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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público analisa, na segunda-feira (28/4), a proposta de Resolução apresentada pelo conselheiro Cláudio […]

por Rafael Andreata A autoridade policial, que tiver ciência da prática de uma infração penal sujeita à Ação Penal Pública […]

por Fernando Porfírio O veículo que tem multa ambiental pendente está impedido de licenciamento enquanto não pagar o débito. A […]

por Fábio Pallaretti Calcini Em janeiro de 2008, editou-se Medida Provisória 413, onde se alterou alguns pontos relativos à tributação […]

por Gláucia Milicio Não há abuso se site divulga apenas fatos narrados em peças processuais, sem emitir juízo de valor. […]

A reprodução simulada dos fatos será o tema do debate entre o promotor de Justiça Renato Marcão, o médico legista […]

O suplente de deputado federal fica impedido de concorrer à reeleição se seu irmão assumiu cargo de governador. A afirmação […]

Julio Avelino de Oliveira Filho, preso no Hospital Penal Fábio Soares Maciel, pediu ao Supremo Tribunal Federal o restabelecimento de […]

A fim de fomentar a reflexão e a pesquisa sobre o sistema penal e a política criminal, a Secretaria de […]

por Fernando Porfírio Por entender que havia apenas indícios, mas não provas suficientes, o Tribunal de Justiça de São Paulo […]