Categoria da Notícia: Civil

O Poder Judiciário Potiguar/RN reconheceu o direito à servidão administrativa a uma concessionária federal para instalação de linha de transmissão no Município de Ceará-Mirim. Diante disso, o juiz Cleudson de Araújo Vale, da 2ª Vara da Comarca local, determinou que a empresa pague indenização no valor de R$ 609.216,77, quantia referente à compensação financeira devida aos proprietários dos imóveis atingidos pela obra.

Segundo narrado, a concessionária federal atua na transmissão de energia elétrica com vistas à construção, operação e manutenção de linhas de transmissão. Sustenta, com isso, que o objetivo é efetivar a construção e implantação da Linha de Transmissão Ceará-Mirim II – João Câmara II, com o intuito de reforçar o sistema de transmissão de energia elétrica na região Nordeste do país. Para que se concretize a implantação da referida linha de transmissão, se torna necessária a instituição da servidão administrativa sobre parte dos imóveis sobre as áreas que formarão o traçado da linha de transmissão.

A concessionária federal argumentou que dentre as áreas destinadas ao empreendimento (linhas de transmissão), encontra-se uma faixa de terras. Com isso, a referida área está inserida no imóvel rural situado no Município de Ceará-Mirim. Nesse sentido, a partir do Laudo Técnico de Avaliação, a empresa autora tentou indenizar os moradores de forma amigável, entretanto, a parte ré discordou da oferta indenizatória proposta.

Dessa forma, a empresa alega que caso a imissão provisória na posse do imóvel não for deferida liminarmente, e por consequência ocorrer um atraso na liberação das áreas necessárias ao empreendimento, estará sujeita às severas penalidades em função do atraso no cronograma estabelecido. Na contestação, os moradores destacaram que a avaliação da área da servidão considerou o imóvel como exclusivamente rural, o que não é compatível o imóvel do requerido, que está em total área de expansão urbana.

Análise do caso
De acordo com o magistrado, a servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Ainda segundo o juiz, seu fundamento é idêntico aquele que justifica a intervenção do Estado na propriedade: a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, sem deixar de considerar, evidentemente, a função social da propriedade marcada nos arts 5° e 170 da Constituição Federal.

O magistrado observou também estar demonstrado que o entorno da faixa de servidão apresenta vocação urbanística com a presença de loteamentos implantados, residências, equipamentos urbanos (subestação), além de empreendimentos licenciados, conforme registros no Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA). “Esses elementos, não confirmados pela parte adversa, demonstram, de forma consistente, que o imóvel serviente se insere em zona de expansão urbana, conclusão que encontra respaldo, inclusive, na ficha cadastral imobiliária e na certidão de uso de solo expedida pelo ente municipal”, assinalou.

Desse modo, o juiz ressaltou que o imóvel em questão não está preso a uma destinação rural, e em que pese os questionamentos da empresa autora, não há como acolher a sua pretensão da fixação da indenização com base no laudo pericial produzido nos autos e endossado com parecer de seu assistente técnico, visto que não refletiria a justa indenização, imposição Constitucional. “Dessa forma, fixo como valor de indenização o montante encontrado com base no laudo oficial recepcionado como prova emprestada nestes autos, qual seja: R$ 609.216,77”, afirmou.

Uma companhia aérea foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para um casal, além de ressarcir danos materiais, após atraso que resultou na perda de conexão e chegada ao destino final somente 15 horas depois do programado. A sentença é da juíza Luciana Lima Teixeira, do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN.

De acordo com os autos, os passageiros adquiriram passagens aéreas de João Pessoa (PB) para Buenos Aires (ARG), com conexão em Guarulhos (SP). A previsão de chegada ao destino final seria às 21h30, porém, em razão de falhas na prestação de informações para localizar a mala despachada, eles perderam a conexão em Guarulhos para a capital argentina.

Os autores relataram ainda que permaneceram boa parte da madrugada no chão do aeroporto, devido à lotação do lugar, e somente foram reacomodados em novo voo às 14 horas do dia seguinte, pernoitando em hotel custeado pela companhia aérea. Também alegaram prejuízos materiais, como a perda de hospedagem previamente contratada e despesas com produtos adquiridos no Duty Free do aeroporto que não puderam ser transportados, sob a alegação de que, como eles haviam saído do aeroporto, não poderiam passar com as compras.

Em contestação, a empresa alegou que o atraso do voo decorreu de problemas operacionais e que prestou assistência adequada, com reacomodação em voo subsequente e fornecimento de transporte e alimentação, nos termos da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Entretanto, na análise do caso, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a magistrada entendeu que a ausência de informação adequada e de assistência aos passageiros contribuiu para a perda da conexão e para o atraso na chegada ao destino final, configurando falha na prestação do serviço.

Na sentença, foi ressaltado que situações como essa se enquadram como fortuito interno, que não afastam o dever de indenizar o consumidor. Desse modo, a responsabilidade da companhia aérea foi reconhecida com base no artigo 14 do CDC. “No presente caso, a ré, na condição de fornecedora direta do serviço de transporte aéreo, promoveu sucessivas alterações no contrato de transporte, sem comunicação eficaz”, disse a juíza, confirmando os danos morais.

Quanto aos danos materiais, foram comprovadas as despesas com hospedagem não usufruída e produtos adquiridos no Duty Free que não puderam embarcar no voo internacional. Assim, a companhia aérea foi condenada ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais para cada autor, além da restituição no valor de R$ 924,40 por danos materiais, com incidência de correção monetária e juros de mora.