Categoria da Notícia: Importante

Por Rodrigo Haidar

Os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes protagonizaram nesta quarta-feira (22/4) mais um bate-boca acalorado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal. Joaquim Barbosa, insatisfeito com o resultado de um julgamento do qual não participara, quis reabrir a questão, questionando a deliberação. Mendes não gostou da forma como o colega tentou desqualificar a decisão e disse que JB pretendia guiar suas decisões de acordo com as classes sociais envolvidas na ação. Barbosa reagiu, e disse que Mendes está “destruindo a Justiça desse país”.

A primeira solução engendrada foi tentada pelos ministros Celso de Mello e Carlos Britto, os dois colegas mais próximos de Barbosa: os dois esforçaram-se por convencê-lo a retratar-se. Ele não aceitou. Em seguida, os outros nove ministros reuniram-se para decidir o que fazer. A maioria era favorável a que se lavrasse um voto de censura a Joaquim Barbosa por seu comportamento inadequado, mas diante de resistências e da necessidade de se emitir uma nota pública assinada por todos, optou-se por uma manifestação de apoio ao presidente Gilmar.

O que dividiu os ministros foi o julgamento de duas ações. O ministro Joaquim Barbosa se posicionou de uma forma no julgamento da primeira questão e de forma diferente no julgamento da outra. Segundo o presidente do Supremo, a questão era a mesma. E isso evidenciava que Barbosa estaria votando de acordo com a classe social dos envolvidos.

O clima ficou pesado. Diante da justificativa de Joaquim Barbosa, Mendes disse:

Gilmar Mendes — Se Vossa Excelência julga por classe, esse é um argumento…
Joaquim Barbosa — Eu sou atento às conseqüências da minha decisão, das minhas decisões. Só isso.
Mendes — Vossa Excelência não tem condições de dar lição a ninguém.
Barbosa — E nem Vossa Excelência. Vossa Excelência me respeite, Vossa Excelência não tem condição alguma. Vossa Excelência está destruindo a Justiça desse país e vem agora dar lição de moral em mim? Saia à rua, ministro Gilmar. Saia à rua, faz o que eu faço.

O ministro Carlos Britto tentou, em vão, conter a discussão. “Ministro Joaquim, nós já superamos essa discussão com o meu pedido de vista”, disse Britto. O ministro Menezes Direito também tentou esfriar os ânimos. Joaquim Barbosa continuou no ataque.

Barbosa — Vossa Excelência não tem nenhuma condição.
Mendes — Eu estou na rua, ministro Joaquim.
Barbosa — Vossa Excelência não está na rua não. Vossa Excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro. É isso. Vossa Excelência quando se dirige a mim não está falando com os seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar. Respeite.
Mendes — Ministro Joaquim, Vossa Excelência me respeite.

Foi a vez de o ministro Marco Aurélio intervir. “Presidente, vamos encerrar a sessão? Eu creio que a discussão está descambando para um campo que não se coaduna com a liturgia do Supremo”, defendeu Marco. Barbosa concordou, mas voltou à carga.

Barbosa — Também acho. Falei. Fiz uma intervenção normal, regular. Reação brutal, como sempre, veio de Vossa Excelência.
Mendes — Não. Vossa Excelência disse que eu faltei aos fatos e não é verdade.
Barbosa — Não disse, não disse isso.
Mendes — Vossa Excelência sabe bem que não se faz aqui nenhum relatório distorcido.
Barbosa — Não disse. O áudio está aí. Eu simplesmente chamei a atenção da Corte para as consequências da decisão e Vossa Excelência veio com a sua tradicional gentileza e lhaneza.
Mendes — É Vossa Excelência que dá lição de lhaneza ao Tribunal. Está encerrada a sessão.

Efeitos da decisão

A discussão se deu por conta do julgamento de dois Embargos de Declaração em que se discutiam a modulação dos efeitos de decisões do Supremo. Ou seja, se quando o tribunal declara inconstitucional uma lei, ela deixa de valer a partir da decisão ou deixa de valer desde o seu nascimento.

Os ministros admitem a possibilidade de modular os efeitos da decisão para dar segurança jurídica à sociedade quando a declaração de inconstitucionalidade pode causar grandes impactos sociais. O caso de progressão de regime para condenados por crimes hediondos é um exemplo dessa aplicação.

Os ministros julgaram a proibição inconstitucional, mas determinaram que a lei só deixasse de valer a partir do julgamento. Isso porque não era possível ressarcir quem já havia ficado preso em regime fechado por conta da lei.

A sessão desta quarta, no primeiro caso, os ministros julgavam a modulação dos efeitos de decisão que julgou inconstitucional lei paranaense que incluiu no sistema de previdência dos servidores os funcionários privados de cartórios. A lei, de 1999, foi declarada inconstitucional em 2006.

Como o Supremo não se manifestou sobre os efeitos da decisão, o governo do Paraná entrou com Embargos de Declaração pedindo que o tribunal modulasse seus efeitos. Os ministros admitiram julgar os Embargos, mas os rejeitaram. Assim, a lei foi declarada inconstitucional desde sempre.

O ministro Joaquim Barbosa, que estava de licença por motivo de saúde quando o tribunal admitiu discutir a modulação dos efeitos no caso paranaense, disse que o Supremo não deveria ter admitido examinar os Embargos. Isso porque abriria precedente para discutir sempre se a decisão que julga a lei inconstitucional deve ou não ser modulada. Pela regra geral, quando se declara uma lei inconstitucional, é como se ela nunca tivesse existido. No entendimento de Barbosa, era isso que deveria prevalecer.

Ao julgar outra ação, contudo, o ministro Joaquim Barbosa votou pela admissão dos Embargos e pela modulação dos efeitos da decisão. No caso, o Supremo havia decidido que quando a autoridade deixa o cargo público que ocupa, ela perde o foro privilegiado. Os ministros declararam inconstitucional lei de 2002, em julgamento de 2005.

