Categoria da Notícia: Civil

A 17ª Vara Cível de Natal condenou um banco a indenizar uma vítima de golpe na venda de seu carro, após a instituição liberar financiamento com documentos falsificados. A falha permitiu que golpistas utilizassem dados de terceiros para adquirir o veículo, deixando o verdadeiro vendedor com prejuízos, multas indevidas e o automóvel ainda registrado em seu nome. A sentença é da juíza Divone Maria Pinheiro.

De acordo com o processo, o vendedor negociou o carro por R$ 28 mil com um homem que afirmou ter financiado parte do valor pelo banco. Ele chegou a pagar R$ 22 mil via PIX, e o restante seria repassado quando o financiamento fosse liberado. Confiando na operação, o autor entregou o veículo. No entanto, descobriu posteriormente que um financiamento de R$ 38 mil havia sido feito em nome de uma mulher, que negou qualquer participação na compra ou conhecimento do carro.

Consta ainda nos autos que a assinatura da vítima do golpe no documento de transferência também era falsa. Outro elemento que chamou atenção foi o fato de o PIX ter sido realizado por uma terceira pessoa, que se apresentou como vistoriador da instituição financeira e participante da inspeção do veículo em um shopping.

Mais tarde, verificou-se que o banco havia transferido R$ 27 mil do financiamento para uma loja da qual o vendedor nunca foi cliente. Por causa desse erro, a vítima do golpe passou a arcar com multas e pontos em sua CNH provisória, já que o carro continuou circulando em seu nome enquanto estava em posse dos golpistas.

Ao se defender, o banco afirmou que conferiu a documentação apresentada pela suposta compradora e sustentou que o vendedor agiu com imprudência ao entregar o carro antes de receber o valor total. A instituição financeira alegou ainda que o depósito efetuado à loja fazia parte do procedimento normal de financiamento.

Sentença condenatória

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que houve falha grave na prestação do serviço bancário, já que a instituição não apresentou provas de que verificou adequadamente a autenticidade dos documentos usados na operação fraudulenta. Ela destacou que os bancos possuem responsabilidade objetiva por fraudes ocorridas em procedimentos internos, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ, que determina que instituições financeiras respondem por danos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de suas atividades.

“A falha é dupla: falha na diligência de conferência documental, permitindo a falsificação de assinatura e o uso de dados de um preposto para selar a transação, e falha na transferência de valores, efetuando o pagamento a um beneficiário alheio ao negócio de compra e venda firmado originalmente pelo proprietário do veículo”, destacou.

Dessa forma, a juíza da 17ª Vara Cível de Natal reconheceu o prejuízo material, já que a vítima recebeu apenas parte do valor acertado na venda.

A magistrada também considerou configurados os danos morais, pois o vendedor enfrentou transtornos que ultrapassam meros aborrecimentos, como a perda do veículo, o uso indevido de seus dados, a cobrança de multas que não cometeu e a insegurança jurídica causada pela fraude. Agora, o banco deve pagar R$ 6 mil por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais, além de regularizar toda a situação do veículo, o que inclui quitar os débitos gerados desde a fraude e assumir integralmente a transferência e baixa da propriedade.

A 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou uma instituição financeira ao pagamento de R$ 47.448,30 por danos morais em favor de uma gerente assistente que desenvolveu doenças ocupacionais graves (psiquiátrica e ortopédica) devido a um ambiente de trabalho pautado por pressão excessiva e metas abusivas.

No processo, a bancária relatou que, embora ocupasse formalmente cargo de confiança, desempenhava funções técnicas sob uma rotina de cobranças por resultados, jornada de trabalho excessiva (10 horas diárias com apenas 30 minutos de intervalo) e perseguições.

Assim, trabalhava muito além das seis horas diárias previstas para o serviço bancário, sem o devido pagamento de horas extras, pois era impedida de registrar a real jornada nos controles de ponto.

Todas essas condições desencadearam quadros de Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG) e episódios depressivos. Ela apontou também o desenvolvimento de lesões ortopédicas nos ombros e punhos, agravadas por condições ergonômicas precárias.

Em sua defesa, o banco negou o nexo causal entre o trabalho e as patologias, sustentando que os transtornos psiquiátricos e as dores físicas decorriam exclusivamente de fatores genéticos, pessoais e degenerativos.

Alegou, ainda, que sempre cumpriu as normas de saúde e segurança do trabalho, afirmando que não havia cobrança excessiva de metas ou assédio organizacional.

A perícia anexada ao processo diagnosticou a bancária como portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) e TAG. Contudo, o laudo negou a influência do serviço no banco nesses transtornos (nexo causal).

