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STF invalida lei do Maranhão que dava foro por prerrogativa de função a diretores da Assembleia Legislativa

29 de outubro de 2025

Entendimento é de que, como a Constituição Federal não dá essa prerrogativa para os mesmos cargos na Câmara e no […]

STF: Norma de Mato Grosso que criava imposto sobre doações e heranças no exterior é inconstitucional

29 de outubro de 2025

Plenário reafirmou entendimento de que, antes da EC 132/2023, os estados não podiam cobrar o ITCMD sem lei complementar federal. […]

STJ: Carro em mau estado de conservação não justifica busca veicular e pessoal

29 de outubro de 2025

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concluiu que o mau estado de conservação de um […]

STJ: Havendo dúvida sobre a existência da dívida, juiz deve admitir produção de provas adicionais em ação monitória

29 de outubro de 2025

Quando houver dúvida a respeito da suficiência da documentação, é dever do magistrado dar ao autor da ação monitória a […]

TST: Laboratório e banco poderão usar geolocalização como prova em pedidos de horas extras

29 de outubro de 2025

Em duas decisões recentes, a conclusão foi a de que o uso adequado dessa prova digital não viola a privacidade […]

TRF4: Médica que trabalhou no SUS durante a pandemia de Covid-19 tem direito a desconto no FIES

29 de outubro de 2025

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da […]

TRT/RS: Empresa é condenada por oferecer a trabalhador homem um salário maior que o da mulher que ocupava a mesma função

29 de outubro de 2025

Resumo: Assistente administrativa treinou colega para a mesma vaga ocupada por ela e foi despedida dois meses depois. Mesmo ela […]

TJ/DFT: Clínica veterinária é condenada após animal sofrer queimaduras em cirurgia

29 de outubro de 2025

O Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas/DF condenou a Pet Force Ltda a indenizar tutora cujo animal […]

TJ/DFT: Distrito Federal é condenado a indenizar mãe por falso diagnóstico de sífilis em recém-nascida

29 de outubro de 2025

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve em R$ 2 mil o valor da indenização por […]

TJ/RN: Plano de saúde é condenado a fornecer medicamento e indenizar paciente portadora de mieloma múltiplo

29 de outubro de 2025

Um plano de saúde foi condenado a fornecer regularmente um medicamento a uma paciente diagnosticada com mieloma múltiplo, além de […]

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