Órgão Especial analisa três pedidos de intervenção estadual em município

Na pauta do Órgão Especial desta quarta-feira (14), os desembargadores devem julgar 22 processos entre agravo regimental em recurso extraordinário em embargos de declaração em mandado de segurança, agravo regimental em mandado de segurança, reclamação, mandado de injunção, pedidos de intervenção estadual em municípios, mandados de segurança e denúncia.

Do total de processos em pauta, três são pedidos de intervenção estadual em municípios. No primeiro caso, Autos nº 2011.009852-8, O.S. apresentou pedido de intervenção contra o município de Coronel Sapucaia resultante de falta de pagamento de precatório no valor de R$ 7.252,22. Devidamente cientificado, o município não se manifestou, deixando de ofertar qualquer justificativa. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela procedência do pedido.

No segundo caso, Processo nº 2011.009848-7, J.F.C. ajuizou pedido de intervenção contra o município de Coronel Sapucaia, alegando que é credor daquele Executivo no valor de R$ 1.301,46 (quantia atualizada em 16.06.08). Alega que o valor devido não foi incluído nos orçamentos de 2009, 2010 e 2011.

O Município não nega a dívida nem discute o valor, porém não apresenta nenhuma justificativa pelo não pagamento do precatório, limitando-se a declarar que saldará o débito, mas não formulou nenhuma proposta. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela procedência do pedido de intervenção.

O terceiro caso de pedido de intervenção foi interposto contra o município de Vicentina pela empresa C.C. Ltda, Processo nº 2011.012300-3, em virtude do não-pagamento de precatório no valor de R$ 12.790,30. O credor sustenta que o município não incluiu o montante em sua dotação orçamentária para o ano de 2008, descumprindo o estabelecido no art. 100, parágrafo 5º da Constituição Federal.

O município de Vicentina informou que optou pelo regime especial de pagamento de precatório, previsto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e pediu o indeferimento do pedido de intervenção. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido intervencional em razão de ter o município optado pelo regime especial de pagamento de precatórios.