Categoria da Notícia: Civil

Um plano de saúde foi condenado a custear integralmente cirurgias plásticas reparadoras realizadas em paciente após cirurgia bariátrica, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e mais juros de mora. A sentença é do juiz Otto Bismarck Nobre Brenkenfeld, da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Segundo os autos, a paciente foi submetida a uma cirurgia bariátrica em 2017 para tratamento de obesidade mórbida, ocasião em que pesava cerca de 125 kg. Após o procedimento, houve perda de aproximadamente 50 kg, o que resultou em acentuada flacidez cutânea e deformidades em diversas regiões do corpo, como abdômen, mamas, braços, coxas e dorso.

A mulher relatou que essas alterações físicas passaram a causar complicações funcionais, como dermatites recorrentes e limitação para atividades cotidianas, além de grande impacto psicológico. Mesmo diante da prescrição médica para realização das cirurgias reparadoras, o plano de saúde negou a cobertura, sob o argumento de que os procedimentos teriam caráter puramente estético.

Durante o andamento do processo, a paciente obteve decisão liminar favorável, que determinou o custeio das cirurgias. Entretanto, diante do descumprimento inicial da medida, houve bloqueio de valores para garantir a realização dos procedimentos, que acabaram sendo realizados.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a relação entre as partes é de consumo, aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ressaltando que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. O juiz também considerou o laudo pericial produzido durante o processo, o qual concluiu que todos os procedimentos realizados possuem caráter reparador, e não estético.

Segundo explicado, “a cirurgia estética visa ao embelezamento em paciente sem deformidades preexistentes, ao passo que a cirurgia reparadora objetiva a correção de deformidades, congênitas ou adquiridas, que acarretem prejuízo funcional ou sofrimento psicossocial”. Na sentença, foi destacado ainda que cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-bariátricos integram o tratamento da obesidade mórbida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assim, o magistrado entendeu que “a negativa indevida de cobertura de tratamento cirúrgico essencial configura ato ilícito e gera dano moral indenizável”, tendo em vista o estado de vulnerabilidade física e emocional que a paciente enfrentava, que ultrapassou o mero inadimplemento contratual e atingiu a dignidade da consumidora.

Dessa forma, foi confirmada a obrigação do plano de saúde de custear os procedimentos, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. A operadora também foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN concedeu uma tutela de urgência e determinou a indisponibilidade de três lotes em um loteamento localizado no bairro Bom Jesus, em Mossoró, após uma empresa imobiliária vender as unidades de imóveis de um cliente a terceiros. O caso foi analisado pela juíza Carla Virgínia Portela.

Conforme narrado, em março de 2018, a parte autora adquiriu da empresa imobiliária cinco lotes situados no referido loteamento, pelo valor total de R$ 60 mil, tendo a negociação sido formalizada por escritura pública. Relata que efetuou o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o qual já consta registrado perante a municipalidade, embora o registro da escritura pública junto ao cartório de registro de imóveis não tenha sido realizado à época. Entretanto, em 2025, ao procurar o cartório, no intuito de regularizar a situação dos bens para fins de construção e eventual venda, recebeu a informação que três lotes foram novamente alienados a terceiros.

No entanto, conforme documentos obtidos no cartório, os lotes teriam sido vendidos à segunda ré pelo valor total de R$ 20 mil, tendo o registro imobiliário sido efetivado em junho de 2025. Ao dirigir-se ao local, constatou que nos mencionados lotes já haviam sido construídas casas, embora tais edificações ainda não constem averbadas nas matrículas imobiliárias. Além disso, a segunda ré também teria realizado levantamento e pagamento de ITBI perante a Prefeitura Municipal, constando tal informação nos respectivos contratos de compra e venda. Nesse sentido, requereu pela decretação da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as rés, que resultou na venda dos três lotes.

