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Concretizada a desapropriação do imóvel, os expropriados serão devidamente indenizados pelo valor de mercado: as benfeitorias pagas em dinheiro e […]

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão monocrática de membro da 3ª Câmara Criminal, rejeitou o pedido […]

Ofensa ao princípio da dignidade humana e outros direitos. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, […]

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou uma […]

A CI Comércio de Veículos & Investimentos Ltda foi condenada a indenizar uma consumidora por prática abusiva durante venda de […]

Responsabilidade civil do Estado. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da […]