Categoria da Notícia: Civil

A 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN deferiu tutela de urgência e determinou que uma seguradora entregue a TV de um morador de Mossoró que aguarda há cinco meses a devolução do produto. A decisão também fixou multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

Segundo os autos, o produto parou de funcionar no início de outubro de 2025, e somente dez dias depois, após inúmeras tentativas e acionamentos recorrentes da garantia, a seguradora enviou um técnico para coletar a televisão. Desde então, o consumidor permanece sem receber o eletrodoméstico, além de não obter informações claras por parte da empresa. Diante da situação, o mossoroense solicitou tutela de urgência para entrega do produto em pleno funcionamento ou sua substituição por outro do mesmo modelo ou equivalente.

Ao analisar o requerimento, a juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, pontuou como suficiente a comprovação das alegações do autor quanto à contratação da seguradora, à vigência do contrato e ao seu descumprimento pela ré. “Embora se trate de fase de cognição sumária, o conjunto probatório inicial permite reconhecer a verossimilhança das alegações, especialmente diante da consistência dos documentos juntados e da coerência entre os fatos narrados e a conduta imputada à parte adversa”, destacou a magistrada.

Diante dos fatos, a juíza entendeu estar presente o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, já que o autor estava impedido de utilizar seu produto há tempo considerável, mostrando-se cabível a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor.

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó/RN condenou uma empresa do ramo de estética a devolver valores pagos e indenizar cliente por danos morais após a interrupção de tratamento de depilação a laser. A sentença é do juiz Luiz Cândido de Andrade Villaça e reconhece falha na prestação do serviço e frustração da legítima expectativa da consumidora.

De acordo com o processo, a cliente contratou um pacote com dez sessões de depilação a laser, no valor total de R$ 1.428,00. Ela realizou apenas parte do procedimento, mas a empresa passou a alegar problemas técnicos nos equipamentos e suspendeu os atendimentos, sem apresentar prazos para regularização ou alternativas para continuidade do tratamento.

A consumidora sustentou que o tratamento tem natureza progressiva, ou seja, depende da realização de todas as sessões para alcançar o resultado esperado. Com a interrupção, afirmou ter ficado sem o serviço completo e sem o reembolso dos valores pagos, o que lhe causou frustração, desgaste emocional e prejuízo financeiro.

A empresa, embora citada, não compareceu à audiência, o que levou ao reconhecimento da revelia. Ou seja, como ela foi chamada para se defender e não respondeu, o juiz pôde considerar verdadeiras as informações apresentadas pela autora no processo. Ou seja, o juiz Luiz Cândido Villaça entendeu também que as provas apresentadas demonstraram que houve, de fato, o descumprimento da oferta, já que o serviço não foi finalizado nem houve devolução espontânea do valor pago.

Na sentença, o magistrado aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e destacou que, quando o fornecedor não cumpre a oferta, o cliente pode rescindir o contrato e exigir a restituição do que pagou. A respeito dos danos morais, por sua vez, o juiz entendeu que a situação ultrapassou um simples aborrecimento, pois a cliente não recebeu o serviço contratado e perdeu tempo útil ao tentar resolver o problema diversas vezes.

“Constato que além de frustrar as expectativas do autor quanto ao serviço contratado, compeliram o demandante a postular em juízo para resolver a situação. Ademais, não se pode olvidar que o autor procurou por diversas vezes as empresas para solucionar o problema antes de recorrer ao judiciário, o que demonstra que perdeu tempo útil para solução de um problema criado pelas demandadas”, considerou.

O juiz salientou também que a jurisprudência nacional, para estes tipos de demandas judiciais, tem reconhecido que o desvio do tempo útil do consumidor para solucionar um problema causado pelo fornecedor (teoria do desvio produtivo), o que acarreta a configuração de danos morais a ser reconhecido pelo Poder Judiciário.

Assim, a empresa foi condenada a devolver integralmente os R$ 1.428,00, com correção monetária e juros, além de pagar indenização por danos morais no valor de mil reais. A sentença do juiz do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó evidencia que fornecedores de serviços devem garantir a continuidade e a qualidade do que é oferecido ao consumidor, não podendo simplesmente interromper atendimentos sem solução adequada ou restituição dos valores pagos.

A Justiça Potiguar condenou, de forma solidária, montadora e concessionária ao pagamento de danos materiais referentes à demora no conserto de um veículo coberto por seguro. A sentença, que atendeu parcialmente aos pedidos do autor, é do juiz Jessé de Andrade Alexandria, do 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN.

O autor disse que encaminhou seu veículo à concessionária ré para a realização de reparos após sofrer um acidente de trânsito. Mesmo com autorização da seguradora para a realização do conserto, o carro permaneceu na oficina por mais de dois meses, o que o obrigou a locar outro veículo para atender às suas necessidades. Com isso, o empresário teve despesas no valor de R$ 1.567,88.

Ainda conforme os relatos do consumidor, a situação gerou constrangimentos, já que, por utilizar o carro para trabalho, foi necessário pedir favores a amigos e familiares para manter seu comércio funcionando. Diante da situação, o lojista ingressou na justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais.

Em sua defesa, as rés alegaram que a demora no reparo decorreu da “necessidade de fornecimento de peças específicas pela montadora, tratando-se de reparo de maior complexidade”, hipótese prevista nos termos do art. 18, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, sustentaram que o veículo foi devidamente reparado e entregue ao autor, o que afastaria o direito à indenização por dano moral.

Danos materiais comprovados
O magistrado reconheceu que, embora o CDC admita a ampliação do prazo em situações excepcionais, permanece o dever de indenizar os prejuízos comprovadamente suportados pelo consumidor, como ocorreu no caso. O juiz destacou que o autor comprovou documentalmente os gastos com a locação de veículo, configurando dano material indenizável, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.

“No caso, restou devidamente demonstrado que o autor precisou locar veículo durante o período em que permaneceu privado do uso de seu automóvel, tendo comprovado documentalmente a despesa no valor de R$ 1.567,88”, ressaltou.

Por outro lado, o juiz entendeu que a situação não caracterizou dano moral. Segundo o magistrado, como não houve comprovação de violação a direitos da personalidade ou de circunstância excepcional capaz de justificar a indenização, “a situação não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual”.