Categoria da Notícia: Civil

O 11° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN condenou uma concessionária de motocicletas a indenizar um consumidor por falha na prestação de serviço, após o cliente realizar pagamentos indevidos relacionados à entrada do financiamento e ao emplacamento do veículo, valores esses que não constavam em contrato e nem foram efetivamente executados. Diante disso, o juiz Eduardo Pinheiro determinou o ressarcimento do valor de R$ 1.293,88 por danos materiais, e o pagamento de R$ 800,00 por danos morais.

De acordo com os autos, em outubro de 2025, o cliente compareceu à loja com a finalidade de adquirir uma motocicleta. Na ocasião, foi informado pela funcionária do local que não haveria cobrança do valor de entrada. Posteriormente, após retornar à sua residência, recebeu mensagem da referida vendedora, informando que a quantia da entrada seria de R$ 593,88, e mesmo diante da inconsistência, efetuou o pagamento via PIX diretamente à funcionária. Dessa forma, o valor total da motocicleta foi de R$ 17.490,00, financiado em 48 parcelas de R$ 874,31.

Na sequência, a mesma funcionária solicitou novo pagamento no valor de R$ 700,00, sob o argumento de que seria destinado ao despachante responsável pelo emplacamento da motocicleta, quantia igualmente paga via PIX à funcionária. No entanto, relata o consumidor que nenhuma providência foi tomada quanto ao emplacamento do veículo. Nesse sentido, buscou solução extrajudicial por diversos meses, realizando vários contatos, mensagens e tentativas de resolução junto à funcionária e à própria loja, mas sem sucesso.

Por fim, requereu indenização por danos materiais e compensação por danos morais. A empresa por sua vez alegou que o cliente e a vendedora realizaram negócio paralelo com a assunção do risco por parte do consumidor e firmou a inexistência de ato ilícito da pessoa jurídica. Dessa forma, requereu a improcedência dos pedidos.

Falha na prestação de serviço
De acordo com o magistrado, a empresa, em sua defesa, alega que o cliente realizou um negócio particular com a vendedora, sem envolvimento da loja. Entretanto, o juiz destacou que toda negociação ocorre no contexto de aquisição de veículo vendido pelo estabelecimento e que a funcionária atua como representante da empresa.

“Não há nos autos qualquer indicativo de negociação paralela. Os atos que causaram prejuízos ao consumidor foram praticados pela vendedora da ré, ou seja, no exercício da função. Portanto, torna-se a empresa responsável pelos atos de seus funcionários, conforme orienta o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor”, esclareceu.

Além disso, o juiz observou a falha na prestação de serviço da loja ao admitir que negócios sejam realizados por meio de canais de comunicação não oficiais. Segundo o entendimento do magistrado, a empresa não detém poder de fiscalização, submetendo-se aos riscos inerentes à ausência de controle sobre o atendimento.

Diante disso, o juiz ressaltou que, quanto ao pedido de indenização por danos morais, esse merece prosperar. “O dano moral é evidenciado pela má-fé da representante da empresa que se utiliza da condição de funcionária para requerer valores como se fosse para financiamento veicular quando o próprio contrato mostra que a operação se deu sem valor inicial. Há a utilização do artifício de confiança para causar dano ao consumidor”, concluiu.

A 2ª Câmara Cível do TJRN reformou, parcialmente, uma sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, em uma ação de exibição de contas, movida contra um condomínio, a fim de conceder a exibição de documentos, que foram pedidos por um proprietário, mas negados na via administrativa. A concessão foi limitada, contudo, ao contrato firmado com um escritório de Advocacia, que prestou serviços ao residencial, mantendo-se a improcedência quanto aos demais contratos cuja existência não foi “minimamente” demonstrada. A relatoria foi da desembargadora Berenice Capuxu Roque.

O recurso foi movido sob a alegação de que, na condição de condômino e proprietário de unidade autônoma, possui direito de acessar os contratos firmados pelo condomínio com escritórios de advocacia e advogados, especialmente para fins de fiscalização da regularidade das despesas e da gestão condominial.

Alega ainda que os contratos requeridos não se confundem com documentos pessoais de terceiros, pois foram celebrados pelo próprio condomínio, do qual é coproprietário, afirmando que o sigilo profissional da advocacia protege o conteúdo técnico da atuação e as estratégias de defesa, mas não impede, de forma genérica, o acesso aos instrumentos contratuais de prestação de serviços custeados com recursos comuns.

“O interesse na regularidade da administração condominial é comum a todos os condôminos. No âmbito do condomínio edilício, são passíveis de exibição os documentos que se encontrem sob a guarda do ente condominial e em relação aos quais o condômino demonstre interesse jurídico legítimo”, explica a relatora.

No caso dos autos, conforme o julgamento, se verifica que o condomínio, apenas após o ajuizamento da demanda e em sede de contestação, juntou o contrato de prestação de serviços advocatícios e a respectiva nota fiscal, documentos previamente solicitados pelo autor na via administrativa, sem êxito.

“Tal circunstância evidencia que a ação judicial foi necessária e útil para a obtenção da documentação, caracterizando-se a satisfação da pretensão autoral quanto a esse contrato específico no curso do processo”, reforça a relatora.

Uma operadora de plano de saúde foi condenada ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais após demora na autorização de exame urgente para um paciente diagnosticado com câncer de pâncreas. A sentença condenatória é da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que fixou correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença, assim como também juros de mora sobre o valor da condenação por danos morais.

De acordo com o processo, o autor, idoso de 71 anos, teve indicado com urgência o procedimento de ecoendoscopia com biópsia, essencial para definição do tratamento oncológico. Mesmo diante da gravidade do quadro, a operadora submeteu o pedido a prazo padrão de análise, o que atrasou a realização do exame, que só ocorreu após intervenção judicial e com dificuldades, inclusive após descumprimento inicial de decisão liminar.

Ao analisar o caso, a juíza Sulamita Bezerra Pacheco destacou que a demora injustificada equivale à negativa de cobertura. “Em situações de urgência, a demora, a imposição de barreiras burocráticas e a inércia em prover o atendimento necessário equivalem, para todos os efeitos, a uma negativa de cobertura”, afirmou. A magistrada também ressaltou a gravidade da situação vivenciada pelo paciente.

“A angústia de ter um procedimento com diagnóstico crucial indevidamente postergado, somada ao risco de progressão da doença, configura abalo psicológico relevante”, registrou. Com isso, o pedido para realização do exame foi considerado prejudicado, já que o procedimento acabou sendo realizado, mas a operadora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço e do sofrimento causado ao paciente.