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TJ/RN mantém condenação de empresa operadora de viagens em indenizar passageiro por cancelamento de voo

5 de março de 2024

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negou recurso interposto por uma empresa que trabalha […]

TJ/AM: Servidor municipal com contrato temporário tem direito ao FGTS

5 de março de 2024

Município do interior realizou sucessivas renovações de contrato e deverá pagar benefício referente ao período. A Segunda Câmara Cível do […]

TJ/DFT: Comunicação de roubo – Distrito Federal deve indenizar homem por restrição indevida de veículo

5 de março de 2024

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Distrito Federal ao pagamento de […]

TRT/CE: Bradesco pagará R$ 200 mil ao sindicato de bancários por danos morais coletivos

5 de março de 2024

“Diante do comportamento omissivo e doloso do banco, observando-se que assumiu o compromisso diante do descumprimento da decisão liminar e […]

STF: Mulheres devem concorrer à totalidade das vagas em concurso para PM e Bombeiros

4 de março de 2024

Decisão do ministro André Mendonça suspende regras que limitavam a participação feminina no efetivo das corporações, mas mantém a realização […]

STJ: Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP

4 de março de 2024

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é competência do juízo da execução penal – e não […]

TST: Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização

4 de março de 2024

Estratégia de contratar profissionais por meio de pessoa jurídica foi considerada fraude à legislação trabalhista. A Terceira Turma do Tribunal […]

TRF1: Servidor público tem direito ao recebimento de adicional de fronteira durante as férias

4 de março de 2024

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da União contra a sentença que […]

TRF1: Caixa não é obrigada a restabelecer proposta de acordo de quitação de contrato não aceita

4 de março de 2024

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de apelação de um homem contra […]

TRF4: Ibama indenizará homem negativado indevida por causa de nomes com grafias semelhantes

4 de março de 2024

A Justiça Federal condenou o Ibama a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma homem que […]

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TJ/AM: Servidor municipal com contrato temporário tem direito ao FGTS

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