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O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal – Refis, não extingue a execução […]

As sociedades de economia mista podem dispensar seus empregados sem necessidade de motivação do ato de dispensa. Porém, se há […]

Um empregado que ficou sem receber salários por três meses consecutivos receberá indenização por danos morais, no valor de R$ […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de uma empresa de auditoria […]

Um auditor fiscal da Receita Federal do Amazonas, indiciado na Operação Saúva da Polícia Federal, continua a ser processado por […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a J. L. Editora – Jornal Folha […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a favor da Fazenda Nacional recurso em que se discutia […]

Por votação unânime, a Segunda Turma concedeu, ontem (23), com restrições, a ordem de soltura a A.F.B., presa há mais […]

O juiz da 2ª Vara de Execução Penal, Albino Coimbra Neto, determinou que o ex-procurador de Justiça Carlos Alberto Zeola, […]

O brasileiro está vivendo mais, e esse período ampliado de concessão do benefício da aposentadoria está causando impacto nas contas […]