Categoria da Notícia: Civil

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu, por unanimidade, reformar parcialmente uma sentença de primeira instância para assegurar que uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) continue seu tratamento multidisciplinar com a mesma equipe que já a acompanha, mesmo em clínica atualmente descredenciada do plano de saúde.

O Tribunal reconheceu que, diante das particularidades do autismo, o vínculo terapêutico é critério relevante e deve ser preservado para evitar prejuízos ao desenvolvimento da criança. A decisão observa que o laudo médico apresentado no processo aponta que a troca de profissionais pode provocar regressões, piora dos sintomas e perda de habilidades já adquiridas, reforçando a necessidade de continuidade com a equipe atual.

No recurso, a mãe da paciente argumentou que a negativa de custeio foi abusiva e violadora do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, citou a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que assegura atendimento por profissionais aptos à técnica indicada pelo médico assistente. Pedia também indenização por danos morais, afirmando que a recusa agravou o sofrimento da família.

A operadora de saúde, em contrapartida, sustentou que oferece profissionais qualificados em sua rede credenciada e que não é obrigada a custear atendimento em clínica fora do credenciamento. Defendeu ainda que sua conduta seguiu o contrato e não configurou ato ilícito.

Entendimento do Tribunal
A relatora do processo, juíza convocada Érika de Paiva Duarte, afirmou que contratos de plano de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor e devem observar os princípios da boa-fé e da função social. Também destacou que a própria ANS assegura o direito ao método terapêutico indicado pelo médico. A decisão também destaca que os documentos médicos mostram que a criança precisa de tratamento contínuo e preferencialmente com a mesma equipe, sob risco de regressão e piora dos sintomas.

Para o colegiado, o laudo e os relatórios da clínica apontam que o paciente evoluiu com a equipe atual, já adaptada às suas necessidades, e alertam que a troca abrupta de profissionais pode causar prejuízos psicoemocionais, comportamentais e perda de habilidades adquiridas, reduzindo a eficácia do tratamento. “A jurisprudência desta Corte reconhece o vínculo terapêutico como elemento relevante em decisões sobre cobertura de tratamentos para condições de saúde mental e desenvolvimento, especialmente quando o paciente é criança”, destaca a decisão.

Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais foi negado. Para a relatora, a operadora apresentou alternativas dentro da rede credenciada, o que afasta a configuração de ato ilícito: “Não foram preenchidos os requisitos fundamentais da responsabilidade civil necessários para a determinação da indenização por danos morais”, registrou. Com isso, o plano de saúde foi obrigado a autorizar e custear as terapias realizadas pela equipe atual, mediante reembolso limitado aos valores previstos na sua própria tabela, preservando o equilíbrio financeiro do contrato.

O 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN condenou duas empresas do setor de eventos a indenizar um casal por falhas na prestação dos serviços de cerimonial e buffet contratados para a realização do casamento. A sentença é do juiz José Maria Nascimento e reconhece que os problemas ocorridos durante a recepção ultrapassaram o mero aborrecimento, atingindo diretamente a expectativa e a vivência de um evento único e de grande relevância emocional.

De acordo com o processo, os noivos contrataram uma empresa para a organização do cerimonial e outra para o fornecimento do buffet. No entanto, no dia da celebração, foram registrados diversos problemas na condução da cerimônia e na prestação do serviço de alimentação, gerando insatisfação tanto para o casal quanto para os convidados.

Entre as falhas apontadas estão o descumprimento do planejamento da cerimônia e da recepção, tratamento inadequado aos avós dos noivos, irregularidades na documentação, problemas estruturais, inadequação do espaço destinado à banda, atrasos recorrentes, descuidos com as lembranças personalizadas e atraso no serviço de alimentação.

Assim, na ação judicial, o casal argumentou que o serviço prestado ficou muito abaixo do que havia sido contratado, afetando diretamente a experiência do casamento, que é um evento único, planejado com antecedência e alto envolvimento emocional. Por isso, pediram indenização pelos prejuízos sofridos.

Em sua defesa, a empresa responsável pelo buffet sustentou que não houve falha na prestação do serviço e que, por isso, não existiria obrigação de indenizar. Já o cerimonialista levantou, inicialmente, ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial, ou seja, que o casal não tinha o direito de processar e que a petição inicial estava mal formulada. Afirmou ainda que os serviços foram prestados e que algumas alterações ocorreram por motivos de força maior, especialmente em razão da chuva no dia do evento. Ele também alegou que não houve danos materiais nem morais.

