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STF firmará entendimento sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo

22 de setembro de 2014

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal acolheu a manifestação do ministro José Antonio Dias Toffoli e reconheceu repercussão geral […]

Menor só pode ser internado depois de trânsito em julgado de sentença

22 de setembro de 2014

A presunção de inocência é uma “norma de tratamento” também para menores infratores. Portanto a decretação de internação antes da […]

Contribuinte induzido a erro pela fonte pagadora não pode ser punido por falha na declaração

22 de setembro de 2014

A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas a omissão deste […]

Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto

22 de setembro de 2014

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após […]

Advogados confirmam que descontos salariais por greve podem incidir sobre gratificação de auditores fiscais

22 de setembro de 2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que os descontos nas remunerações dos auditores fiscais da Receita Federal do Tocantins em […]

Transportes Botafogo pagará R$ 1 milhão por desrespeitar jornada de motoristas

22 de setembro de 2014

A juíza Roberta de Melo Carvalho, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou a Transportes Gerais Botafogo Ltda. – […]

TRT-MG considera interrompida a prescrição a partir da data do ajuizamento da ação coletiva

22 de setembro de 2014

Para ajuizar uma ação individual cujos pedidos são dependentes da decisão proferida em ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato, a […]

Assessora será indenizada por ser dispensada após depor a favor de colega

22 de setembro de 2014

A Fabricadora de Espumas e Colchões Norte Paranaense Ltda. foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 30 […]

Contestada lei que permite nomeação de advogado para cargo de defensor público-geral

22 de setembro de 2014

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5162 no Supremo Tribunal Federal (STF), […]

Trabalhador perde causa de R$ 750 mil porque demorou acionar justiça

22 de setembro de 2014

Um trabalhador da empresa Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda sofreu um acidente de trabalho onde foi colhido por um ônibus […]

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Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto

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