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O princípio do melhor interesse do menor prevalece sobre a estabilização de competência relativa. Assim, a mudança de domicílio das […]

Para o Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as proibições legais à conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de […]

Um consumidor que por 32 vezes teve o nome inscrito de forma irregular no cadastro restritivo de crédito, sem nunca […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região (MG) condenou supermercado a indenizar funcionária que foi agredida e assediada durante […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou em decisão que o crédito trabalhista ilíquido não está sujeito à […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de empresa que pretendia reformar decisão que a condenou […]

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul informou nesta segunda-feira (14/01) que todos os 388 presos em Campo […]

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ingressou com ação civil pública com pedido de liminar em face do […]

Uma trabalhadora da Federação Paulista de Canoagem ingressou com reclamação trabalhista para requerer o direito ao pagamento da indenização decorrente […]

O crédito trabalhista só está sujeito à novação imposta por plano de recuperação judicial se já estivesse consolidado à época. […]