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A Constituição Federal de 1988 estendeu o princípio da ampla defesa para a esfera administrativa. Portanto, o Detran deve conceder […]

ATOS DO PODER LEGISLATIVO – LEI Nº 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008 Dispõe sobre o exercício da atividade […]

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a lei complementar paulista que equipara […]

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a divulgação do balanço patrimonial de uma empresa coligada ou controlada, no […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça analisa, na quarta-feira (7/5), o pedido de Mandado de Segurança apresentado pela […]

O estado de São Paulo pediu ao Supremo Tribunal Federal para que seja declarada irregular sua inscrição no Cadastro Único […]

por Daniel Roncaglia Os juízes do Trabalho ainda não se conformaram por ter perdido a competência para julgar as causas […]

por Renato Ventura Ribeiro Nos mais variados aspectos da vida social, a informação jurídica pode ser fundamental para a tomada […]

Condomínio não pode barrar a permanência de cachorro em apartamento indiscriminadamente. O entendimento é do juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da […]

O Consultor Jurídico sorteou 10 pares de ingressos para assistir o filme Zona do Crime. O filme, do diretor mexicano […]