Isso porque o “TAB tem um forte componente genético (…) e o labor (serviço) não pode ser causador do adoecimento”. E que “diante dos conhecimentos científicos atuais sobre o TAG (…) o ambiente de trabalho não pode ser considerado como causador” .

No entanto, a juíza Lygia Cavalcanti Godoy rejeitou a tese da defesa de que a doença seria puramente biológica, afastando parcialmente a conclusão da perícia judicial com base na prova testemunhal e no reconhecimento técnico do INSS, que concedeu auxílio acidentário à bancária.

Para a juíza, enquanto a perícia judicial “se limitou à análise endógena (genética), a perícia previdenciária analisou a ‘profissiografia’ — isto é, a realidade concreta das funções exercidas pela reclamante — e concluiu pela existência de nexo”.

De acordo com a magistrada, o  ato administrativo do INSS goza de presunção de veracidade e legitimidade, servindo como elemento técnico robusto para demonstrar que a dinâmica do serviço bancário atuou como fator de adoecimento.

A juíza enfatizou que “a predisposição genética (fator endógeno) não é um escudo que blinda o empregador das consequências de um ambiente de trabalho nocivo”.

“Embora a reclamante possa carregar uma vulnerabilidade genética, a organização do trabalho no banco (cobrança de metas, gestão por ranking, sobrecarga) atuou como fator exógeno que rompeu o equilíbrio psíquico da trabalhadora”.

A decisão ainda cabe recurso.

A 2ª Vara da Comarca de Assú/RN julgou procedente uma ação movida por uma consumidora contra uma empresa aérea e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais devido ao extravio temporário de bagagens em voo internacional. De acordo com a sentença, da juíza Aline Daniele Cordeiro, a parte autora alegou que existiu falha na prestação de serviço.

Segundo os autos, quando desembarcou em um aeroporto nos Estados Unidos, a consumidora foi surpreendida com a ausência de suas malas, que foram despachadas em um voo previamente contratado. Ainda de acordo com informações presentes no processo, as malas da mulher, que estava viajando com o seu filho menor de idade, foram entregues três dias depois, a obrigando a fazer compras emergenciais em moeda estrangeira.

Por sua vez, a empresa ré alega ausência de conduta ilícita, afirmando que prestou toda a assistência necessária à consumidora. Além disso, também pleiteou pela não aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação aos contratos de transporte aéreo internacional, argumentando que o dano moral não seria presumido.

Em relação aos danos materiais, a magistrada responsável aplicou a Convenção Montreal, um entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a sua aplicabilidade em relação a indenizações por danos materiais decorrentes de voos internacionais, em detrimento das normas do CDC. “Dessa forma, quanto aos danos materiais, aplica-se a Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 5.910/2006”, destacou a juíza na sentença.

A magistrada também observou que a consumidora comprovou a necessidade dos gastos emergenciais em razão da ausência das bagagens, totalizando R$ 5,8 mil. Segundo a juíza, ficou demonstrada a relação direta entre a falha da empresa e as despesas realizadas.

Além disso, a empresa ré foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão considerou o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Conforme entendimento já consolidado nos tribunais brasileiros, o extravio de bagagem, por si só, é suficiente para caracterizar dano moral, não sendo necessária a comprovação de prejuízo específico.

“O extravio temporário de bagagem em voo internacional, com ausência de suporte adequado, privação de itens essenciais e compromissos familiares em viagem internacional, configura falha na prestação do serviço que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, violando direito da personalidade dos consumidores. No caso concreto, a situação de angústia vivida pelos autores, sobretudo por se tratar de viagem com menor em país estrangeiro, com ausência completa de pertences pessoais por 72 horas, é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável”, escreveu a magistrada na sentença.

Condenação mantida
Inicialmente, a empresa ré tinha sido condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para cada autor. Entretanto, o relator do caso em segunda instância, desembargador Amaury Sobrinho, reduziu essa quantia para R$ 3 mil com base em jurisprudências. De acordo com o relator, o extravio da bagagem ultrapassa o mero aborrecimento, principalmente levando em consideração que a viagem foi para fora do Brasil e, ainda com uma criança, o que configura falha na prestação de serviço.

Com isso, a condenação foi mantida, mas o valor foi reduzido, por considerar que a quantia arbitrada inicialmente estava acima do razoável. Levando isso em consideração, a empresa ré foi condenada a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 5,8 mil. Além disso, também terá que pagar R$ 3 mil para cada autor (mãe e filho) por danos morais.