Categoria da Notícia: Civil

O Poder Judiciário Potiguar/RN determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize, no prazo de até 60 dias, cirurgia no ombro direito de uma paciente que aguarda atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde setembro de 2025. O procedimento é indicado para reparar um rompimento nos tendões do ombro, necessária para evitar agravamento do quadro e possíveis sequelas permanentes. A sentença foi determinada pela juíza Giulliana Silveira de Souza, do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública de Mossoró.

De acordo com os autos, a paciente sofreu uma queda em outubro de 2024, evoluindo com dor contínua e limitação funcional severa no ombro direito, conforme laudo médico. Ela relatou que foi devidamente incluída em fila pela Regulação do SUS, mas sem previsão para atendimento, sofrendo com piora do quadro clínico e risco de sequelas irreversíveis. Considerando que os valores para a cirurgia variam entre R$ 15 mil e R$ 35 mil, a paciente defendeu ser evidente a imprescindibilidade da realização imediata do procedimento cirúrgico, bem como a sua execução em rede privada sob custeio do Estado.

Analisando o caso, a magistrada citou a Constituição Federal. Segundo tal legislação, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Além disso, a juíza embasou-se na Lei n° 8.080/90, que trata da descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação dos Estados e Municípios, em que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população, ensejando a responsabilidade solidária dos entes públicos.

“O Estado é responsável pela saúde da autora, de forma que a suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de remédios, vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente pelo enfermo sem comprometer outros gastos com sua subsistência”, esclareceu.

Dessa forma, a magistrada ressaltou que, diante da comprovação da necessidade do procedimento cirúrgico por prescrição médica e da evidência de que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com as despesas de saúde, deve ser reconhecida a procedência do pedido inicial. “Além disso, a paciente aguarda a realização da cirurgia desde 4 de setembro de 2025, conforme consta nos autos, o que evidencia a excessiva demora”, destacou.

Após enfrentar sucessivas negativas e atrasos para realizar uma cirurgia essencial, uma paciente de Mossoró obteve decisão judicial que garantiu o reembolso integral dos gastos médicos e o pagamento de indenização por danos morais. A sentença foi proferida pela juíza Welma Maria Ferreira de Menezes, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN, em ação ajuizada por beneficiária contra uma operadora de plano de saúde.

De acordo com o processo, a autora sofre de incontinência urinária e, desde 2020, vinha sendo acompanhada por médicos especialistas, que indicaram de forma reiterada a necessidade de realização de cirurgia de correção com colocação de sling suburetral, procedimento previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Mesmo após a apresentação de laudos médicos, exames e sucessivos pedidos administrativos, a paciente enfrentou demora excessiva, respostas genéricas e ausência de profissionais habilitados na rede credenciada para a realização da cirurgia, tanto em Mossoró quanto em Fortaleza. A sentença judicial destacou que a autora foi submetida a verdadeira “peregrinação médica”, sem que o plano oferecesse solução concreta para o tratamento prescrito.

Diante da urgência do quadro clínico, a Justiça chegou a conceder tutela de urgência determinando que a operadora autorizasse e providenciasse a cirurgia no prazo de dez dias ou, alternativamente, viabilizasse o reembolso integral caso o procedimento fosse realizado na rede particular. No entanto, conforme constatado na sentença, a ordem judicial não foi cumprida.

Sem alternativa, a paciente realizou a cirurgia de forma particular, arcando com despesas médicas e hospitalares que totalizaram R$ 10.250,00. Ao analisar o mérito da ação, a magistrada reconheceu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela chamada negativa velada de cobertura, quando o plano não formaliza a recusa, mas cria obstáculos que inviabilizam o tratamento.

Na sentença, a juíza ressaltou que a operadora não pode “transferir ao consumidor os prejuízos decorrentes da deficiência de sua rede credenciada ou de sua desorganização administrativa”, devendo garantir o acesso efetivo ao tratamento contratado. Para o Judiciário, a conduta da empresa violou o Código de Defesa do Consumidor e o dever de boa-fé contratual.

Com isso, a Justiça condenou o plano de saúde ao reembolso integral das despesas com a cirurgia, no valor de R$ 10.250,00, além do pagamento de R$ 8 mil a título de indenização por danos morais. A sentença também confirmou a tutela anteriormente concedida.