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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto […]

5ª Turma reconheceu licitude da prestação de serviços autônomos. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação […]

Programa do governo federal assegura gratuidade a pessoa carente com deficiência. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

Ruídos e odores excessivos. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da […]

O Pleno do Tribunal de Justiça decidiu conceder medida cautelar a fim de suspender a eficácia da Lei nº 1.948/2019, […]