Categoria da Notícia: SC

Vizinho da unidade sofria com insônia, náuseas e mal-estar, além de ter uso normal do imóvel restrito

Perturbado por um mau cheiro persistente, mais intenso no período noturno, que invadia sua residência e comprometia o sono, a saúde e o bem-estar, um morador de Itajaí deverá ser indenizado em R$ 7 mil por uma empresa que realiza o processamento de resíduos de pescado. A decisão é do juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí/SC.

Segundo os autos, o odor recorrente causava insônia, náuseas e mal-estar, além de restringir o uso normal do imóvel. O problema já havia sido alvo de reclamações da comunidade, além de providências administrativas, fiscalizações de órgãos ambientais e atuação do Ministério Público, incluindo a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) com medidas voltadas ao controle de odores.

Em defesa, a empresa alegou a regularidade da atividade, com licenciamento ambiental vigente, e afirmou ter adotado medidas para mitigar eventuais emissões. Sustentou ainda que o imóvel do autor está distante da unidade industrial e que outras fontes poderiam ser responsáveis pelo odor. Documentos apresentados pelo morador, porém, incluíram relatórios do Instituto do Meio Ambiente (IMA), nos quais fiscais relataram cheiro “repugnante muito forte de peixe podre” ainda no trajeto até o local.

Na inspeção, foram identificados resíduos de pescado expostos em caçambas a céu aberto, com forte odor e presença de moscas. Informações técnicas também apontaram descumprimento de condicionantes da licença ambiental, vinculando a emissão de odores à forma de armazenamento dos resíduos. Esses elementos não foram afastados por prova técnica posterior.

A decisão destaca que a própria empresa admitiu a ocorrência eventual de odores, ainda que os classificasse como pontuais, o que reforçou a plausibilidade da versão apresentada pelo autor. “Ao contrário, o que emerge do conjunto probatório é que o problema de dispersão de odores não foi criação artificial do demandante, mas questão já identificada por órgãos de controle, pela comunidade do entorno e por procedimentos extrajudiciais e judiciais correlatos”, ressalta o magistrado.

De acordo com a decisão, a situação ultrapassa o mero desconforto cotidiano e configura poluição atmosférica reiterada. Além da indenização, incidem correção monetária a partir da sentença e juros de mora conforme a legislação vigente. A decisão, do dia 2 de maio, é passível de recurso.

Processo nº: 5002934-58.2024.8.24.0033/SC

Dono da área será obrigado também a recuperar danos ambientais registrados

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que determinou a regularização de loteamento clandestino e a recuperação de área ambiental degradada em Balneário Camboriú. O colegiado também reconheceu litigância de má-fé na interposição do recurso, com aplicação de multa e comunicação à OAB/SC.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público com o objetivo de compelir o proprietário de área localizada no bairro Nova Esperança a cessar a comercialização irregular de lotes, promover a regularização do parcelamento do solo e recuperar os danos ambientais decorrentes da ocupação irregular.

A sentença do juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú julgou parcialmente procedente o pedido para impor ao réu obrigações de não fazer — como a interrupção de novas vendas, construções e supressão de vegetação sem licença — e de fazer, consistentes na regularização do loteamento no prazo de 120 dias e na recuperação ambiental da área em até 180 dias, mediante apresentação de plano específico. Também foi fixada multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Em apelação, o réu sustentou a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que adquiriu o imóvel após a consolidação das ocupações, sem participação no parcelamento irregular. Alegou ainda ausência de nexo causal, impossibilidade de cumprimento das obrigações impostas e necessidade de inclusão dos ocupantes no processo.

Ao analisar o recurso, o desembargador relator deixou de conhecer parte da insurgência relativa à denunciação da lide, por ocorrência de preclusão, já que a questão havia sido decidida anteriormente sem interposição do recurso cabível.

No mérito, segundo o relator, ficou comprovada a existência de loteamento clandestino, sem aprovação dos órgãos competentes, registro imobiliário ou implantação da infraestrutura exigida pela legislação. O relatório destacou que a responsabilidade ambiental tem natureza propter rem e, por isso, recai sobre o proprietário do imóvel, independentemente de ter sido o causador direto do dano.

