O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), por meio do Núcleo de Ações Originárias (Naor) da Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR-4), contra o prefeito do município gaúcho de São Borja, Mariovane Gotfried Weis, por omissão de dados. Segundo a denúncia, o prefeito não forneceu informações técnicas requisitadas pelo MPF entre 2007 e 2008 indispensáveis para instruir procedimento administrativo civil que apura irregularidades no licenciamento ambiental para as obras de urbanização do cais do porto.
A pena prevista no artigo 10 da Lei nº 7.347/85 é de um a três anos de prisão e multa, mas um acordo entre as partes resultou na suspensão do processo por dois anos. Nesse período, Mariovane terá de comparecer bimestralmente ao juízo estadual de São Borja. Além disso, o prefeito terá de pagar cinco salários mínimos para entidade de proteção ao meio ambiente do município.
Ação Penal: 2008.04.00.019096-1
3 de maio
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