Sentença condenatória
Ao analisar o caso, o juiz rejeitou as preliminares levantadas pelo cerimonialista. O magistrado afirmou que os noivos tinham legitimidade para ajuizar a ação por serem os contratantes dos serviços e que a petição inicial apresentava descrição clara dos fatos e dos pedidos, garantindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

No mérito, o juiz reconheceu a falha na prestação dos serviços e aplicou o Código de Defesa do Consumidor. A sentença destacou que fornecedores de serviços para eventos têm o dever de entregar exatamente o que foi contratado, especialmente em situações de natureza pessoal e irrepetível, como um casamento.

“Houve falhas relevantes e inadimplementos contratuais substanciais, notadamente no tocante à organização da cerimônia, à condução dos momentos protocolares, à coordenação das fotografias, ao controle de horários, ao manuseio inadequado de presentes, bem como aos atrasos significativos que comprometeram o planejamento previamente ajustado entre as partes, caracterizando inexecução contratual quanto à finalidade essencial do serviço”, reconheceu o juiz José Maria Nascimento.

Diante disso, os réus foram condenados ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, como forma de compensar a frustração, o desgaste emocional e a quebra da legítima expectativa dos noivos, além de R$ 4.540,00 por danos materiais, referentes aos prejuízos comprovados com os serviços prestados de forma defeituosa. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, conforme determinado na sentença.

A 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal condenou uma mulher pelo crime de difamação praticado por meio das redes sociais contra uma escola particular da zona Leste da capital potiguar. A sentença é da juíza Ada Maria da Cunha Galvão e reconhece que as publicações feitas imputaram fatos ofensivos à reputação da instituição de ensino.

De acordo com o processo, vídeos foram publicados no perfil pessoal da acusada nas redes sociais afirmando que a escola não possuía profissionais capacitados para cuidar de crianças com necessidades específicas, inclusive crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As publicações teriam sido motivadas por um pedido da direção da escola para que a mãe acompanhasse o filho em uma festividade escolar, em razão do curto período de adaptação das crianças no início do ano letivo.

Na ação penal privada, a escola sustentou que as declarações divulgadas eram falsas e distorciam completamente a realidade dos fatos. Segundo a instituição, o pedido feito às famílias tinha caráter geral e visava ao bem-estar das crianças, não havendo qualquer atitude discriminatória. A escola também destacou que possui equipe qualificada, estrutura adequada e longa atuação no mercado educacional, afirmando que as publicações causaram danos à sua imagem perante a comunidade, especialmente pela ampla disseminação dos vídeos na internet.

Ao se defender, a pessoa que publicou os vídeos alegou preliminares como inépcia da queixa-crime e falta de legitimidade da escola para processá-la, além de sustentar que não houve crime, mas apenas o exercício da liberdade de expressão. Argumentou ainda que não existiria dolo de difamar e que as declarações representariam a percepção pessoal da acusada sobre os fatos. Subsidiariamente, pediu a fixação da pena no mínimo legal.

Durante a instrução processual, foram colhidos depoimentos de testemunhas e a acusada foi interrogada, ocasião em que ela confirmou ter produzido e divulgado os vídeos em suas redes sociais, embora tenha negado intenção criminosa.

Sentença condenatória
Para a magistrada, o conjunto de provas foi suficiente para demonstrar que as publicações extrapolaram o direito de crítica e feriram a honra da instituição de ensino. Na sentença, a juíza ressaltou que o crime de difamação se configura quando alguém atribui fato ofensivo à reputação de outrem, inclusive de pessoa jurídica, que possui honra objetiva.

A juíza da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal também enfatizou que o uso das redes sociais amplia o alcance da ofensa, justificando a aplicação da causa de aumento de pena prevista no Código Penal para crimes cometidos ou divulgados pela internet. Para a magistrada, ficou evidenciado que as declarações tiveram potencial de causar descrédito à escola junto à comunidade.

Com isso, ao final do processo criminal, a mulher foi condenada a nove meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 30 dias-multa. Ela também deverá pagar as custas processuais e o valor de R$ 1.500, a ser destinado a entidade com finalidade social.