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Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo

27 de agosto de 2015

O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém […]

OAB vai ao CNJ para garantir que a Justiça funcione durante greve

26 de agosto de 2015

Para evitar que cidadãos sejam penalizados pela greve do Judiciário, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou […]

Ausência de fundamentação anula laudo pericial, pois não fornece dados ao juiz

26 de agosto de 2015

Laudo pericial sem fundamentação é nulo, pois o documento não possui fatos e dados para auxiliar o juiz a formar […]

OAB rejeita projeto que permite pena antes do trânsito em julgado

26 de agosto de 2015

O Conselho Pleno da OAB manifestou-se contra projeto de lei que altera o Código Penal para permitir a aplicação de […]

Mantida reintegração de ex-gerente do Itaú portadora de transtorno bipolar

26 de agosto de 2015

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a reintegração de ex-gerente do Itaú Unibanco S.A. […]

JT afasta justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo

26 de agosto de 2015

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reversão da dispensa por justa causa aplicada pelas Lojas Renner […]

Pedido de vista suspende julgamento sobre suposto nepotismo no TCM-SP

26 de agosto de 2015

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma, da Reclamação […]

STF mantém afastamento de ex-prefeito de Campo Grande (MS) do cargo

26 de agosto de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento ao pedido de Suspensão de Liminar (SL 882) formulado […]

Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio

26 de agosto de 2015

A doação feita de ascendente para descendente não é inválida, mas impõe ao donatário que não seja único herdeiro a […]

Turma declara de ofício prescrição de ação proposta mais de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho

26 de agosto de 2015

Se o trabalhador ajuizar reclamação trabalhista depois do prazo previsto em lei, o magistrado poderá declarar a prescrição da ação, […]

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