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A lei que regulamenta o calendário de feriados nacionais no Brasil ( Lei Nº 10.607/2002) não inclui os dias de […]

Plenário seguiu o voto do relator, ministro André Mendonça, que considerou a cobrança está de acordo com o entendimento do […]

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar efeito erga omnes às decisões proferidas […]

Sem autorização, entidade não podia representar gerentes. Resumo: A associação de funcionários do Banco do Nordeste entrou com ação buscando […]

Trabalhadora também foi vítima de discriminação de gênero. Resumo: Uma animadora infantil em cruzeiros marítimos deve receber indenização por ter […]

A Justiça Federal negou o pedido de um médico brasileiro, formado no Paraguai, que pretendia ser convocado para o programa […]