Nesse caso, os Embargos discutiam o mesmo ponto. A decisão deveria valer de 2005 em diante ou teria efeito retroativo, como é a regra geral. Neste caso, o ministro Joaquim Barbosa votou pela admissão do recurso e pela modulação dos efeitos da decisão. O ato gerou a reação do presidente Gilmar Mendes e deu início à discussão.

Não é a primeira vez que Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes protagonizam uma discussão pesada em plenário. Mas desta vez os termos pesados disparados causaram surpresa até para quem gosta de uma polêmica, como o ministro Marco Aurélio.

Os ministros estão reunidos neste momento no gabinete da Presidência discutindo o episódio. Não participam da reunião os ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. A ministra está viajando. A discussão já está no Youtube.

Leia a íntegra dos debates que geraram a discussão

Menezes Direito — O tema é exatamente igual.

Cezar Peluso — Mas as conseqüências são de uma gravidade… É a anulação de todos os processos criminais já julgados, cumprimento de penas, etc.

Cármen Lúcia — A questão da modulação é que é a mesma, mas a matéria.

Direito — Se Vossa Excelência quiser tirar de pauta.

Cármen — Talvez fosse de conveniência que essa aqui não fosse julgada agora, presidente.

Gilmar Mendes — É a prova que é preciso Embargos de Declaração nesse tipo de matéria.

Joaquim Barbosa — No caso anterior era Embargos de Declaração para dar aposentadoria a notários. Aqui, Embargos de Declaração para impedir o desfazimento…

Mendes — Não se trata disso.

Barbosa — Se trata disso, ministro Gilmar.

Mendes — Não, nada disso, desculpa.

Barbosa — A lei fala expressamente…

Mendes — …de aposentadoria de pessoas. Vossa Excelência que está colocando… Não é nada disso. O parâmetro ideológico é Vossa Excelência que está dando. Porque senão aí o casuísmo fica por conta dos eventuais interessados.

Barbosa — Pois é. Nós deveríamos ter discutido quem seriam os beneficiados.

Mendes — A doutrina responsável defende essa possibilidade de que, cito Rui Medeiros e outros, de que se houver omissão, porque é dever do tribunal, ele próprio perquirir, não se trata de fazer defesa de A ou B, esse discurso de classe não cola.

Barbosa — Porque a decisão era uma decisão de classe.

Mendes — Não, não era decisão de classe.

Barbosa — Era sim.

Mendes — Não.

Peluso — Agora, o tribunal tem a sua exigência de coerência.

Mendes — O tribunal pode aceitar ou rejeitar, mas não com o argumento de classe. Isso faz parte de um populismo judicial.

Barbosa — Eu acho que o segundo caso prova muito bem a justeza da sua tese. Mas a sua tese ela deveria ter sido exposta em pratos limpos. Nós deveríamos estar discutindo…

Mendes — Ela foi exposta em pratos limpos. Eu não sonego informação. Vossa Excelência me respeite. Foi apontada em pratos limpos.

Barbosa — Não se discutiu a lei…

Mendes — Se discutiu claramente.

Barbosa — Não se discutiu.

Mendes — Se discutiu claramente e eu trouxe razão. Vossa Excelência… Talvez Vossa Excelência esteja faltando às sessões.

Barbosa — Eu não estou…

Mendes — Tanto é que Vossa Excelência não tinha votado. Vossa Excelência faltou à sessão.

Barbosa — Eu estava de licença, ministro.

Mendes — Vossa Excelência falta a sessão e depois vem…

Barbosa — Eu estava de licença. Vossa Excelência não leu aí. Eu estava de licença do tribunal.

Mendes — Portanto…

Carlos Britto — Senhor presidente, eu vou pedir vista do processo.

Mendes — Ministro Direito rejeita…

Direito — Estou mantendo a coerência. Para mim não existe distinção. Nós estávamos discutindo a tese, que foi posta claramente, de saber se, havendo não decisão alguma, nem constando do pedido, a questão dos efeitos modulados se caberia ou não caberia Embargos de Declaração. Eu já estou com esse processo em pauta há muito tempo, mas como havia outro que já estava em curso, eu aguardei julgar o outro que estava em curso. A tese é exatamente a mesma e eu estou rejeitando os Embargos com esse fundamento.

Peluso — Se Vossa Excelência me permite, eu acho que há uma distinção aqui. No caso anterior, nós discutimos e conhecemos dos Embargos. Os Embargos foram rejeitados. Em outras palavras, o tribunal considerou admissíveis os Embargos de Declaração e rejeitou. Neste caso nós podemos considerar conhecer dos Embargos e agora temos de discutir se nós vamos ou não vamos conceder esse efeito limitado.

Direito — Ministro Peluso, se Vossa Excelência me permite, eu compreendo perfeitamente a tese que Vossa Excelência está sustentando. Só que é exatamente o caso, eu estou conhecendo dos embargos e estou rejeitando pelo menos fundamento que nós adotamos como foi claramente discutido aqui. A única diferença que pode existir é quanto à matéria substantiva. Mas quanto à tese que está sendo observada nos embargos de declaração ela é absolutamente idêntica. É prudente, claro, diante das advertências que foram feitas — e essa corte faz isso com absoluta tranqüilidade sempre, com absoluta transparência, sempre — que se examine e se reexamine a jurisprudência. Não é uma coisa santificada.

Mendes — E não teve outro caso, se não me engano do Rio Grande do Sul, em que o tribunal — não sei se era matéria de concurso ou coisa assemelhada — em que se discutiu também em embargos de declaração porque o próprio tribunal do Rio Grande do Sul fazia advertência das conseqüências, e o tribunal houve por bem rejeitar os embargos, mas não os disse inadmissíveis.

