Cabe ao município da sede do prestador cobrar ISS sob o Decreto-Lei 406
2 de outubro de 2014
A competência para cobrança do ISS sobre fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-Lei 406/68 é do município onde está […]
Driblar citação na fase de execução dá multa de até 20% do valor da dívida
2 de outubro de 2014
O devedor que usa de meios ardilosos para evitar a citação na fase de execução atenta contra a dignidade da […]
Juiz absolve acusado de furto e critica seguranças de supermercado
2 de outubro de 2014
Um estabelecimento não pode, ao saber do andamento de um furto, esperar que ele aconteça para acusar o autor do […]
Não incide ICMS sobre importação por leasing, reafirma STF
2 de outubro de 2014
O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (1º/10), que não incide ICMS sobre operação de importação feita por […]
PJe-JT apresenta nova versão para homologação nos TRTs
2 de outubro de 2014
O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) colocou à disposição para homologação dos Tribunais […]
Tempo usado para ginástica laboral não conta como intervalo intrajornada
2 de outubro de 2014
A Guararapes Confecções S.A. foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar horas extras a […]
Empresa não é obrigada a reintegrar gestante que pede demissão
2 de outubro de 2014
Não há estabilidade provisória se a trabalhadora pede demissão espontaneamente, se arrepende quando descobre a gravidez, durante o aviso prévio, […]
Faculdade Anhanguera deve pagar R$ 20 mil de indenização a professora que não recebia salário integral
2 de outubro de 2014
A Anhanguera Educacional Ltda. foi condenada pela 1ª Câmara do TRT-SC a indenizar uma professora por não pagar seu salário […]
É válida cláusula coletiva que prevê pagamento de forma simples dos feriados trabalhados em jornada de 12X36
2 de outubro de 2014
A Constituição Federal, em seu artigo 7º dispõe sobre os “direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que […]
Trabalhador não pode fazer transporte de valores sem o treinamento exigido por lei
2 de outubro de 2014
A Lei 7.102/83 estipula que o transporte de valores será executado por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, […]
15 de janeiro
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