TJ/DFT Inconstitucional norma que vinculava receitas de impostos a fundo de parcerias público-privadas
10 de fevereiro de 2025
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucional o artigo 6º da […]
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22 de junho
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