebimento de valores menores. Devido a essa prática, determinou o envio de cópias da decisão à OAB e ao Centro de Inteligência do Tribunal.

O valor provisório da condenação foi fixado em R$ 50 mil.

Os trabalhadores interpuseram recurso da decisão para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou adicional por acúmulo de funções a um eletricista que fazia manutenção de redes de energia. A decisão confirma, no aspecto, sentença da juíza Daniela Elisa Pastório, da 1ª Vara do Trabalho de São Leopoldo.

No processo, o trabalhador relatou que, além de suas atividades técnicas, era obrigado a realizar a poda de vegetação próxima à rede elétrica. Sustentou que a poda configurava acúmulo de funções, por ser uma tarefa alheia ao contrato original. Ele defendeu que a exigência regular dessa função sobrecarregava sua rotina e que a empresa se beneficiava de sua força de trabalho sem a devida contrapartida financeira.

A empregadora, por sua vez, argumentou que a realização de podas está inserida nas atribuições de manutenção de redes para as quais o eletricista foi contratado, não havendo incompatibilidade.

No primeiro grau, a juíza Daniela Pastório julgou improcedente o pedido, entendendo que as atividades eram compatíveis com a condição pessoal do trabalhador. O eletricista recorreu ao TRT-RS, mas a relatora do acórdão na 5ª Turma, desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper, manteve o entendimento da juíza.

Conforme a magistrada, a realização de poda está inserida na atribuição de “executar atividades de manutenção em redes de distribuição” elencada no perfil profissiográfico previdenciário. “Não há incompatibilidade entre as funções desempenhadas pelo reclamante e aquelas para as quais foi inicialmente contratado. Ademais, trata-se de funções já desempenhadas pelo reclamante desde o início do contrato, não requerendo maior habilidade ou preparo. Não verifico, pois, alteração objetiva da contratação capaz de ensejar o pagamento de plus salarial”, destacou.

A desembargadora acrescentou que as normas celetistas não preveem salário por trabalho e atividades específicas. “O parágrafo único do art. 456 da CLT, já referido linhas atrás, preceitua que ‘à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’, inexistindo qualquer assertiva no sentido de que a condição pessoal do empregado não guarde compatibilidade com atividades que sustenta ter acumulado”, concluiu.

Também participaram do julgamento as desembargadoras Rejane Souza Pedra e Laís Helena Jaeger Nicotti.

O processo envolve outros pedidos e está em fase de análise de admissibilidade de recurso de revista.