Ainda conforme o relator, há elementos nos autos que indicam a ciência do proprietário acerca da irregularidade, inclusive com registros de comercialização de lotes, o que afasta a alegação de ilegitimidade.

Quanto aos prazos fixados na sentença, o relator considerou que são razoáveis, especialmente diante do longo período de tramitação do caso, que ultrapassa uma década. “O apelante se limitou a sustentar, de modo genérico, a suposta inviabilidade de cumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido, sem, contudo, apontar razões concretas ou apresentar elementos que evidenciem a imprescindibilidade de maior dilação”, pontuou o relator.

A multa diária fixada também foi mantida, por ser instrumento legítimo para assegurar a efetividade da decisão judicial, sem caráter punitivo, conforme pontuado no voto. O acórdão ainda destacou que o recurso apresentou citações de precedentes inexistentes ou incompatíveis com os trechos transcritos.

Para o relator, a conduta pode decorrer de tentativa de induzir o juízo em erro ou do uso inadequado de ferramentas automatizadas sem verificação, o que configura violação aos deveres de boa-fé processual.

Diante disso, foi aplicada multa por litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, além da determinação de comunicação à OAB para apuração da conduta profissional. O voto foi seguido pelos demais integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do TJSC.

Processo n°: 5008885-59.2020.8.24.0005

Novos formatos usam linguagem simples para facilitar compreensão do conteúdo dos mandados

Com o objetivo de assegurar a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), instituiu novos modelos de mandado de intimação para depoimento especial.

As versões reestruturadas reforçam o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.431/2017, que institui o depoimento especial como procedimento de oitiva para obter o relato de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Os novos formatos de mandados de intimação padronizam e organizam as informações sobre o procedimento da oitiva para facilitar a compreensão dos envolvidos e evitar a inclusão de informações inadequadas que possam gerar confusão ou expor a vítima ou testemunha.

Com a mudança, todas as 113 comarcas do Estado passam a adotar os mesmos modelos de documento enviados às partes dos processos que envolvem a necessidade de realizar o depoimento especial com crianças e adolescentes.

Todos os responsáveis por crianças ou adolescentes chamados para prestar depoimento especial passam a receber uma intimação com um texto específico que informa o dia, o local da oitiva e um QR Code que direciona para cartilha que explica de modo simples e didático como funciona o depoimento especial.

Já em relação à intimação enviada às pessoas investigadas no processo, o texto também seguirá um padrão e conterá somente informações essenciais, sem mencionar dados específicos que possam comprometer a segurança da vítima e da testemunha – em cumprimento ao que determina a Lei nº 13.431/2017.

Ambos os modelos levam instruções objetivas e de fácil entendimento, conforme previsto no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples.

Mandados contam com QR Code que direciona para a Cartilha do Depoimento Especial

Além de unificar o conteúdo das intimações e garantir a privacidade dos depoentes, os novos formatos de mandados também contam com um QR Code que dá acesso à Cartilha do Depoimento Especial elaborada pela CEIJ.

“Esse material foi elaborado com o objetivo de fornecer informações claras e acessíveis às famílias envolvidas em processos judiciais que demandam a tomada do depoimento especial, fornecendo condições para que elas possam compreender como o procedimento de oitiva funciona”, explica a desembargadora Cláudia Lambert de Faria, coordenadora da CEIJ.

Por meio de ilustrações acompanhadas de uma linguagem didática e acolhedora, a cartilha mostra de forma objetiva como a criança ou o adolescente será ouvido, de forma a destacar o caráter humanizado do depoimento especial.

Eventual inércia deve ser resolvida com a substituição de inventariante

A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a extinção de processo de inventário por abandono da causa é medida inadequada, pois eventual inércia do inventariante deve ser resolvida por meio de sua substituição.

A ação de inventário em pauta havia sido extinta pelo juízo da 1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Chapecó sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485 do Código de Processo Civil (CPC), sob o argumento de abandono da causa. O juízo de origem considerou que o processo permaneceu arquivado administrativamente por mais de 12 anos, o que evidenciaria desinteresse no seu prosseguimento.

Inconformada, a autora recorreu para sustentar, entre outros pontos, a nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal prévia e a impossibilidade de extinção do inventário com base apenas no decurso do tempo.

