Plenário confirma jurisprudência que impede fixação da pena abaixo do mínimo legal
27 de março de 2009
Por unanimidade (nove votos), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na tarde desta quinta-feira (26) jurisprudência que impede a fixação […]
endif; ?>
16 de dezembro
16 de dezembro
16 de dezembro
16 de dezembro