Direito — Eu não estou entendendo que é inadmissível também. Estou conhecendo dos embargos, porque os embargos podem ser conhecidos. Como é uma tese que estava em controvérsia eu estou rejeitando os embargos pela mesma fundamentação. Mas o ministro Carlos Britto vai pedir vista do processo. Quem sabe Sua Excelência, examinando o processo, encontre uma omissão que eu não encontrei e nessa omissão (densa essa corte de supri-la) e, suprindo-a, acolher os embargos também com a extensão dos efeitos modulativos, não em função da omissão dos efeitos modulativos, mas sim em razão de uma outra eventual omissão que possa ter existido.

Peluso — Essa matéria é de uma delicadeza extrema.

Britto — Vai ser muito difícil divergir de Sua Excelência.

Peluso — Significa a anulação de todos os processos julgados em execução desde 2005.

Cármen — De 2002 a 2005.

Mendes — Portanto, após o voto do relator que rejeitava os Embargos, pediu vista o ministro Carlos Britto. Eu só gostaria de lembrar em relação a esses Embargos de Declaração que esse julgamento iniciou-se em 17/03/2008 e os pressupostos todos foram explicitados, inclusive a fundamentação teórica. Não houve, portanto, sonegação de informação.

Britto — Tá bem claro.

Barbosa — Eu não falei em sonegação de informação, ministro Gilmar. O que eu disse: nós discutimos naquele caso anterior sem nos inteirarmos totalmente das conseqüências da decisão, quem seriam os beneficiários. E é um absurdo, eu acho um absurdo.

Mendes — Quem votou sabia exatamente que se trata de pessoas…

Barbosa — Eu chamei a atenção de Vossa Excelência.

Peluso — Não, mas eu já tinha votado porque compreendia uma classe toda de serventuários não remunerados.

Barbosa — Só que a lei, ela tinha duas categorias.

Peluso — Não apenas notários.

Barbosa — Tinha uma vírgula e, logo em seguida, a situação de uma lei. Qual era essa lei? A lei dos notários. Qual era a conseqüência disso? Incluir notários nos regimes de aposentadorias de servidores…

Mendes — Porque pagaram por isso durante todo o período e vincularam…

Barbosa — Ora, porque pagaram…

Mendes — Se Vossa Excelência julga por classe, esse é um argumento…

Barbosa — Eu sou atento às conseqüências da minha decisão, das minhas decisões. Só isso.

Mendes — Vossa Excelência não tem condições de dar lição a ninguém.

Barbosa — E nem Vossa Excelência. Vossa Excelência me respeite, Vossa Excelência não tem condição alguma. Vossa Excelência está destruindo a Justiça desse país e vem agora dar lição de moral em mim? Saia à rua, ministro Gilmar. Saia à rua, faz o que eu faço.

Britto — Ministro Joaquim, nós já superamos essa discussão com o meu pedido de vista.

Barbosa — Vossa Excelência não tem nenhuma condição.

Mendes — Eu estou na rua, ministro Joaquim.

Barbosa — Vossa Excelência não está na rua não. Vossa Excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro. É isso.

Britto — Ministro Joaquim, vamos ponderar.

Barbosa — Vossa Excelência quando se dirige a mim não está falando com os seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar. Respeite.

Mendes — Ministro Joaquim, Vossa Excelência me respeite.

Marco Aurélio — Presidente, vamos encerrar a sessão?

Barbosa — Digo a mesma coisa.

Marco Aurélio — Eu creio que a discussão está descambando para um campo que não se coaduna com a liturgia do Supremo.

Barbosa — Também acho. Falei. Fiz uma intervenção normal, regular. Reação brutal, como sempre, veio de Vossa Excelência.

Mendes — Não. Vossa Excelência disse que eu faltei aos fatos e não é verdade.

Barbosa — Não disse, não disse isso.

Mendes — Vossa Excelência sabe bem que não se faz aqui nenhum relatório distorcido.

Barbosa — Não disse. O áudio está aí. Eu simplesmente chamei a atenção da Corte para as consequências da decisão e Vossa Excelência veio com a sua tradicional gentileza e lhaneza.

Mendes — É Vossa Excelência que dá lição de lhaneza ao Tribunal. Está encerrada a sessão.

As estatísticas do Supremo Tribunal Federal (STF) apontam uma considerável redução no número de processos protocolados e distribuídos na Corte a cada mês desde que se instituiu a repercussão geral de recursos extraordinários como requisito para tramitação de cada caso no Supremo.

De abril de 2008 a março de 2009, foram protocolados 91.544 processos e distribuídos 56.537 – número menor do que o registrado no período anterior, quando ainda não havia sido instituída a repercussão geral como juízo de admissibilidade dos processos no Supremo.

Em 2007 foram recebidos 119,3 mil processos e quase 113 mil foram distribuídos. A maior vantagem da exigência de repercussão geral é, de fato, saber que atualmente os ministros dedicam mais tempo a avaliar e julgar casos que ultrapassam as demandas das partes do processo para ganhar o interesse de toda a sociedade brasileira.

A diferença entre o número de processos protocolados e distribuídos deve-se ao fato de que muitos dos casos protocolados não chegam a ser distribuídos aos gabinetes porque, já no princípio, são detectadas falhas, como a ausência de peças, que impedem sua tramitação. Outro dado importante é o que mostra quantos processos foram finalizados. Nesses doze meses, o Tribunal conseguiu finalizar o julgamento de mais de 95 mil ações, que foram encerradas e retiradas de tramitação (entre colegiadas e monocráticas). Em caráter liminar, 3.379 foram apreciadas.

Os despachos e decisões interlocutórias (voltados para a tramitação e não para o conteúdo da ação em si), como a permissão para vista dos autos e o recebimento de amigos da Corte (amici curiae), por exemplo, somam 4.954.

