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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a aplicação de multa aos agentes públicos responsáveis pela precariedade do sistema prisional […]

A aplicabilidade do princípio da insignificância no furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que estabeleceu a responsabilidade do Estado do Rio […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre a propriedade de imóvel localizado em área urbana […]

É incabível a interposição de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso nos casos em que a lei […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), manter a obrigação do estado do Ceará de prestar […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, impedir que a União pagasse R$ 190 mil em indenização por danos […]

A área, que é de preservação ambiental permanente, está sendo ocupada irregularmente. O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) recomendou […]

Nova lei determina que, no crime de estupro do qual resulte lesão corportal grave ou morte, deve haver representação da […]

O Município de Rio do Fogo terá que reintegrar servidores, nos respectivos cargos e funções aos quais foram nomeados, os […]