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Para ter direito a receber um adicional de um décimo sobre a remuneração, pelo serviço de inspeção e fiscalização dos […]

O trabalhador tem direito ao pagamento do tempo gasto no trajeto entre a portaria da empresa e o posto de […]

A recomendação de uso de indumentária apropriada para o exercício da função de consultora de vendas não acarreta para a […]

A proteção de patente de medicamento é garantida a partir da data de registro no Brasil, pelo prazo remanescente da […]

A soberania dos vereditos dos tribunais do Júri, garantida pela Constituição Federal, deve ser respeitada mesmo que as decisões dos […]

Empresa revendedora e fabricante respondem solidariamente por defeitos apresentados em veículo durante o prazo de garantia. O Superior Tribunal de […]

O 1° JEC do Foro Regional do Sarandi, em Porto Alegre (RS), julgou improcedente pedido de reparação danos morais proposto […]

O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda […]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de Extradição (EXT 1201) formulado pelo governo dos Estados Unidos da […]

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou seguimento ao Habeas Corpus (HC 107166) no qual a defesa do autônomo Julio […]