Além desses casos, há as decisões em processos que tiveram a repercussão geral reconhecida automaticamente (nos temas já analisados pelo Plenário) e as que tiveram a repercussão votada pelos ministros. Essas equivalem a 13.664 entre abril de 2008 e março de 2009. Nesse mesmo período, foram decididos, por meio de colegiado, 19.846 processos, a maioria pelo Plenário (4.939), sendo que entre as duas Turmas existentes na Corte, a Primeira julgou 5.956 processos e, a Segunda Turma, 8.859.

Estima-se que cada um dos onze ministros receba, por ano, atualmente, cerca de 6.700 processos. Acumulam-se na Corte aproximadamente 105.523 processos, já que ainda existe o passivo da época em que uma maior variedade de processos era recebida e julgada pelo Tribunal.

Com a repercussão geral e a edição de súmulas vinculantes que devem ser seguidas por toda a Administração Pública, é possível que o número de processos no Supremo continue a tendência de queda, que é bem-vinda pelos ministros e pela sociedade, uma vez que ela representa – além de um trabalho mais célere por parte do Judiciário – a solução mais pacificada de conflitos semelhantes. De abril de 2008 a abril de 2009, foram editadas 11 súmulas, entre elas as que proíbem o nepotismo em órgãos públicos, o uso indiscriminado de algemas durante as prisões e a cobrança de taxas de matrícula em universidades públicas.

Processos por classe

Dentre o total de processos distribuídos com relação ao tipo de classe durante o primeiro ano de gestão do presidente Gilmar Mendes, apesar da evidente queda, os agravos de instrumento e recursos extraordinários continuam liderando. No período, foram distribuídos 32.005 agravos e 16.098 recursos extraordinários. Em seguida, os tipos de processos mais distribuídos foram os Habeas Corpus, 3.963 ao todo, e as Reclamações, 2.017 no total.

Princípio da insignificância

O julgamento de habeas corpus solicitando a aplicação do “princípio da insignificância”, quando o ato não deve ser tipificado como crime, também merece relevo. Entre abril de 2008 e março de 2009, foram analisados 153 pedidos nesse sentido. Desses, 37 foram concedidos e 28 tiveram o pedido de liminar deferido. Quatorze foram indeferidos no mérito, 11 foram arquivados, dois foram julgados prejudicados e um não foi conhecido, ou seja, sequer foi analisado. Outros 60 tiveram o pedido de liminar negado.

Por Lilian Matsuura

Advogados com até cinco anos de carteirinha da OAB representam 38% de todos os profissionais inscritos no país. São 200 mil. Com o mercado cada vez mais saturado, quem chega agora, precisa estar atento aos nichos de especialização ainda inexplorados, às constantes mudanças legislativas e acompanhar o movimento da economia.

Em tempos de crise, leva a melhor quem conhecer a nova Lei de Recuperações Judiciais (Lei 11.101/2005). O número desses casos no Judiciário cresceu do final do ano para cá e a tendência é de aumento expressivo. Nesse cenário, as áreas trabalhista, tributária e empresarial como um todo também ganham importância.

A médio prazo, especialistas em questões ambientais terão muito trabalho pela frente. Aquecimento global, queimadas, áreas de preservação ambiental, mercado de créditos de carbono, meio ambiente urbano são alguns dos debates que devem movimentar o Judiciário. Na região Norte do país, vai se sobressair quem entender de discussões que giram em torno de questões fundiárias e mineração.

Gás e energia são setores da economia que têm recebido grandes investimentos nos últimos anos e enfrentando mudanças legislativas recentes, tanto nas regras para exploração quanto nas questões contratuais. Para os advogados que estiverem atualizados, não faltará trabalho.

O advogado Marcello Oliveira, presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB-RJ, explica que o aumento de jovens advogados nos quadros da entidade está diretamente relacionado ao aumento do número de cursos jurídicos no país nos últimos 15 anos. Ele lembra que, em 1992, o país tinha 165 faculdades de Direito. Hoje, são 1.080. No Rio de Janeiro, existiam 15. Em 2009, 102 cursos estão à disposição para quem quiser estudar Direito.

“Os novos advogados vão moldar o novo mercado jurídico que está se formando. Há 10 anos, o mercado já se expandia e pedia especialização dos profissionais. Hoje, sem especialização vai ficar cada vez mais difícil”, afirma o advogado. Ele ressalta a importância das escolas nesse novo contexto. Atualizar a grade curricular é uma forma de oferecer ferramentas para os futuros operadores do Direito.

Qualificação profissional

Para dar subsídios e impulso aos jovens advogados, entidades como a OAB e o Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) mantém comissões para trocar ideiais e experiências, oferecer cursos e dar oportunidades de crescimento profissional.

Na OAB-SP, a Comissão do Jovem Advogado tem mil advogados membros, com no mínimo cinco anos de inscrição, de acordo com o seu presidente, Gustavo Alves. São 18 coordenadorias, que vão desde Direito Criminal, passando por Biotecnologia, até Administração de Escritórios. Há advogados inscritos em até oito das subcomissões. Nelas, cada um tem a oportunidade de expor as suas dúvidas, sugestões e elaborar palestras e aulas para os colegas, com a ajuda de um supervisor.

Gustavo Alves, que hoje tem 33 anos, diz que a sua participação na comissão foi de grande valia para sua formação profissional. No dia em que um colega não pôde dar a palestra marcada, entrou para substituí-lo e foi convidado para dar aulas na faculdade onde acontecia o evento.

Rodrigo Jorge Moraes, diretor da Comissão de Novos Advogados do Iasp, tem uma história parecida. Ele conta que a primeira palestra que deu na vida foi uma oportunidade oferecida pela sua participação no grupo. Com o sucesso da palestra, recebeu um convite para ser professor. Aceitou e hoje dá aulas de Direito Ambiental na PUC-SP.

