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Direito garantido aos trabalhadores empregados pela Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias anuais […]

Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do […]

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu reclamação apresentada por estagiária que […]

Um tribunal de recursos de Indiana decidiu, nesta terça-feira (16/1), que e o ex-marido de uma mulher que concebeu duas […]

É nula a sentença que apresenta contradição entre a fundamentação e o decidido, por não fazer coisa julgada material. Afinal, […]

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina passou a aceitar depósitos judiciais via boleto bancário. A prática é usada […]

O Supremo Tribunal Federal, em votação no Plenário Virtual, reconheceu Repercussão Geral em tema que discute a prevalência da paternidade […]

Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, assim, indenização ganha em ação judicial por cliente — mesmo que miserável — […]

Um Shopping Center de Joinville (SC) interpôs ação contra que lei prevê isenção do pagamento pelo uso dos estacionamentos de […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região que condenou […]