Categoria da Notícia: Civil

Acórdão da 1ª Câmara Cível julgou improcedente o recurso de apelação intentado por empresas do ramo de piscinas contra a sentença que as condenou a ressarcir integralmente um comprador, cujo produto rachou após cinco anos de uso, além de determinar o pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes.

Extrai-se dos autos que um instituto de ensino da Capital adquiriu em 2011 junto a um comércio especializado uma piscina de 40 mil litros, a fim de dar aulas de natação em seu estabelecimento. Embora o produto possuísse uma garantia de 15 anos, já em março de 2014 sua lateral começou a apresentar ondulações, de forma que o comprador requisitou a presença de um técnico da loja onde o adquirira, o qual, no entanto, não compareceu. Com o passar do tempo, o problema foi se agravando até que a lateral inteira da piscina rachou, tornando-a inutilizável.

A despeito da insistência do instituto de ensino junto à franqueada e à fabricante para que verificassem o problema, um responsável apareceu somente em maio de 2015, após o adquirente retirar a piscina e colocá-la na calçada do instituto, chamando a atenção da comunidade para seu problema. A franqueada, então, prometeu preparar a área e instalar uma nova, mas nunca cumpriu o esperado.

Diante de referida conduta, o instituto de ensino ingressou na justiça requerendo a restituição de todo o valor pago pela piscina, acessórios e instalação; indenização por danos materiais, referente às despesas para desinstalação do produto; e indenização por danos morais e lucros cessantes, decorrentes dos abalos sofridos na reputação da empresa com a suspensão das aulas de natação e o cancelamento das matrículas de alunos.

Na sentença prolatada pelo juízo de 1º Grau, o magistrado acolheu os pedidos e, somando todas as indenizações, determinou o pagamento em solidariedade entre a fabricante e a franqueada da quantia aproximada de R$ 55 mil reais.

Inconformadas com o pronunciamento judicial, as empresas ingressaram com recurso de apelação, sob o fundamento principal de que o próprio requerente seria o culpado pelos danos do produto por ter feito mau uso da piscina ao deixá-la vazia. Elas também alegaram que o autor retirou a piscina do local, impossibilitando a realização de perícia técnica para constatar a origem do defeito. Requereram, por fim, a reforma da sentença com o julgamento de total improcedência do pedido autoral, pois todos os prejuízos sofridos pelo instituto de ensino seriam em razão de suas próprias ações, não se podendo falar em lucros cessantes, nem em indenização por danos materiais e morais.

Em seu voto, o relator do processo, Des. Marcos José de Brito Rodrigues, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso de apelação. O desembargador asseverou que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para comprovar eventual mau uso da piscina pelo autor, mas obtiveram êxito em demonstrar que o produto apresentou problemas estruturais que não deveria, pois possuía garantia de 15 anos, e que o autor buscou por diversas vezes uma solução junto às requeridas, as quais não o atenderam.

“Além disso, em depoimento pessoal, o autor declarou que, ao início do ano letivo de 2014, a piscina começou a apresentar problemas na estrutura e as rachaduras que nela surgiram ocasionaram o esvaziamento da piscina”, asseverou o julgador, demonstrando que a retirada da água da piscina se deu em decorrência da demora das próprias requeridas em atender o comprador de seu produto.

Uma vez caracterizada a responsabilidade e a culpa das requeridas no evento danoso, é dever de ambas reparar todos os prejuízos sofridos, seja com a instalação e desinstalação do produto, seja com o que o autor deixar de ganhar ao não ter como continuar a ministrar aulas de natação.

“Os contratos apresentados nos autos comprovam a matrícula dos alunos para o ano de 2014, os quais, em razão dos defeitos, paralisaram suas aulas de natação e, por consequência, deixaram de efetuar o pagamento da mensalidade. É evidente que, diante da inutilização da piscina, as aulas de natação foram canceladas e, portanto, as parcelas não foram adimplidas, justamente porque o serviço escolar (natação) não foi fornecido. Assim, mostra-se correta a sentença”, concluiu o desembargador.