Segundo Moraes, muitos dos atuais diretores da entidade passaram pela comissão. A presidente do Iasp, Maria Odete Duque Bertasi, foi supervisora do grupo há 10 anos, quando ele foi criado. Atualmente, esta comissão do instituto tem 115 membros. O Iasp tem 800 associados.

Os jovens advogados membros da comissão têm também a missão de produzir pareceres sobre projetos de lei em andamento para apresentar ao Departamento de Elaboração Legislativa do Iasp. Por determinação da diretoria, todo parecer elaborado pelos membros mais experientes da entidade deve ser acompanhado pela análise dos mais jovens, que muitas vezes também é enviado ao Legislativo.

Apoio institucional

Ophir Cavalcante, diretor tesoureiro do Conselho Federal da OAB, observa que apesar de a entidade não ter como garantir o mercado de trabalho, tem grande preocupação com a qualificação profissional e com discussões que dizem respeito à classe, como prerrogativas e honorários.

A questão financeira dos jovens iniciantes na carreira também é levada em conta. Cada seccional tem uma política para facilitar o pagamento da anuidade. No Pará, estado que Ophir representa, no primeiro ano de inscrição, o advogado paga 20% do valor. No segundo, 40%. Apenas no sexto ano vai pagar o valor integral.

A Escola Superior de Advocacia, presente em todas as seccionais da OAB, oferece cursos a preços subsidiados, de acordo com o advogado.

Polícia de Diadema-SP apreendeu um veículo com características alteradas. Quem quer mexer na suspensão, acrescentar aerofólios, saias, alterar a abertura das portas do veículo ou fazer qualquer modificação nas características originais de um automóvel precisa providenciar uma autorização do Detran antes de sair rodando com o veículo. Nesta quinta-feira, a Polícia Militar apreendeu um Astra “tunado” em Diadema, no ABC. Segundo a polícia, o veículo está com problema na documentação e seria levado para o pátio de veículos de Diadema.

De acordo com o Detran-SP, quando a alteração envolver a substituição de componentes de segurança ou modificação da estrutura do veículo, não especificados pelo fabricante, será exigida a emissão de um comprovante de segurança veicular. Este documento é expedido por instituto técnico credenciado pelo Inmetro, conforme normas e procedimentos aprovados para seu registro e licenciamento.

Nestes casos, o interessado deve solicitar autorização prévia da autoridade policial no Setor de Modificações da respectiva unidade do Detran. Deve-se preencher o formulário próprio para isso e anexar cópia do RG e do CRLV, solicitando a modificação pretendida na suspensão. O veículo será vistoriado e será emitido um Certificado de Segurança Veicular, expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), ou entidades por ele credenciadas.

Ainda segundo o Detran-SP, é importante que, efetuada a modificação da característica do veículo, o proprietário providencie a substituição do CRV (Certificado de Registro do Veículo – recibo de compra e venda) e CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).

por Marco Antonio Soalheiro

A 15 dias do fim do prazo dado aos não-índios para deixarem a Terra Indígena Raposa Serra do Sol, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, responsável pelo monitoramento da execução da ordem, afirmou à Agência Brasil que não aceitará, em nenhuma hipótese, uma prorrogação. Os arrozeiros e agricultores que insistirem em permanecer na área após o dia 30 serão obrigados a fazê-lo pela Polícia Federal (PF), garantiu Ayres Britto.

“Não usaremos da força, senão depois do dia 30. Eles [não-índios] não receberam, na verdade, um prazo para sair até o dia 30. Devem sair imediatamente porque a nossa decisão [de manter a demarcação da área de 1,7 milhão de hectares em faixa contínua, com usufruto exclusivo dos índios] teve caráter imediato. Não há hipótese de tolerar a presença deles após o dia 30, até porque, longe de simplificar as coisas com isso, iríamos complicar enormemente, porque no mês de maio vêm as chuvas e aí não tem como remover. Aí vão dizer que tem que esperar a chuva parar ”, afirmou Britto.

O ministro adiantou que vai “autorizar a polícia a remover pelo uso da força, se necessário. Não está descartada essa hipótese, mas quero crer que não haverá essa necessidade”.

Os apelos feitos por rizicultores para permanecer nas fazendas pelo menos até a colheita não sensibilizam o ministro. Ayres Britto entende que o governo federal pode se responsabilizar pelo aproveitamento da produção, indenizar adequadamente os produtores e viabilizar a saída de algum maquinário remanescente.

“Vamos separar as coisas. O que não puder ser removido fica, mas o ser humano tem que sair. Convenhamos que não possam sair com seu gado, não tenham tempo de colher nem condições de retirar todos os equipamentos, eles deixam e saem. O governo se responsabiliza pela custódia e, se for o caso, pela indenização. Uma prorrogação de prazo não é compatível com o caráter imediato da desocupação”, argumentou o ministro.

Segundo Ayres Britto, a custódia de bens pelo governo federal deve ser regulada por um termo de ajustamento a ser firmado entre os não-índios, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Advocacia-Geral da União (AGU), monitorado pela Justiça. O ministro disse que aqueles que não concordam com as indenizações já depositadas em juízo podem discuti-las ingressando com ações na Justiça Federal.

Por delegação do STF , o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Jirair Meguerian, tem supervisionado in loco a execução da retirada dos não-índios da área. Há duas semanas ele esteve em Roraima, explicou a decisão em reuniões com as partes interessadas, e retornará amanhã (16) para verificar o estágio da retirada.

Em Boa Vista (RR), a Polícia Federal relata que os arrozeiros estão, de fato, deixando suas propriedades amparados por esquemas de segurança para o transporte dos bens. A Funai reitera já ter convocado todos os não-índios para receber pagamento pelas indenizações de boa-fé. Além da indenização, os agricultores têm direito ao reassentamento em áreas indicadas por órgãos de regularização fundiária.

por Luciana Lima

Se depender de acordo entre a classe política, fazendeiros e índios da etnia Terena, os conflitos na área da aldeia Cachoeirinha, em Mato Grosso do Sul, estão longe do fim.

