Categoria da Notícia: Civil

Uma instituição de ensino superior deve reabrir a matrícula de um estudante mantendo as condições originalmente pactuadas no contrato, incluindo o reaproveitamento das disciplinas cursadas, a bolsa de estudos e a dispensa do estágio obrigatório. A sentença é do juiz José Maria do Nascimento, do 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.

De acordo com os autos, o aluno ingressou no curso de bacharelado em Jornalismo, na modalidade de ensino à distância, com bolsa de estudos de 70%. Durante a graduação, ele concluiu praticamente todas as disciplinas da grade curricular, inclusive a disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), mas precisou trancar temporariamente a matrícula por dificuldades financeiras.

Ao tentar retornar, a faculdade determinou uma migração obrigatória para um novo currículo, com aproveitamento de apenas 30% do currículo anterior, o que exigiria o reinício quase integral do curso. Também não houve a reaplicação da bolsa de estudos e foi exigido um novo cumprimento de estágio, mesmo com a comprovação das horas já realizadas.

Na análise do caso, caracterizado como uma relação de consumo, o juiz destacou que o contrato firmado entre o aluno e a instituição de ensino foi estabelecido com base em um compromisso mútuo de continuidade e conclusão do curso. Por isso, a expectativa do estudante era de que, ao retomar os estudos após o trancamento temporário, não haveria prejuízo substancial à sua trajetória acadêmica.

Segundo a sentença, “a imposição de uma nova matriz curricular, com aproveitamento irrisório das disciplinas já cursadas, configura uma ruptura abrupta dessa expectativa legítima, violando princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, consagrados no Código de Defesa do Consumidor”.

Ainda foram citadas as diretrizes do Conselho Nacional de Educação e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), as quais determinam que o aproveitamento de estudos deve respeitar a equivalência de conteúdos e a continuidade da formação. Para o magistrado, a migração imposta sem o aproveitamento das disciplinas já cursadas “desrespeita essas diretrizes, violando o direito do aluno à continuidade e à integralização do curso”.

Quanto ao estágio obrigatório, foi reconhecido que a carga horária já cumprida pelo estudante superou o mínimo exigido, tornando desproporcional a exigência de novo estágio. Além disso, o estudante havia sido aprovado na 2ª colocação em um concurso público para o cargo de Comunicador Social, evidenciando a urgência da conclusão do curso.

Desse modo, foi determinada a reabertura da matrícula do estudante na matriz curricular inicial, garantindo o aproveitamento integral das disciplinas já cursadas, inclusive o TCC. Também houve a reaplicação da bolsa de estudos de 70% nas mensalidades e declarada a dispensa do estágio curricular obrigatório.

Uma clínica odontológica foi condenada pela Justiça após uma paciente sofrer sérios transtornos devido a uma prótese dentária quebrada e à falha no atendimento. A decisão foi proferida pela juíza Welma Maria Ferreira, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN, que determinou que a parte ré devolvesse à autora a quantia de R$ 8 mil, referente ao contrato firmado, e pagasse R$ 3 mil a título de danos morais.

De acordo com o relato da paciente, ela já sofria de dificuldades devido à falta de dentes permanentes. Em fevereiro de 2024, a paciente firmou um contrato com a clínica odontológica para confeccionar e realizar o processo de implante dentário, pelo valor total de R$ 8 mil. O pagamento foi feito da seguinte forma: R$ 4 mil na primeira parcela e o saldo restante, de R$ 4 mil, em oito parcelas de R$ 500, via cartão de crédito.

Após assinar o contrato, a cliente compareceu à clínica para a colocação da estrutura dentária provisória. No entanto, a peça apresentou problemas logo nos primeiros dias de uso, causando cortes na boca, dor intensa e dificuldades para se alimentar. Em seguida, o dispositivo quebrou e, ao buscar solução junto à empresa, foi informada de que deveria permanecer nessa condição até a entrega da versão definitiva, prevista apenas para cerca de 90 dias.

Além disso, a paciente relatou que a dentista responsável pelo tratamento foi substituída sem aviso prévio. Até a entrada do processo judicial, ela continuou a sofrer com os transtornos relacionados à prótese e com a qualidade do serviço prestado, o que afetou profundamente seu bem-estar e autoestima. A autora ressaltou que contratou e pagou pelo serviço, mas nunca obteve o atendimento prometido pela clínica.

Análise do caso
A clínica odontológica, em sua defesa, argumentou que o Juizado não seria competente para julgar a causa, afirmando que seria necessária uma perícia odontológica. No entanto, a juíza destacou que a questão em análise envolvia falha no atendimento, e não a necessidade de avaliação técnica de implantes ou estruturas ósseas. A magistrada apontou que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária perícia quando a falha é evidenciada por documentos simples, como conversas, históricos de atendimentos, atrasos e quebras visíveis.

Outro argumento da clínica foi que os prints de WhatsApp apresentados pela autora seriam facilmente manipuláveis. No entanto, a clínica não impugnou a autenticidade das mensagens, apenas questionou a possibilidade de edição. A juíza, por sua vez, avaliou que as conversas apresentadas eram consistentes com a linha do tempo do caso e compatíveis com outros documentos do processo, não sendo refutadas por provas técnicas ou contradições da parte ré. “As conversas trazidas pela autora são coerentes com o contexto e plenamente aptas para a formação do convencimento”, analisou a magistrada.

Dessa forma, a juíza concluiu que a clínica não comprovou a conclusão do tratamento, não substituiu corretamente a prótese provisória, não prestou a devida assistência e falhou em atender as solicitações da paciente, evidenciando a falha na prestação do serviço. Quanto ao dano moral, a juíza considerou que “a autora, idosa, permaneceu meses com a prótese provisória quebrada, sofrendo dor, sem atendimento e com promessas reiteradas não cumpridas. Em casos de falha em serviço odontológico, com sofrimento físico e psicológico, o dano moral é presumido”.