A juíza da 2ª Vara Cível de Dourados, Larissa Ditzel Cordeiro Amaral, condenou um plano de saúde ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais, por negar o tratamento adequado ao autor portador de autismo.

Na sentença, a magistrada determinou que o plano de saúde disponibilize ao autor os serviços de terapia pelo método ABA, com cinco sessões semanais e duração mínima de 2 horas cada, Terapia com Fonoaudiólogo especializado em linguagem e no trato experiente com pessoas portadoras de Autismo, por meio de duas sessões semanais, Terapia Ocupacional com profissional apto a desenvolver a integração sensorial, três sessões semanais, e de Terapia com um Psicopedagogo, com uma sessão semanal, nos termos das recomendações, pelo tempo que se fizer necessário, em caráter contínuo e ininterrupto até o final do tratamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, fixada provisoriamente por 30 dias.

Narra o autor que foi diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista. Ressalta que para seu tratamento lhe foram prescritas a Psicoterapia em Modalidade Análise do Comportamento Aplicada (ABA), a Terapia com Fonoaudiólogo especializado em linguagem e no trato experiente com pessoas portadoras de Autismo, e a Terapia Ocupacional com profissional que aplique a integração sensorial, além do acompanhamento com um psicopedagogo.

Sustenta que, apesar da recomendação médica, mesmo solicitada, o plano de saúde não indica profissionais especializados para realização das terapias necessárias e, ainda, com atraso de mais três meses vem reembolsando somente parcialmente as terapias arcadas pelo seu genitor em 2019.

Sustenta ser abusiva a recusa da empresa, já que desconsiderou a recomendação dos profissionais especialistas e a necessidade dos referidos atendimentos para o sucesso do seu tratamento.

Assim, pediu pela procedência dos pedidos e a condenação da requerida a restituir-lhe a quantia de R$ 28.659,00, a ser corrigida desde cada desembolso, e ao pagamento de quantia não inferior a R$ 10 mil reais para reparação dos danos morais.

Citada, a requerida ofertou contestação defendendo a inexistência de cobertura contratual para o tratamento de psicoterapia na modalidade ABA, nos termos da cláusula 6.24, já que não consta do rol de procedimentos obrigatórios editados pela Resolução Normativa 387/2015 pela ANS e por não possuir comprovação de ser mais eficaz do que os métodos tradicionais. Por fim, alegou que o pedido de restituição não procede, uma vez que todos os procedimentos médicos realizados pelo autor foram reembolsados de acordo com o percentual e regras previstos na contratação, não havendo que se falar em saldo remanescente.

Em sua decisão, a juíza afirmou que é obrigação da ré autorizar ao segurado prontamente a realização do tratamento, sem criar empecilhos infundados que só colocam em desnecessário sofrimento e risco a saúde da paciente.

Segundo a magistrada, a administradora do plano de saúde não pode fazer qualquer restrição ao tipo de tratamento e/ou ao número de sessões recomendados pelos médicos e especialistas que assistem o paciente beneficiário, sob pena de tornar inócua a previsão contratual de ampla cobertura para o restabelecimento da saúde da paciente.

“Embora a seguradora possa dispor sobre quais doenças estarão sujeitas à cobertura contratual, não pode, contudo, definir qual o tratamento mais apropriado ao paciente, tampouco a quantidade e/ou número de sessões necessárias o(a) conveniado(a), funções estas exclusivas do médico”, completou.

Quanto ao pedido de ressarcimento, a juíza concluiu que o pedido do autor merece procedência. “A pretensão de ressarcimento das despesas médicas suportadas para o tratamento recomendado pelo seu médico, como aquelas retratadas nos comprovantes e/ou de outras que forem demonstradas, a serem descontadas de eventuais reembolsos parciais e corrigidas monetariamente pelo IGPM/FGV, desde a data de cada desembolso, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, que deverão ser postuladas em sede de liquidação de sentença”, concluiu.