Análise do caso
De acordo com a magistrada, estão presentes os requisitos aptos a resultarem na concessão da tutela provisória de urgência. “Compulsando os autos, vê-se que a parte autora comprovou a aquisição dos seguintes lotes: 96 e 97, bem como 248, 264 e 265, todos inseridos no loteamento, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 29 de março de 2018. Consta, ainda, a certidão de quitação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, evidenciando que o autor procedeu ao recolhimento do tributo incidente sobre a transação”, ressaltou.

Além do mais, a juíza verificou a existência de nota devolutiva expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, na qual se informa a impossibilidade de registro dos imóveis, sob o fundamento de que tais bens já teriam sido transferidos a terceira empresa, mediante instrumento particular de compra e venda registrado naquela serventia em 18 de agosto de 2025. Segundo o entendimento, a circunstância acima, neste momento processual, revela plausibilidade do direito invocado, pois os lotes anteriormente alienados ao autor, por meio de Escritura Pública, foram posteriormente alienados a terceiro, caracterizando, a princípio, duplicidade de alienação sobre os mesmos bens pelo vendedor.

Diante disso, a magistrada evidenciou que o dano irreparável e de difícil reparação (perigo na demora) encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final da demanda principal implicará em manifesto prejuízo em desfavor do autor, com vistas a resguardar a situação fática e jurídica dos imóveis, impedindo-se, sobretudo, novas alienações. “Assim, mostra-se necessária a adoção de medida destinada a resguardar a situação fática e jurídica dos bens litigiosos, preservando a utilidade do provimento jurisdicional final. Com isso, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar, para determinar a indisponibilidade dos lotes”, concluiu.

O Município de Parelhas ao pagamento de R$ 400 mil por danos morais e estéticos a uma mulher que perdeu o globo ocular após contrair uma infecção bacteriana durante o mutirão de catarata realizado na cidade em 2024. A sentença foi proferida pelo juiz Wilson Neves de Medeiros Júnior, Vara Única da Comarca de Parelhas/RN, que reconheceu a gravidade das sequelas sofridas pela vítima.

Conforme narrado, entre os dias 27 e 28 de setembro de 2024, foi realizado na Maternidade Dr. Graciliano Lordão, localizada na cidade de Parelhas, o mutirão de cirurgias de catarata financiado pelo ente municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Assegura que dentre as 48 pessoas que foram submetidas ao referido procedimento cirúrgico, 15 apresentaram endoftalmite (infecção ocular grave causada por bactéria), sendo uma das vítimas a autora.

Em decorrência da referida infecção, necessitou ser encaminhada ao Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) em Natal, onde foi retirado seu globo ocular. Diante disso, a paciente requereu a condenação do Município de Parelhas ao pagamento de R$ 400 mil a título de indenização por danos morais e estéticos. O ente municipal se defendeu requerendo a denúncia à empresa de oftalmologia responsável pelo procedimento e à Maternidade Dr. Graciliano Lordão. No mérito, sustenta inexistir ilegalidade por sua parte.

Demonstrada a gravidade do caso
Analisando o caso, o magistrado embasou-se na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento estabelecido, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

“É indiscutível que a autora, logo após a cirurgia, passou a sentir vários sintomas graves, e conforme documentação médica que acompanha, foi necessária a realização de consultas, internação e realização de cirurgia em caráter de urgência, a qual precisou proceder com a retirada de globo ocular. Diante dos elementos reunidos, vislumbro que o dano sofrido pela vítima possui nexo de causalidade com a conduta negligente do réu (Município), que não fiscalizou adequadamente o fornecimento do serviço médico prestado no âmbito de suas atribuições. A culpa é grave, considerando que não se trata de um fato isolado, mas sim que afetou várias outras pessoas”, evidenciou.

Diante do ocorrido, o juiz impôs a responsabilização ao réu por danos morais, em virtude dos danos causados à esfera psicológica da parte autora, a qual chegou a relatar que está sofrendo com uma ansiedade grande. Por fim, destacou que “também restou comprovada a ocorrência de danos estéticos, uma vez que a perda do globo ocular é visível pelas fotografias anexadas aos autos, nas quais é possível observar claramente a mudança abrupta na aparência do paciente após a retirada do globo ocular”.