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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nenhuma criança (menor de 12 anos) pode viajar para […]

Desde que haja conhecimento dos empregados, é regular o uso, pelo empregador, de sistema de monitoramento que exclua banheiros e […]

A empresa Doux Frangosul S.A. – Agro Avícola Industrial, inconformada com a decisão do TRT da 4.ª região (RS) recorreu […]

A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de […]

A partir desta segunda-feira (17) as custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos no Superior Tribunal […]

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, fica no comando do Tribunal até o final das […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo antes da Lei n. 9.711/98, o INSS podia […]

O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o desmembramento da ação penal que apura a quitação […]

A importância da independência dos tribunais constitucionais para garantir a manutenção do Estado Democrático de Direito foi o principal ponto […]

Preso em flagrante em 21 de junho do ano passado sob acusação de estupro de um menor de 15 anos […]