Sete anos após concurso, governo faz nova nomeação a mando do STF

Sete anos após o concurso para agente de polícia cientifica, ligado à Polícia Civil, o governo do Estado ainda faz nomeações a mando da Justiça.

Publicação no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira traz a nomeação de mais um aprovado na seleção realizada em 2004. Rômulo Augusto Duarte foi nomeado a mando do STF (Supremo Tribunal Federal) após briga judicial entre a defesa dele e a administração estadual.

A decisão do STF é de agosto e do ministro Gilmar Mendes. Ele considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro

Desde então, pelo menos sete agentes de polícia científica já foram chamados a ocupar suas funções. Cerca de 133 pessoas fizeram academia para assumir a função e menos da metade foi chamada.

Muitos acionaram a Justiça para serem nomeados. Alguns casos já estão encerrados e outros ainda estão em tramitação.