Após se reunir ontem (14) com o ministro da Justiça, Tarso Genro, e das Relações Institucionais, José Múcio, o governador André Puccinelli (PMDB) garantiu que os indígenas de seu estado “não querem tanta terra, como a Funai (Fundação Nacional do Índio) quer dar a eles. Os índios querem menos terra e mais programas sociais que estamos levando para as aldeias”, disse o governador.

Mas para o índio Marcos Terena, membro da etnia e que também é articulador dos Direitos Indígenas na Organização das Nações Unidas (ONU), as comunidades Terena não querem abrir mão dos 33,5 mil hectares previsto no diagnóstico elaborado pela Funai para os indígenas de Mato Grosso do Sul.

“É muito difícil que isso aconteça. As lideranças indígenas tradicionais, principalmente as mulheres, não abrem mão da demarcação das terras como foi feita recentemente em análise antropológica e histórica pela equipe da Funai. As nações terenas vivem sobre a orientação matriarcal. São as mães que decidem e elas não abrem mão. O governador vem declarando isso por várias vezes mas ainda não mostrou nenhum documento assinado por nenhum índio”, disse Marcos Terena.

Da reunião, também participaram deputados federais e estaduais de Mato Grosso do Sul. O ministro Tarso Genro assumiu o compromisso de pedir ao Ministério Público Federal a criação de uma Câmara Conciliadora. Considerando que é um conflito já estabelecido, a formação da câmara poderá ser solicitada pelo MPF e coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU), de acordo com o ministro da Justiça. “O acordo depende da concordância entre as partes visto que há famílias que estão estabelecidas na área há mais de 100 anos. Todos precisam ser ouvidos”, disse Genro.

Marcos Terena classificou a decisão de “acordo de compadres” e destacou que nenhuma liderança indígena foi convidada para a reunião com os ministros. “Nenhum índio foi convidado, como também não havia ninguém da direção da Funai. Trata-se de um acordo de branco com branco. Esses acordo podem existir, a gente vai assistir, mas o índio Terena não conhece e não abre mão dos seus direitos. É um compromisso moral”, afirmou Marcos Terena.

O objetivo da reunião, de acordo com o governador de Mato Grosso do Sul, também foi de sensibilizar o governo e juntar forças políticas com o objetivo de convencer o Ministério Público Federal para que aceite uma demarcação com menos terras para os índios do que o que está previsto no estudo realizado pela Funai. “Se os próprios índios querem assim, seria bom se o governo aceitasse, se os produtores aceitassem, se a bancada federal aceitasse. Só está faltando o Ministério Público Federal aceitar. Acreditamos que haverá boa vontade por parte deles também e se eles aceitarem a Funai também aceitará”, disse André Puccinelli.

O governador afirmou ainda que os programas sociais desenvolvidos por seu governo é que dão condições de sobrevivência aos Terenas. “Os Terenas são os índios que tem mais contato conosco. Somos nós do governo do estado do Mato Grosso do Sul que damos aos índios alimentos, patrulha mecanizada, vale-universidade, casas construídas lá, na aldeia e escolas. Não é a Funai que faz isso. Creio que conseguiremos conter os ânimos porque de ambos os lados há clima quente. Eu não quero que aconteça nada. Não quero que um índio seja sacrificado, não quero que um cidadão comum seja sacrificado”, afirmou.

Marcos Terena não concordou com a afirmação do governador de Mato Grosso do Sul. Segundo ele, “o atendimento social que o governo federal faz ao povo terena e o próprio governo estadual também faz é apenas o dever institucional que todo governante tem que ter com sua população. Não é um favor, não é uma concessão especial”.

Durante a cerimônia de assinatura do II Pacto Republicano de Estado, na manhã desta segunda-feira (13), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou que o foco do trabalho estará difundido em todo o sistema de Justiça com ações concretas para fortalecer as Defensorias Públicas, o Ministério Público, a advocacia e as forças policiais. Ele citou a Reforma do Judiciário, primeiramente concretizada na Emenda Constitucional 45, como resultante do primeiro pacto republicano que modernizou a Justiça brasileira, com grande participação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Gilmar Mendes ressaltou dez metas nacionais do Judiciário estabelecidas para 2009 no intuito de reduzir as desigualdades entre os diversos segmentos do Judiciário. Entre elas está o compromisso de identificar e julgar todos os processos distribuídos (aos juízes) até 2005.

O presidente do Supremo citou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como coordenador e planejador das atividades da Justiça, seja em mutirões carcerários, na virtualização das Varas de Execução Criminais, na construção de Casas de Justiça e Cidadania e no projeto Começar de Novo – que envolve crianças em risco ou em conflito com a lei em atividades de reinserção – entre outros. Esses projetos são considerados fundamentais para a celeridade e maior cobertura da Justiça nas comunidades. Segundo Mendes, o Judiciário vem fazendo bom uso da tecnologia para compartilhar dados e cadastros atualizados.

Ele garantiu que o Poder Judiciário “assume o compromisso com a melhoria constante de suas estruturas, como protagonista de suas próprias mudanças”.

Trabalho conjunto

Gilmar Mendes lembrou que deve haver perfeita sintonia na execução dos projetos para o novo pacto e disse que quanto mais abrangente, criteriosa e participativa for a atuação do Legislativo, melhor, mais eficiente e legítimo será o processo de aperfeiçoamento das instituições democráticas. “Só um Congresso permanentemente aberto, ativo e altivo pode garantir o Estado Democrático de Direito”, resumiu.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou, em seu discurso, que, como no primeiro pacto, o aperfeiçoamento dependerá de todos os poderes trabalharem juntos, sem corporativismo. “Ninguém aqui está defendendo seu próprio espaço. Nós estamos é dando para o País uma cara de democracia”, afirmou. E ainda incentivou a capacidade de promover mudanças – mesmo que elas sejam feitas na Constituição, que em 2009 completará 21 anos.

Legislativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, destacou o fato de o primeiro pacto, assinado em 2004, ter possibilitado o desenvolvimento de mais de 20 projetos criados por força do acordo. Já o presidente do Senado Federal, José Sarney, afirmou que o pacto significa o aprofundamento da democracia e a boa aplicação da Justiça num ambiente de harmonia entre os três Poderes.

Ele observou que com a concretização das metas previstas no pacto a polícia deverá respeitar os direitos humanos e a qualidade das provas e também a forma de conduzir a investigação. E pediu a participação dos estados num esforço nacional para alcançar o que propõe o acordo.

Entrevista

Ao deixar o Palácio do Buriti, onde ocorreu a assinatura do acordo, o ministro Gilmar Mendes falou a jornalistas da importância de serem aprovadas leis sobre abuso de autoridade, sobre Comissões Parlamentares de Inquérito e sobre interceptações telefônicas. Ele destacou as necessidades de os processos judiciais serem mais rápidos, seja na esfera cível ou criminal e de melhora e uniformização dos juizados especiais federais e cíveis. Além disso, disse que as Varas de Execução Criminal deverão ser virtualizadas.

O ministro explicou que o pacto enfatizará a celeridade da Justiça e dos julgamentos, a segurança jurídica e a defesa dos direitos humanos – no que diz respeito, por exemplo, à interceptação de conversas, a abuso de autoridade e a outras medidas ligadas ao encarceramento e ao excesso de prisões provisórias.

Veja os principais pontos do pacto:

1 — Proteção dos Direitos Humanos e Fundamentais

1.1 — Atualização da Lei nº 9.296, de 1996, estabelecendo novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, objetivando evitar violação aos direitos fundamentais.

1.2 — Revisão da legislação relativa ao abuso de autoridade, a fim de incorporar os atuais preceitos constitucionais de proteção e responsabilização administrativa e penal dos agentes e servidores públicos em eventuais violações aos direitos fundamentais.

1.3 — Atualização da disciplina legal das Comissões Parlamentares de Inquérito.

1.4 — Legitimação da propositura da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental por pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público.

1.5 — Disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, em especial quanto à concessão de medida liminar e aos recursos.

1.6 — Sistematização da legislação processual penal, conferindo-se especial atenção à investigação criminal, recursos, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.

1.7 — Alteração do Código Penal para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas.

1.8 — Revisão da legislação sobre crime organizado, lavagem de dinheiro, perdimento e alienação antecipada de bens apreendidos, no sentido de tornar mais eficiente a persecução penal.

1.9 — Revisão da Lei de Execução Penal, no sentido de aperfeiçoar o sistema carcerário, garantindo tanto a função ressocializante da pena quanto a segurança pública.

1.10 — Disciplina do uso de algemas, de forma a atender ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

1.11 — Aperfeiçoamento do Programa de Proteção à Vítima e Testemunha, para maior segurança e assistência ao beneficiário da proteção.

1.12 — Aperfeiçoamento da legislação material trabalhista, visando a ampliar, em especial, a disciplina de novas tutelas de proteção das relações do trabalho.

2 — Agilidade e efetividade da prestação jurisdicional

2.1 — Conclusão da Reforma Constitucional do Poder Judiciário e das normas relativas ao funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, em especial das Propostas de Emenda Constitucional nº 358, de 2005 e 324, de 2009.

2.2 — Aprimoramento normativo para maior efetividade do pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

2.3 — Regulamentação do processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

2.4 — Regulamentação do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

2.5 — Normatização da convocação de juízes para instrução de ações penais originárias nos tribunais superiores.

2.6 — Revisão de normas processuais, visando a agilizar e a simplificar o processamento e julgamento das ações, coibir os atos protelatórios, restringir as hipóteses de reexame necessário e reduzir recursos.

2.7 — Aperfeiçoamento do sistema de execução trabalhista para incorporar aprimoramentos já adotados no processo de execução civil.

2.8 — Aperfeiçoamento do recurso de revista, do recurso ordinário e do procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.

2.9 — Instituição de sistema de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, na esteira do sistema Federal.

2.10 — Estruturação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

2.11 — Revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo.

2.12 — Atualização do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de conferir eficácia executiva aos acordos e decisões dos PROCONs, quanto aos direitos dos consumidores.

2.13 — Regulamentação da responsabilidade civil do Estado para estabelecer formas de reparação, em especial no âmbito administrativo, de danos provocados pelo Poder Público, bem como as formas de regresso em relação aos seus causadores.

2.14 — Revisão da Lei de Improbidade Administrativa, assegurando maior eficácia na recuperação de ativos, aprimorando a gestão da Administração Pública e prevenindo ações indevidas e malversação de recursos públicos.

2.15 — Criação de colegiado para julgamento em primeiro grau nos casos de crimes de organizações criminosas, visando a trazer garantias adicionais aos magistrados, em razão da periculosidade das organizações e de seus membros.

2.16 — Atualização da Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN.

2.17 — Nova disciplina constitucional para Medidas Provisórias.

3 — Acesso universal à Justiça

3.1 — Fortalecimento da Defensoria Pública e dos mecanismos destinados a garantir assistência jurídica integral aos mais necessitados.

3.2 — Revisão da Lei da Ação Civil Pública, de forma a instituir um Sistema Único Coletivo que priorize e discipline a ação coletiva para tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, objetivando a racionalização do processo e julgamento dos conflitos de massa.

3.3 — Instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados e do DF, com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis, de pequeno valor, de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

por TONI SCIARRETTA

O governo está disposto a tributar o rendimento da poupança para grandes aplicadores e “diluir” a TR (Taxa Referencial) para reduzir os ganhos da caderneta, que começam a ficar mais interessantes do que o dos fundos de investimento.

