Norma que criou cargos de assessor jurídico em órgãos do Executivo de Rondônia é inconstitucional
3 de agosto de 2010
Norma do estado de Rondônia foi julgada inconstitucional pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se do anexo II, da […]
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22 de dezembro
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