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TRF1: Licenças por motivos de saúde ou gestação em estágio probatório devem ser consideradas como tempo de serviço efetivo

20 de março de 2024

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião (TRF1) manteve a sentença que declarou a nulidade da decisão da […]

TRF4: Proprietário de embarcação é condenado a pagar R$ 200 mil por pesca predatória

20 de março de 2024

A 2ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou o proprietário de uma embarcação ao pagamento de R$ 200 mil […]

TRF4: União é condenada a pagar R$ 500 mil a comunidade agrícola em função de demora em regularização fundiária

20 de março de 2024

A demora estatal no processo de demarcação de território quilombola em Mostardas (RS) decorre do esvaziamento das condições materiais e […]

TJ/SP mantém condenação de homem que abandonou tia idosa em asilo e se apropriou de aposentadoria

20 de março de 2024

Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

TJ/MA: Município é condenado a cuidar de animais abandonados

20 de março de 2024

Em sua decisão, o juiz Douglas Martins considerou a Lei dos Crimes Ambientais (nº 9.605/1998), dentre outras normas. A Vara […]

TRT/RS: Universidade é condenada a pagar danos morais a professora por coação para reduzir carga horária

20 de março de 2024

Uma professora universitária que sofreu redução de carga horária, esvaziamento de atividades e foi dispensada após ajuizar ação trabalhista deve […]

TJ/DFT: Homem deverá indenizar mulher que teve conversas em áudio vazadas

20 de março de 2024

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou homem […]

TJ/SC: Abono de permanência para servidor público independe de lei municipal

20 de março de 2024

A falta de legislação municipal sobre o tema não impede o pagamento do abono permanência, benefício dado aos servidores que […]

TRT/SP: Sentença valida justa causa sem gradação de penas em caso de importunação sexual via celular

20 de março de 2024

Decisão da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP negou reversão da justa causa em dispensa imotivada a empregado de […]

TRT/RS: Representante de vendas que trabalhava em ambiente análogo a call center obtém direito a jornada de trabalho reduzida

20 de março de 2024

O empregado realizava suas tarefas por meio de ligações telefônicas, utilizando headset, embora também desenvolvesse outras funções durante a jornada […]

TRF1: Licenças por motivos de saúde ou gestação em estágio probatório devem ser consideradas como tempo de serviço efetivo

TRF4: Proprietário de embarcação é condenado a pagar R$ 200 mil por pesca predatória

TRF4: União é condenada a pagar R$ 500 mil a comunidade agrícola em função de demora em regularização fundiária

TJ/SP mantém condenação de homem que abandonou tia idosa em asilo e se apropriou de aposentadoria

TJ/MA: Município é condenado a cuidar de animais abandonados

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TJ/DFT: Homem deverá indenizar mulher que teve conversas em áudio vazadas

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TRT/SP: Sentença valida justa causa sem gradação de penas em caso de importunação sexual via celular

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