O limite estudado para iniciar a tributação é de R$ 100 mil, mas o valor sofre oposição dentro do próprio governo e poderá ser elevado. A mudança deve sair por meio de medida provisória nos próximos dias. O governo, no entanto, teme que ela seja barrada no Congresso, como aconteceu com a CPMF.

Se for confirmada, será a primeira intervenção na caderneta desde o confisco da poupança promovido pelo Plano Collor, em março de 1990.

O objetivo do governo, ao promover as mudanças, é evitar que haja a migração de aplicações de fundos de investimento, que ajudam no financiamento da dívida pública, para a caderneta de poupança.

Segundo uma fonte do governo, ainda não está fechado como será a tributação nem a forma que acontecerá a redução no ganho da poupança.

A tributação ideal sobre a poupança seria o Imposto de Renda, que não tem uma destinação específica. No entanto só poderá ser aplicado a partir de janeiro de 2010 devido ao princípio da anterioridade.

Outra solução estudada pelo governo é colocar uma espécie de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), incidente sobre os combustíveis e que pode ser implementado em 90 dias.

O inconveniente é que a contribuição precisa ter um destino específico, como a CPMF, que foi criada para a saúde. O governo não sabe ainda qual área pode privilegiar.

Já a TR deverá sofrer um efeito maior do redutor que já incide sobre seu rendimento, que deve levar a poupança a oferecer um retorno menor do que os atuais 6% mais TR.

Descontentes com a tendência de aprovação da mudança, os bancos defendiam um menor direcionamento dos recursos captados na poupança para os financiamentos imobiliários, proposta que contava com oposição das construtoras.

Pelas regras vigentes, 65% do dinheiro deve ir obrigatoriamente para o crédito imobiliário e só 15% podem ser aplicados livremente o restante fica preso no compulsório.

O governo também desistiu de adotar como remuneração da poupança percentuais do CDI, como acontece hoje com os CDBs dos bancos, como defendiam alguns técnicos da equipe econômica.

Além de difícil entendimento para a maioria dos poupadores, a proposta não resolveria o problema da correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e dos contratos de financiamento habitacional, que utilizam a TR.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discute hoje com representantes das centrais sindicais proposta para reduzir encargos trabalhistas para empresários que aceitem não demitir na crise, incluindo o recolhimento menor de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores, informa reportagem de Kennedy Alencar e Leandra Peres publicada na Folha desta quarta-feira.

Segundo a Folha apurou, os sindicalistas devem receber o esboço da MP por meio da qual o governo propõe também que as empresas reduzam em até 20% a jornada de trabalho sem cortar salários. Para compensar a empresa, o governo aceita diminuir de cerca de 30% para algo em torno de 19% o recolhimento de parte dos tributos cobrados sobre a folha salarial.

A adesão ao programa será opcional para as empresas, segundo a proposta. Os sindicalistas seriam “fiscais” do programa, evitando fraudes ou demissões desnecessárias por parte das empresas.

Os advogados Jefferson Luis Kravchychyn e Jorge Hélio Chaves de Oliveira foram os escolhidos nesta segunda-feira (06/04) para representar a entidade no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os próximos dois anos. A escolha ocorreu durante sessão extraordinária conduzida pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto. Kravchychyn e Jorge Hélio substituirão os atuais representantes da OAB no CNJ Paulo Lôbo e Técio Lins e Silva..

Os dois foram escolhidos por voto secreto das bancadas dos 81 conselheiros federais dos 26 Estados e Distrito Federal. Os escolhidos pelo Conselho Federal da OAB para representar a entidade no CNJ serão agora sabatinados pelo Senado Federal, após o que serão designados pelo presidente da República para integrar o o órgão de controle externo do Poder Judiciário..

Presidida por Cezar Britto, a sessão extraordinária contou também com a participação do vice-presidente nacional da OAB, Vladidmir Rossi Lourenço; da secretária-geral da entidade, Cléa Carpi da Rocha; do secretário-geral adjunto, Alberto Zacharias Toron, e do diretor tesoureiro, Ophir Cavalcante Junior; de membros honorários vitalícios e ex-presidentes da OAB Nacional e diversos presidentes de Seccionais da entidade.

Currículos – O advogado catarinense Jefferson Luis Kravchychyn, um dos escolhidos pela OAB Nacional para a representação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem larga militância na entidade. Formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 1980, iniciou em 1991 suas atividades na OAB como diretor financeiro da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina, Estado pelo qual foi conselheiro federal na OAB por seis anos – nos triênios 2001/2003 e 2004/2007. Foi presidente da Seccional da OAB em Santa Catarina de 1998 a 2000.

Presidente da Comissão de Previdência e Seguridade Social da OAB desde 2001, o advogado Kravchychyn milita desde 1980. Tem habilitação em Direito Civil e Direito Penal e especialização em Gestão Previdenciária pela UFSC. Entre diversas funções que desempenhou na entidade máxima da advocacia, foi presidente da Editora OAB Nacional de 2001 a 2004. Em 2006, foi presidente do Conselho Curador federal da OABPrev e é membro da Comissão Especial para Apoio e Estudo das Atividades Concernentes às Caixas de Assistência dos Advogados.

O advogado cearense Jorge Hélio Chaves de Oliveira, um dos escolhidos pela OAB Nacional para representar a entidade no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é atual conselheiro federal da entidade representando o Estado do Ceará. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), em 1981, fez mestrado em Direito Constitucional na Universidade de Fortaleza (Unifor) e é professor do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza.

Jorge Hélio é membro da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e da Comissão Especial de Direito de Concorrência e da Regulação e de Estudo das Agências Reguladoras, ambas do Conselho Federal da OAB. Foi procurador-assistente da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, de 1990 a 1994.