Categoria da Notícia: Civil

A 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu parcialmente tutela de urgência em ação popular e determinou a alteração de dois critérios do Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), previsto no Edital nº 01/2025. A decisão suspende, provisoriamente, a exigência de barra dinâmica para candidatas do sexo feminino e o caráter classificatório da etapa.

A ação foi ajuizada por dois cidadãos que impugnaram os itens 19 e 20 do edital, sob o argumento de que as regras do TAF promovem discriminação indireta de gênero. Segundo os autores, o edital unificou as exigências físicas para homens e mulheres em modalidades dinâmicas, como barra dinâmica, corrida de 2.400 metros e natação de 100 metros, em substituição aos critérios diferenciados adotados no certame anterior, de 2016. Alegaram ainda que a simultaneidade das provas no mesmo dia e a ausência de segregação de vagas por sexo agravam o impacto desproporcional sobre as candidatas, o que configura violação à isonomia material, à moralidade administrativa e ao acesso universal aos cargos públicos.

O CBMDF e o Distrito Federal defenderam a legalidade e a proporcionalidade do TAF, pois os critérios têm base em estudos científicos, dados operacionais e parâmetros nacionais e internacionais, e que a exigência mínima de uma repetição na barra dinâmica para mulheres é conservadora e alcançável. Ambos alertaram para o risco de dano inverso, diante do déficit de efetivo da corporação e das restrições impostas pelo calendário eleitoral.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) emitiu parecer favorável à concessão da liminar, apontou que a combinação entre TAF classificatório, barra dinâmica para mulheres e ausência de vagas distintas por sexo configura barreira velada ao ingresso feminino, com impacto previsível e desproporcional sobre as candidatas.

Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que há plausibilidade jurídica na tese de discriminação indireta de gênero. Segundo o magistrado, “ao tornar o TAF classificatório, a Administração amplia o impacto do eventual viés de desempenho entre os sexos”. O juízo destacou ainda que a realização do TAF nos moldes contestados poderia gerar eliminações e reclassificações de difícil reparação antes do julgamento final do mérito.

A decisão determinou que o TAF tenha caráter exclusivamente eliminatório neste certame e que as candidatas realizem o teste estático de barra com cotovelos flexionados, nos moldes do edital de 2016, até deliberação final. O concurso segue nas demais etapas sem interrupção.

Cabe recurso da decisão.

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu liminar para suspender qualquer ato de execução ou implementação da Lei Distrital nº 7.845/2026, que autorizava o DF a utilizar bens públicos e ativos de empresas estatais para reforçar a liquidez do Banco de Brasília (BRB). A decisão impede, de imediato, a transferência de imóveis e a adoção de medidas previstas nos artigos 2º a 4º da norma, até nova deliberação judicial, a fim de evitar efeitos concretos que possam atingir o patrimônio público.

De acordo com os autores, a lei autorizaria medidas que extrapolariam os limites do interesse público, uma vez que afetariam bens de empresas como Terracap, CEB e Caesb, sem comprovação de pertinência desses ativos com a atividade do BRB ou de análise do impacto na execução de serviços públicos. Também sustentam que as operações seriam realizadas enquanto ainda não há informações completas sobre o grau de comprometimento financeiro do banco, especialmente após operações com títulos do liquidado Banco Master, atualmente investigadas pelo Banco Central.

Ao analisar o pedido liminar, o juiz destacou que a ação popular não substitui Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), mas permite o controle incidental de constitucionalidade. Explicou que, nesse tipo de ação, o cidadão pode questionar atos ou contratos lesivos ao patrimônio público, exigindo avaliação sobre moralidade, eficiência, governança e transparência. Para o magistrado, a lei ultrapassa os limites da função legislativa ao interferir em decisões gerenciais próprias dos órgãos internos do BRB, que, como sociedade de economia mista, possui autonomia administrativa, financeira e empresarial.

A decisão aponta, ainda, que não foram apresentados estudos sobre impactos da retirada de bens das estatais envolvidas, que poderiam comprometer sua capacidade de prestar serviços públicos. Questões como restrições ambientais, judiciais ou de afetação também deverão ser examinadas durante a instrução.

A determinação não impede que o BRB, por seus órgãos internos, dê continuidade à gestão financeira e apresente relatórios, estratégias e medidas para enfrentar a crise de liquidez — mas condiciona qualquer eventual integralização de capital com bens públicos à observância das regras legais de governança, transparência e autorização específica após estudos técnicos.

Cabe recurso da decisão. Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0703639-51.2026.8.07.0018

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