Ao analisar o caso, o desembargador relator destacou que, embora tenha havido inércia da inventariante no andamento do feito, a legislação processual prevê solução específica para essa situação. Conforme explicou, o art. 622 do CPC autoriza a remoção do inventariante que não dá andamento regular ao processo, inclusive com a possibilidade de nomeação de substituto.

O relator observou que o inventário tem natureza de interesse público, pois visa à regularização da sucessão patrimonial. “É imperioso considerar que o processo de inventário envolve questões de ordem pública, como a arrecadação de tributos, a regularização registral dos bens e a satisfação de obrigações perante terceiros, não se submetendo integralmente às regras dos procedimentos contenciosos”, ressaltou.

Nesse contexto, segundo o voto, a extinção do processo compromete a regularização da sucessão e afronta o interesse público envolvido. A providência adequada, diante da inércia, é a substituição da inventariança, e não o encerramento do feito.

O entendimento está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJSC, que considera inviável a extinção de inventário por abandono da causa.

Com isso, a câmara conheceu do recurso e deu-lhe provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o inventário tenha regular prosseguimento. Também foi afastada a fixação de honorários recursais, conforme consignado no voto, seguido de forma unânime pelos demais integrantes da câmara civil.

Vítima, com seus vencimentos, auxiliava no orçamento familiar

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de empresa de transporte e motorista ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal aos pais de um homem que morreu em acidente de trânsito na BR-470, ocorrido na altura do município de Gaspar, no Vale do Itajaí.

A ação foi proposta pelos pais da vítima, que morreu após colisão que envolveu caminhões na rodovia federal. Entre outros pontos, os dois sustentaram que o filho contribuía financeiramente com a família e que tiveram que arcar com despesas de funeral.

Em 1ª instância, o juízo da 1ª Vara da comarca de Rio Negrinho julgou os pedidos procedentes. Estabeleceu o pagamento de danos morais no valor de R$ 100 mil aos autores – R$ 50 mil para cada um –, e o pagamento de pensão mensal ao casal, fixada em 59,71% do valor do salário mínimo, incluído 13º salário e o adicional constitucional de um terço das férias.

Por meio de embargos de declaração, os pais também tiveram posterior direito ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11,7 mil. A defesa dos réus apelou da decisão, e sustentou a inexistência de culpa pelo acidente, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, a inocorrência de danos morais, o afastamento dos danos materiais emergentes e a ausência de comprovação da dependência econômica dos autores em relação ao filho falecido.

Mas para o relator, a dinâmica do acidente foi esclarecida por boletim da Polícia Rodoviária Federal e por depoimentos colhidos em juízo, os quais indicaram que o caminhão conduzido pelo réu invadiu a contramão e atingiu veículos que trafegavam regularmente. A versão defensiva de culpa exclusiva de terceiro, dessa forma, ficou isolada e sem respaldo no conjunto probatório.

O relator destacou que, em casos de responsabilidade civil por acidente de trânsito, a obrigação de indenizar depende da comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, elementos que, conforme apontado em seu voto, restaram evidenciados nos autos.

Quanto aos danos materiais, o relator consignou que as despesas com o funeral foram devidamente comprovadas por documentos e configuram dano emergente diretamente relacionado ao óbito, com a necessidade de ser ressarcido.

Em relação aos danos morais, o voto ressaltou que a perda de filho gera abalo presumido aos pais, sem necessidade de prova específica do sofrimento. O valor fixado na origem — R$ 100 mil, dividido entre os genitores — foi considerado adequado e em consonância com parâmetros adotados pela jurisprudência.

O desembargador também manteve a condenação ao pagamento de pensão mensal. O benefício foi fixado com base em fração do salário mínimo e deverá ser pago até a idade em que a vítima completaria 70 anos ou até o falecimento dos beneficiários.

“Restou suficientemente demonstrado que os autores integravam núcleo familiar de recursos modestos e que o filho falecido residia com seus genitores, circunstâncias que autorizam a incidência da presunção relativa de dependência econômica. A prova produzida nos autos revela, ademais, que a renda percebida pelo de cujus contribuía para a subsistência do grupo familiar”, reforçou o relator.

A decisão apenas reformou parcialmente a sentença para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios. O voto foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes do órgão fracionário.

Processo nº: 0601087-33.2014.8.24.0025