TRF 1 terá que adequar utilização de carros oficiais à resolução do CNJ

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) terá que revisar o Provimento 38/2009 da Corregedoria Geral sobre a utilização de carros oficiais, por estar em desacordo com a Resolução 83 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o tema. A decisão foi tomada nesta terça-feira (26/1), pelo plenário do CNJ. Prevaleceu o voto do conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, que divergiu da posição do relator da Consulta (200910000045571), conselheiro Paulo de Tarso Tamburini. Na consulta, o juiz federal substituto de Minas Gerais, Márcio José de Aguiar Barbosa, questiona o possível conflito existente entre as normas do TRF1 e do CNJ, a respeito do uso de carros oficiais pelos magistrados.

A consulta do magistrado era relacionada ao artigo 64 do provimento do TRF1, o qual determina que juiz federal convocado para auxiliar no Tribunal, embora afastado dos encargos da titularidade da Vara, continuará tendo direito a utilizar o espaço físico, os servidores e o automóvel oficial da unidade, para exercer as funções de auxílio ao Tribunal. Também questionava o parágrafo 9º do artigo 62 do provimento, segundo o qual “o veículo de representação do juiz federal é de seu uso exclusivo”. “Essas normas estão em desacordo com a resolução do CNJ, que não prevê uso exclusivo de veículos para juízes de primeiro grau”, defendeu o conselheiro José Adonis Callou, ao iniciar a divergência.

Convocações – A consulta gerou um debate mais amplo sobre as convocações de juízes de primeiro grau para auxiliar os tribunais, situação esta classificada como “um problema” pelo conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior. Segundo o conselheiro, esse tipo de convocação prejudica a prestação dos serviços na primeira instância, situação esta que acaba sendo agravada se o juiz puder utilizar a estrutura da Vara para realizar os serviços do Tribunal. “Usar a estrutura do gabinete do juiz para trabalhar nos processos de segundo grau (do Tribunal) é uma prática indevida e que deve ser combatida pelo CNJ”, defendeu Walter Nunes.