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É ilegal a cláusula que estipula prazo de carência de 12 meses para o recebimento dos valores de títulos de […]

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa do Lixo em Manaus, prevista […]

O reconhecimento de união estável como núcleo familiar depende da exclusividade no relacionamento. Assim entendeu a Sétima Turma Especializada do […]

O Clube de Regatas Vasco da Gama e o ex-jogador de futebol e deputado federal Romário de Souza Farias firmaram […]

Decisão proferida pelo juiz Ulysses Fonseca Louzada, da Vara Criminal de Santa Maria, rejeitou o pedido de prorrogação da prisão […]

O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça do Piauí cumpra o prazo de 40 dias para […]

A pauta de julgamento do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba terá 118 processos, sendo 114 pertencentes à pauta […]

A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento a apelação cível e manteve […]

O Conselho Nacional do Ministério Público vai apreciar uma proposta de resolução que veda o patrocínio de entidades privadas com […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir hoje (27) o método de apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional – […]