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A 3ª Vara Cível de Mossoró/RN, determinou, por meio de uma decisão de antecipação de tutela, o bloqueio de R$ […]

Reparação majorada para R$ 20 mil. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo majorou […]

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que as empresas Lago Paranoá Turismo e Hospedagens LTDA […]

O Juizado Especial da Infância e Adolescência (Jeia) de Ribeirão Preto/SP condenou uma microempresa de serviços administrativos e de escritório […]