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Para TRF3, titular de previdência privada complementar tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88. A Quarta Turma do […]

A 13ª Vara Cível de Brasília condenou um médico a indenizar paciente que perdeu visão de um dos olhos, após […]

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de 1º grau que aplicou o Regime […]

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença e determinou o pagamento de indenização por […]

A Justiça norte-rio-grandense, em segundo grau, aumentou o valor da condenação, aplicada em primeira instância pela Vara Única da Comarca […]