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Lei que instituiu na CLT certidão negativa de débitos trabalhistas é questionada em nova ADI

1 de março de 2016

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5474, com […]

Negado seguimento a HC que pedia progressão de regime a preso que fugiu de penitenciária

1 de março de 2016

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 132572, impetrado por […]

Negada liminar para acusada de integrar esquema de desvios na Assembleia Legislativa de MT

1 de março de 2016

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 132378) impetrado pela defesa de […]

Ministro aplica jurisprudência de que TJs não podem fixar salários por ato administrativo

1 de março de 2016

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Originária (AO) 1437 ao aplicar jurisprudência pacífica […]

Estado terá de limitar número de internos em unidades do Degase

29 de fevereiro de 2016

A juíza Lucia Glioche, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Capital, obrigou o Estado do Rio a […]

TJSP reconhece litigância de má-fé e sanção por perdas e danos

29 de fevereiro de 2016

Decisão da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou as partes de um processo […]

Pagamento de precatórios a partir de sequestro deve seguir ordem cronológica

29 de fevereiro de 2016

Em resposta à consulta apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o plenário do Conselho Nacional de […]

Promotora aposentada e filha condenadas por falsificação de termo de audiência

29 de fevereiro de 2016

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sessão realizada na quinta-feira (25/2), condenou […]

Cortes no orçamento da Justiça do Trabalho preocupam TST e advogados

29 de fevereiro de 2016

O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, afirmou estar preocupado com o corte de 90% nas despesas […]

Acumular pensão por morte é legal em casos excepcionais

29 de fevereiro de 2016

A Constituição Federal proíbe a acumulação de cargos, empregos e funções, mas autoriza a de pensões em casos excepcionais. Com […]

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Pagamento de precatórios a partir de sequestro deve seguir ordem cronológica

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